Incorporação Fusão Cisão Na Legislação Brasileira

partes, dedicando a primeira ao Registro do Comércio e a segunda ao Registro da Propriedade Industrial. Neste Capítulo, entretanto, examinaremos apenas a estrutura. administrativa desse registro público e os seus efeitos. TIPOS SOCIETARIOS A legislação brasileira contempla várias formas de organização societária, sendo as mais adotadas a sociedade limitada ("Limitada") e a sociedade por ações ("Sociedade Anônima"). Tanto Limitadas como Sociedades Anônimas representam tipos societários em…

diferencia e evolui com relação ao regime anterior? A nova legislação falimentar foi introduzida em nosso ordenamento jurídico pela Lei 11.101 de 09 de fevereiro de 2005. O referido diploma legal, atento aos novos paradigmas estabelecidos em nossa sociedade e consubstanciado em princípios constitucionais, introduziu em nosso ordenamento jurídico inovações que devem ser observadas à luz dos reais objetivos da novel legislação falimentar, ou seja, permitir a valorização da…

Direito Tributário – Temas Atuais Sacha Calmon Navarro Coelho (Publicada na Revista Dialética de Direito Tributário nr. 135) Planejamento Tributário e Aquisição/ Incorporação de Empresas – Questões Atinentes ao IRPJ e à CSLL Sacha Calmon Navarro Coelho é Professor Titular de Direito Tributário da UFRJ, Doutor em Direito Público pela UFMG, Presidente Honorário da ABRADT, VicePresidente da ABDF, Membro da IFA, Advogado. Eduardo Maneira é Professor Adjunto de…

mais um avanço na informatização da relação entre o fisco e os contribuintes, possibilitando melhor planejamento, identificação de soluções antecipadas no cumprimento das obrigações tributárias acessórias a serem entregues, e que são exigidas pela legislação. Para o fisco, o objetivo é que esse processo contribua para um relacionamento baseado em transparência para com a sociedade, dando reflexos positivos em relação aos recolhimentos de tributos. 1.1 Justificativa Buscou-se com…

de trabalho, ao estímulo ao crédito, à capitalização e à inovação, ao acesso à justiça, dentre outros. O Simples Nacional foi criado com o objetivo de unificar a arrecadação dos tributos e contribuições devidos pelas micro e pequenas empresas brasileiras, nos âmbitos dos governos federal, estaduais e municipais. O regime especial de arrecadação não é um tributo ou um sistema tributário, mas uma forma de arrecadação unificada do IRPJ, IPI, CSLL, COFINS, PIS, ICMS e ISS. 2.1 -…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 APLICAÇÃO FINANCEIRA 4 3 IMPOSTOS NÃO CUMULATIVOS 6 4 – AVALIAÇÃO DE ESTOQUE 7 5 PRINCÍPIO DA ENTIDADE 15 6 PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA 16 7 LEGISLAÇÃO CONTÁBIL 18 7.1 CARACTERISTICA NORMAS PROFISSIONAL 18 7 – CONCLUSÃO 25 REFERÊNCIAS 26 INTRODUÇÃO Historicamente a civilização desde os mais remoto tempos, já faziam aplicações, para que os seus patrimônios pudessem aumentar

Tradição no mercado: Exemplo – mercado de relógios – os japoneses precisam investir muito tempo, para concorrer com a tradição dos relógios suíços. Uma categoria diferenciada de monopólio é o monopólio estatal ou institucional, protegido pela legislação, normalmente em setores estratégicos ou de infra-estrutura, ex. Petrobrás. Porém, nosso objetivo, neste estudo, é tratar apenas do monopólio que existe no mercado, sem intervenção do governo.1 - Monopsônio Uma figura de…

de serem abatidos, como os com saúde e, para os profissionais liberais, os gastos necessários à sua atividade registrados em livro caixa. As despesas com educação e com dependentes, no passado, permitiam generosos descontos, mas, ano após ano, a legislação se tornou menos permissiva e hoje só é possível um pequeno desconto relativo a esses gastos. Para as pessoas jurídicas, a base de cálculo é o lucro - a receita menos a despesa. Na prática, somente as grandes empresas realizam essa…

de um auditor externo ou independente são a obrigação legal – as compainhas abertas são obrigadas por lei, a imposição de bancos para conseguir empréstimos, a imposição estatuaria, a imposição dos acionistas minoritários, e para efeito de fusão a incorporação cisão ou consolidação. Veja para melhor compreensão, vejamos a figura em anexo com a comparação entre o auditoria interna com o auditoria externa: 4. CONTROLADORIA A Controladoria é uma atividade que contem contribuição da…

his assistants , if any; II - ledger and their auxiliaries, if any; III - Book Balance Sheets Daily , Swings and chips launch corroborative settlements transcribed them . 1.1 TEMA E TÍTULO O tema parte preferencialmente da realidade brasileira, ou seja, como o governo tem criado formas cada vez maiores de inibir sonegações. Sped Contábil é algo muito falado na área fiscal do governo e vamos delimiá-lo durante essa apresentação. O Sped expressa à delimitação e a abrangência…