Inconstitucionalidade Por Omissão

CONTROLE DE INCONSTITUCIONALIDADE O controle da constitucionalidade tem por finalidade o exame da adequação das leis e dos atos normativos à Constituição, do ponto de vista material ou formal. Em alguns países, o controle é efetivado por uma Corte ou Tribunal Constitucional que não integra qualquer dos três poderes e ocupa uma posição de superioridade em relação a eles. Analisado quanto ao órgão controlador, tal critério é denominado controle político. CONTROLE DE…

realizado por um órgão do Poder Judiciário, seu órgão de cúpula, como os Tribunais Constitucionais europeus. No Brasil, somente após a promulgação da Emenda Constitucional No. 16/65 tivemos sua implantação, através da criação da REPRESENTAÇAO DE INCONSTITUCIONALIDADE, antecessora da ADI no controle abstrato realizado em defesa da supremacia da Constituição Federal. 2. QUANTO À FORMA OU MODO DE CONTROLE JUDICIAL CONTROLE INCIDENTAL (CONCRETO, PELA VIA DE DEFESA ou PELA VIA DE…

Supremo Tribunal Federal, que poderá verificar a compatibilidade dos atos já mencionados. Diferentemente do controle Difuso, em que qualquer órgão do Poder Judiciário, poderá declarar a inconstitucionalidade, no controle Concentrado essa idéia é inexistente, só havendo declaração de inconstitucionalidade por apenas um único órgão, ou seja a corte máxima de justiça brasileira. No controle concentrado mister se faz ressaltar que não se esta julgando relação jurídica…

O controle de constitucionalidade e as suas ações Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn): Essa ação foi introduzida em nosso ordenamento jurídico através da Emenda constitucional nº. 16, de 26/11/65, estando dividida em: ADIn genérica (art. 102, I, a, CF/88), ADIn Interventiva (art. 36, III, CF/88) e ADIn por omissão (art. 103, § 2º, CF/88). Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica (ADIn genérica): Esse tipo de ação visa declarar a nulidade de uma lei ou ato normativo, sem

basilar de nosso ordenamento, o da supremacia da Constituição, onde a mesma é colocada como conferidora de validade para as demais leis, sendo assim o vértice do sistema jurídico do país, daí a importância que se deve dar ao cuidado com as inconstitucionalidades, pois ferir a Constituição, é ferir seus princípios, é ferir a sua vigência e a própria razão do ordenamento brasileiro. Dessa forma, a própria Constituição Federal de 1988 estabeleceu no Brasil tal mecanismo que contempla o…

DESENVOLVIMENTO 1. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE A análise bibliográfica traz a compreensão a cerca do modelo de controle de constitucionalidade adotado no Brasil. A Constituição Federal de 1988 manteve em sua plenitude o controle difuso, conferindo a todos os órgãos do poder judiciário competência para, diante de um caso concreto, reconhecer a inconstitucionalidade das leis. Manteve também, também, o controle abstrato pelo qual é possível, mediante ação direta, a solução de…

questão é se ele pode exercer este direito antes da regulamentação. A polemica reside no fato da necessidade de lei superveniente para regulamentar o direito em questão. Em tese o servidor não poderia exercer o seu direito de greve. Este quadro de omissão por parte do poder público enseja o interesse pelo mandado de injunção. Objeto e finalidade do mandado de injunção Qual é o objeto do mandado de injunção? São necessariamente as normas de eficácia limitada. É importante salientar…

norma regulamentadora que impeça ou prejudique a fruição deste direito. Ausente um destes dois pressupostos, o caso não será de mandado de injunção.3 Logo, entende-se que o mandado de injunção não é um remédio constitucional para qualquer tipo de omissão legislativa, mas sim somente para aquilo que está sob o exercício de direitos constitucionais fundamentais. Não serve para obter a regulamentação dos efeitos de medida provisória rejeitada, por exemplo. Também não será admitido o…

com o princípio hierárquico deste ordenamento jurídico, ou seja, a norma de grau inferior tem que estar de acordo com a norma superior. A inconstitucionalidade das leis e a regra geral da “teoria da nulidade” vs. Sistema austríaco (anulabilidade) “Teoria da nulidade” - A doutrina brasileira acatou a teoria da nulidade ao se declarar a inconstitucionalidade da lei ou ato normativo. Assim, o ato ao ser declarado inconstitucional torna-se nulo, írrito e desprovido de força vinculativa. O…

VI - 17 NÃO pode ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade . (A) decreto que promulga tratado. . (B) decreto legislativo que aprova tratado. . (C) resolução. (D) súmula vinculante. IX - Questão 16 João ingressa com ação individual buscando a repetição de indébito tributário, tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade da Lei Federal “X”, que criou o tributo. Sobre a demanda, assinale a afirmativa correta. . A) João não possui legitimidade para ingressar com a demanda, questionando