interpretação da lei

INTERPRETAÇÃO DA LEI PROFESSORA: HÉLIA FERNANDA PINHEIRO. INTERPRETAÇÃO DA LEI (NORMA) OU TÉCNICAS INTERPRETATIVAS (HERMENÊUTICA JURÍDICA): nem toda norma jurídica se apresenta tão clara. Deve-se analisar muito bem a regra para descobrir seu verdadeiro sentido. Interpretar é descobrir o sentido e o alcance da norma jurídica (a hermenêutica é a ciência da interpretação das leis). Maria Helena Diniz conceitua hermenêutica jurídica como a "teoria científica da arte de interpretar" e aponta cinco tipos de interpretação da norma: Gramatical Lógica Sistemática Histórica Sociológica ou Teleológica Caio Mário da Silva Pereira, por sua vez, somente considera as formas de interpretação gramatical, lógica e sistemática; afirmando que não existe a interpretação histórica, mas tão somente a referência a elementos históricos para coadjuvar o trabalho do jurista. Além disto Caio Mário da Silva Pereira aponta três tipos de interpretação, quanto à sua origem, podendo ser autêntica, quando realizada via provimento legislativo, judicial e doutrinária. A hermenêutica jurídica é dividida em dois ramos, a escola exegética (hermenêutica tradicional) fundada no princípio que a técnica interpretativa deve atar-se ao escrito na lei e a escola hermenêutica moderna, afirmando que a melhor forma de aplicar a lei é adapta-la às necessidades do caso, conforme o arbítrio do juiz. CLASSIFICAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO DAS LEIS QUANTO AO SUJEITO OU

consumada a prescrição, desde que não haja prejuízo de terceiro, é que pode haver renúncia expressa ou tácita por parte do interessado; b) a prescrição poderá ser alegada em qualquer instância ou fase do processo, pela parte a quem aproveita;c) tanto as pessoas naturais como as jurídicas sujeitam-se aos efeitos da prescrição, ativa ou passivamente, ou seja, podem invocá-la em seu proveito ou sofrer suas conseqüências quando alegadas ex adverso;d) as pessoas que a lei priva de…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE ANGOLA EM BENGUELA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO TRABALHO EM GRUPO DE PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO A IDADE PROVECTA OU VELHICE A Docente Dra. Sandra Chimuco ELABORADO PELO GRUPO Nº 2º Ano – Pós-Laboral Especialidade: Ciências da educação Lobito, Abril de 2012 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE ANGOLA EM BENGUELA DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS DA EDUCAÇÃO TRABALHO EM GRUPO DE PSICOLOGIA DO DESENVOLVIMENTO A IDADE PROVECTA OU…

JUNIOR, Geraldo Ataíde dos Santos PIRES, Hiago Macedo TIBÃES, Jéssica MENDES, Valquiria Aparecida BELO HORIZONTE / MG 2015 1. Interpretação das Leis Tributárias 1.1 Introdução Durante muitos séculos a interpretação do Direito Tributário era tida como excepcional, assim como a das próprias normas fiscais, uma vez que estas normas eram interpretadas de forma desengatada do direito comum. Contudo, atualmente, a interpretação tributária realiza-se como em qualquer…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL A interpretação da lei penal é a atividade consistente em identificar o alcance e significado da norma penal. Pode ser classificada: quanto ao sujeito, levando em consideração aquele que realiza a interpretação: quanto ao modo, considerando os meios empregados para a interpretação; quanto ao resultado, tendo em conta a conclusão a que chegou o exegeta. 1 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO AO SUJEITO Quanto ao sujeito, a interpretação pode ser autêntica,…

1 INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL QUANTO AO SUJEITO Quanto ao sujeito, a interpretação pode ser autêntica, doutrinária ou jurisprudencial. 1. Interpretação autêntica Também chamada de legislativa, é aquela que emana do próprio órgão encarregado da elaboração do texto legal, podendo ser: a) contextual, quando feita no bojo do próprio texto interpretado (ex.: art. I50 e § 4º. do CP e o conceito de casa); b) não contextual ou posterior, quando feita por outra lei de edição posterior.…

1. INTERPRETEÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL 1.1. DEFINIÇÃO – Interpretação é a atividade que consiste em extrair da norma seu exato alcance e real significado. É o processo lógico pelo qual se busca estabelecer a vontade concreta da Lei, mesmo porque a vontade da lei não é necessariamente a vontade do legislador. A lei é objetiva, abstrata, ao passo que para sua aplicação depende do auxílio do intérprete para desvendar o verdadeiro sentido da norma jurídica. A interpretação, que…

A INTERPRETAÇÃO DA LEI PROCESSUAL PENAL E SUA APLICAÇÃO Sobre interpretação. Falar em interpretação legal é referir à atividade do espírito que se dirige à concretização do Direito em relação às diversas hipóteses por ele disciplinadas. Interpretação é a atividade lógica, pois, consistente em extrair da norma jurídica seu exato alcance e significado. Nesse propósito, o pensamento deve jungir-se à vontade da lei, considerada como a vontade objetiva, aquela que reflete a…

INTERPRETAÇÃO DA LEI PENAL | A lei preserva, em seu texto, sentidos que variam de acordo com o contexto social, adequando seus princípios às necessidades atuais daquela sociedade. Explicar um texto de lei, ou ainda aclarar seu entendimento é interpretar a lei. Ao realizar a interpretação da lei, chega-se a um resultado pretendido ou querido pelo legislador. Quando a lei foi criada, houve uma construção de paradigmas, entendimentos, princípios, posições de doutrina e tudo o mais que,…

Interpretação da Lei Processual Métodos: Interpretar a lei consiste em determinar o seu significado e fixar o seu alcance. 1) Método gramatical: como as leis se expressam por meio de palavras, o intérprete de analisá-las, tanto individualmente como na sua sintaxe. 2) Método lógico sistemático: exame em suas relações com as demais normas que compõem o ordenamento e à luz dos princípios gerais que o informam. 3) Método histórico: análise das vicissitudes sociais de que…