Direito do ambiente

INTRODUÇÃO Com a elaboração deste trabalho, abordaremos o tema «O direito constitucional do ambiente», temos como objectivo mostrar a importância do Direito Ambiental dentro do Direito Constitucional, e para atingir tal finalidade, primeiro falaremos dos direitos e garantias Constitucionais e suas características: estrutura, eficácia e aplicabilidade, e tentar averiguar como o Direito responde à chamada “crise ecológica”, avaliando quais são os mecanismos jurídicos já existentes no Direito brasileiro que apontam para uma total implementação do Estado e do direito Ambiental. Em seguida, abordaremos o tema dos Direitos e Garantias Fundamentais, para posteriormente, enfocarmos o Direito Ambiental como Direito Fundamental, demonstrando, portanto, sua relevância no âmbito Constitucional, não deixaremos de fazer também uma pequena incursão aos direitos difusos de forma a melhor compreender o tema em questão. 1 - DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS Os direitos fundamentais, como é sabido por todos, fazem parte das chamadas cláusulas pétreas. A positivação dessas normas-princípios teve a finalidade de protecção dos indivíduos perante o poder político. Esta foi uma das mais importantes vitórias da democracia. Classificam-se os direito fundamentais, de acordo com seu reconhecimento pela Constituição, da seguinte forma: direitos fundamentais de primeira geração (são os direitos individuais à liberdade e à vida); direitos fundamentais de segunda geração (direitos sociais,…

é fonte do Direito Angolano, da mesma forma que o romano é fonte do Português. Num sentido Instrumental, será Fontes do Direito, as formas ou materiais que contêm as regras jurídicas ou melhor atravéz das quais o Direito é dado a conhecer aos seus destinatários. É a este propósito que os autores falam em fontes de cognisção ou fontes juris cogniscendi, por oposiçao as fontes essedi, ou fontes em sentido técnico-jurídico. Em sentido orgânico, será Fontes do Direito os orgãos ou…

relações jurídicas anteriormente estabelecidas com fundamento em outra nacionalidade. Artigo 5.º (Efeitos da perda da nacionalidade) 1. Os efeitos da perda da nacionalidade angolana produzem-se a partir da data da verificação dos actos ou factos que, nos termos da presente lei, lhe deram origem. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior, os efeitos em relação a terceiros no domínio das relações entre particulares, que só se produzem a partir da data do registo. Artigo 6.º…

a validade das relações jurídicas anteriormente estabelecidas com fundamento em outra nacionalidade. Artigo 5.º (Efeitos da perda da nacionalidade) 1. Os efeitos da perda da nacionalidade angolana produzem-se a partir da data da verificação dos actos ou factos que, nos termos da presente lei, lhe deram origem. 2. Exceptuam-se do disposto no número anterior, os efeitos em relação a terceiros no domínio das relações entre particulares, que só se produzem a partir da data do…

DOCENTE ________________________ JULHO, 20155 INTRODUÇÃO Falar do Direito Angolano é falar das normas jurídicas vigentes no país, tais normais servem para organizar as relações entre indivíduos e grupos na sociedade. Zelar pela harmonia e pela correção das relações entre os cidadãos, as empresas e o poder público é a função do dos advogados (Bacharel) em direito. Como advogado, defende os interesses do cliente em diversos campos. Como juiz, resolve litígios entre indivíduos…

ou Administração Indirecta do Estado tem a ver essencialmente, com a forma como o Estado fora da sua administração central e directa continua a dar prosseguimento a realização dos seus fins e atribuições por meio de outros entes jurídicos ou pessoas colectivas públicas de fins particulares, que na verdade têm ainda algo a ver com o Estado, mas que já não representam directamente a pessoa colectiva Estado. Segundo Freitas do Amaral, a Administração Estado Indirecta tem ainda algo a…

CAPÍTULO I-PROBLEMATIZAÇÃO O princípio do Estado de Direito é um vector primordial como linha de orientação do Estado tanto enquanto poder e como comunidade, porque estabelece formas de procedimento tendo em vista a protecção dos Direitos Liberdades e Garantias Fundamentais dos cidadãos, pelo que, com o nosso tema pretendemos solucionar problemas de algumas lacunas legislativas existentes na nossa Lei criminal, visto que cabe ao Estado à do princípio constitucional…

posterior reconhecimento da arte marcial de origem africana capoeira, atualmente praticada por negros, mulatos e brancos no Brasil é um exemplo típico. DELIMITANDO "COSTUMES" O costume possui dois elementos para que se verifique: Corpus (material): repetição constante e uniforme de uma prática social. Animus (psicológico): é a convicção de que a prática social reiterada, constante e uniforme é necessária e obrigatória. A obediência a uma conduta por parte de uma coletividade configura um…

LECTIVO 2011 I. INTRODUÇÃO 1- IMPOSTO, DIREITO FINANCEIRO, DIREITO TRIBUTÁRIO E DIREITO FISCAL 1.1. Actividade Financeira do Estado na Economia de Mercado; 1.2. Direito Financeiro, Direito Fiscal e Direito Tributário. 2- IMPOSTO E FIGURAS AFINS 2.1.Noção de Imposto e seus Elementos Essenciais; 2.2. Imposto e Taxa; 2.3.Imposto e Contribuições para a Segurança Social e Contribuições Especiais. 3- CLASSIFICAÇÃO DE IMPOSTOS 1. Impostos…

Índice INTRODUCÃO 2 A estrutura do sistema fiscal Angolano 3 Balanço Orçamental em equivalente a dólares americano 3 O regime colonial 5 O período pós-independência 6 A reforma do sistema fiscal 7 Os órgãos da administração fiscal 8 Grupos de tributação 9 Grupo A 9 Grupo B 10 Grupo C 10 Regime de tributação das empresas 11 Obrigações fiscais das empresas 11 Número de Identificação Fiscal (NIF) 11 Registo Geral de Contribuintes 11…