Petições

intermediário entre a Constituição da República e as demais leis, e seu trâmite para aprovação e consequente integração do ordenamento jurídico brasileiro é o mesmo das leis ordinárias; Lei complementar; Lei ordinária; Medida provisória; Lei delegada; Decreto legislativo; Resolução; Decreto; Portaria Lei (do verbo latino ligare, que significa "aquilo que liga", ou legere, que significa "aquilo que se lê") é uma norma ou conjunto de normas jurídicas criadas através dos processos próprios do ato normativo e estabelecidas pelas autoridades competentes para o efeito. A legislação em vigor no Brasil está se adaptando para enfrentar as novas tecnologias da informação, engatinhando em relação à explosão de novidades em tecnologias. PESQUISA JURISPUDENCIAL VIA INTERNET Os meios eletrônicos nos possibilitam consultar os precedentes do universo dos profissionais do direito, pesquisar jurisprudência na internet, utilizar o CD-ROM como fonte de pesquisa de jurisprudência. Invariavelmente, as consultas utilizam a conhecida lógica ou álgebra booleana. Os principais operadores ou expressões são: operador de redução E, AND ou & - recupera documentos onde todos os argumentos aparecem necessariamente; operador de redução NÃO, NOT ou ! - recupera documentos onde o argumento indicado não aparece; operador de ampliação OU, OR ou | - recupera documentos onde pelo menos um dos argumentos aparece; operador de proximidade NEAR - funciona como o operador E acrescido da particularidade da…

Passa-se, então, de um modelo de Estado fundado na lei(Estado legislativo) para um modelo de Estado fundado na Constituição(Estado Constitucional) b) Desenvolvimento da teoria dos princípios, de modo a reconhecer-lhes eficácia normativa o princípio deixa de ser técnica de integração do Direito e passa a ser uma espécie de norma jurídica. c) Transformação da hermenêutica jurídica, com o reconhecimento do papel criativo e normativo da atividade jurisdicional: a função jurisdicional passa…

apesar de não serem vinculativas para outras províncias. Mas há também a Suprema Corte do país que é autoridade competente para vincular todas as demais cortes e Tribunais deste país, obrigando a todos a uma decisão única. Desta forma, Common Law é um sistema jurídico que trata dos litígios de forma comum, tendo como referência os acontecimentos anteriores e as aplicações das sanções como base a uma nova ação judicial. Neste sentido é óbvio que nem sempre há casos semelhantes…

COMPLEMENTARES. VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. INTERPRETAÇÃO E INTEGRAÇÃO DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. Olá. O sumário da aula de hoje é o seguinte: Capítulo I Legislação Tributária 1. Legislação Tributária (fontes do direito tributário): 1.1. Constituição; 1.2. Emendas à Constituição; 1.3. Leis Complementares e Leis Ordinárias; 1.4 Normas gerais de direito tributário; 1.5 Tratados internacionais tributários: 1.5.1 Conceito; 1.5.2 Fundamento…

CASO CONCRETO 1 Adalto, pai severo e cruel na educação de seus filhos, ao chegar do trabalho é recebido por Natália, sua esposa, que reclama ter passado o dia todo brigando com Cassiano, 6 anos, porque este negava-se a comer desde cedo. Cansado e irritado com a discussão entre mãe e filho, com o propósito de corrigi-lo, agride a criança com um cabo de vassoura. Desta agressão, Cassiano sofre lesões corporais de natureza leve. Suzana, vizinha de Adalto, ao ouvir os gritos da criança,…

arbitragem é um processo previsto no Direito Civil, que visa reger a relação entre partes livres para dispor de seus direitos. Por conseguinte, é inaceitável a sua aplicação a pessoas de Direito Público, que não podem, de acordo com o princípio da indisponibilidade do interesse público, alienar os direitos que lhe cabem. Apenas aos particulares é dado o privilégio de fazer tudo aquilo que não é proibido por lei. 2.1.8 Vê-se, dessa forma, que a…

pouco mais dilatado. Em vez de tentar determinar a quem se atribuir o ónus da prova, a questão de saber quais os tipos de acção que são uma consequência processual da atribuição da tutela constitucional a qualquer interesse legítimo ou direito do administrado. Em vez de um corpus jurisprudencial constituído pôr aquele escasso número de acordãos em que se colocou o problema da repartição do ónus da prova quando os factos eram incertos, todos aqueles que poderam ser recolhidos e onde se…

mas sem deixar de explicar as posições dominantes. 16 2 NOÇÕES PRELIMINARES ________________________________ 2.1 PROPOSTA DE ESTUDO Neste capítulo, procurarei definir o DCrim, situando-o dentro do sistema jurídico. Também, apresentarei uma síntese da sua evolução histórica, sempre visando a possibilitar a completa noção das razões pelas quais o Direito se encontra no atual estágio de desenvolvimento, bem como as lições que o inspiram. Esse estudo estará permeado de…