Fontes do direito

Noção
Num sentido histórico, entende-se por Fontes do Direito as origens históricas de um dado sistema jurídico, as influências de carácter histórico, que marcam o modo de ser, a estrutura de um ordenamento jurídico. É com este alcance que se pode afirmar que o Direito português, é fonte do Direito Angolano, da mesma forma que o romano é fonte do Português.
Num sentido Instrumental, seráFontes do Direito, as formas ou materiais que contêm as regras jurídicas ou melhor atravéz das quais o Direito é dado a conhecer aos seus destinatários.
É a este propósito que os autores falam em fontes de cognisção ou fontes juris cogniscendi, por oposiçao as fontes essedi, ou fontes em sentido técnico-jurídico.
Em sentido orgânico, será Fontes do Direito os orgãos ou entidades com legitimidadepara criarem Direito. Isto é, para ditarem normas de Obediência obrigatória.
Em sentido Matérial ou sociológico, sao Fontes do Direito os interesses, factores ou condicionamentos de ordem social que determinam a produção e o conteúdo das prescrições jurídicas.
No sentido técnico-Jurídico ou dogmático, são Fontes do Direito o modo de formação e revelação das regras jurídicas.

Pode-se tambémresumir a lei em três acepções:
Primeiro sentido: acepção ampla- Lei como princípio, seja ele qual for, que rege todos os seres( leis normatívas ou físicas).
Segundo sentido: acepção intermédia- lei com sinónimo de Direito.
Terceiro sentido: acepção mais restrita- lei como uma das fontes do direito positivo, portanto como um dos modos de formação das normas jurídicas, havendo outros, entre eles,nomeadamente, o costume.

Lei
-Feitura da Lei

A Lei é um acto do poder político do estado. Em termos de localização na pirâmide do acto do poder político do estado, a sua posição encontra-se bem definida, o que constituido por si só, um importante elemento caracterizador. Situa-se abaixo dos actos constituintes e de revisao constitucional. Situa-se acima dos actos jurisdicionais e deadministração, condicioando-os.

Distingue-se do acto político porque, embora tenha conteúdo político, normalmente, visa a regulação de relações sociais, só excepcionalmente cuidando da organização do poder político do estado.

A uma primeira vista, a lei pode ser entendida como aquele acto do poder político do estado que provém do orgão constitucionalmente definido e reveste a formaconstitucionalmente qualificada de lei.

Artigo 1* do código civíl-«Consideram-se leis todas as disposições genéricas providas de orgãos estaduais competentes». Devem ceder perante a óbvia preocupação constitucional de, ao vedar a criação de outras categorias de actos legislativos, delimitar sem hesitações o plano de intervenção legislativa. A generalidade e a abstração são exigidas pela constituição apenaspara certas leis- as relativas a direitos, liberdades e garantias- mas não para todas as leis.

Simplesmente, a lei não se define só pelo orgão que a elabore, o procedimento adoptado ou a forma revestida.
Também faz parte desta definição o ter conteúdo político, o conter opções ou escolhas colectivas com uma liberdade só limitada pela costituição.

A lei começa por um projecto ou propostaapresentado à assembleia da república pelos deputados, grupos parlamentares ou governo. Na verdade, é aos deputados, grupos parlamentares e governo que compete, em princípio, a iniciativa legislativa. O exercício dessa iniciativa traduz-se na elaboração de um texto, embrião da futura lei, que se chama propriamente projecto quando emanado de deputados ou grupos parlamentares e proposta quandoelaborado pelo governo. A proposta ou o projecto é submetido a debate na generalidade e na especialidade e a votação.

Acha-se então concluído o ciclo da formação da lei. Mas esta, que materialmente ja existe, não tem ainda vida jurídica. Está-se na presença apenas dum projecto aprovado, e para que esse projecto aprovado se torne lei, obrigando os cidadãos, é ainda necessário observar aquele outra...
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