Inconstitucionalidade Por Omissão

A declaração de inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade Embora o § 31, (2), 2º e 3º períodos, da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional, ao se referir à declaração de incompatibilidade como uma espécie de decisão, tenha trazido a possibilidade daquela Corte declarar a inconstitucionalidade sem a pronúncia de nulidade da norma, a falta de previsão expressa dos casos em que essa variante poderia ser adotada gerou certa insegurança na doutrina. Coube ao Tribunal, pois, fazer uma…

PROJETO DE LEI 2504/11 E OS CONTORNOS DA APLICAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR OMISSÃO LEGISLATIVA Alberto César Vieira Soares 1 SUMÁRIO: 1 – Introdução; 2 – Função Legislativa; 3 – Omissão Legislativa e Instrumentos Constitucionais de Controles; 4 – Projeto de Lei 2504/11; 5 – Responsabilidade do Estado por Omissão Legislativa; 6 – Conclusão. RESUMO: O Projeto de Lei 2504/11 de autoria do deputado João Paulo Lima (PT-PE), em trâmite na Comissão de Constituição e Justiça e de

Recursais Recurso Extraordinário • RECURSO EXTRAORDINÁRIO Art. 102, III. A ser utilizado quando a decisão de única ou última instância: • Contrariar dispositivo da Constituição • Declarar a inconstitucionalidade de tratado ou lei federal • Julgar válida lei ou ato de governo local contestado em face da Constituição • Julgar válida lei local contestado em face de lei federal • RE – Repercussão Geral Art. 102,…

tribunal realizar no caso concreto o controle de constitucionalidade. A inconstitucionalidade da espécie normativa não é o objeto principal da Ação, entretanto, é arguida incidentalmente e deverá ser analisada pelo Poder Judiciário para o deslinde do caso concreto. Efeitos do Reconhecimento da Inconstitucionalidade da espécie normativa: Para as partes envolvidas no processo em que houve a declaração de inconstitucionalidade o efeito é ex tunc (retroativo, desde a origem); Esta…

constitucionalidade no Brasil, bem como analisando as principais características de suas várias espécies de ações típicas, sendo estas: Ação Direta de Inconstitucionalidade genérica (ADIn genérica); Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF); Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão (ADIn por omissão); Ação Direta de Inconstitucionalidade interventiva (ADIn interventiva); Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADECON). No segundo momento, o controle difuso de…

brasileiro, deverão ser compatíveis com a Lei Maior. Constituição de 1988. A Constituição da República Federativa do Brasil, elaborada pela Assembléia Nacional Constituinte, ampliou a legitimação para propositura da representação de inconstitucionalidade. Antes, o único legitimado era o Procurador-Geral da República. Os atuais legitimados são: o Presidente da República, a Mesa do Senado Federal, a Mesa da Câmara dos Deputados, a Mesa da Assembléia Legislativa, o Governador de…

Âmbito Estadual 5. O Controle da Omissão Legislativa no Plano Estadual 6. O Controle de Constitucionalidade no Âmbito do Distrito Federal 6.1. Considerações Preliminares 6.2. A Possibilidade de Instituição de Ação Direta no Âmbito do Distrito Federal 7. Eficácia Erga Omnes das Decisões Proferidas em Sede de Controle Abstrato no Âmbito Estadual 7.1. Considerações Preliminares 7.2. Processo Objetivo e Eficácia erga omnes 8. Incidente de Inconstitucionalidade e Controle Direto do…

FERREIRA GOIÂNIA/GO 2011 1. INTRODUÇÃO A questão refere-se a uma teoria defendida inicialmente por Walter Claudius Rothenburg, aplicada nas ações de inconstitucionalidade por omissão, a qual vem sendo adotada pelo Supremo Tribunal Federal, em determinados casos. 2. DESENVOLVIMENTO Tendo a Constituição criado instituto para combater a omissão constitucional, seja em abstrato que ora analisamos, seja em concreto (Mandao de Injunção), configurado está, no ordenamento…

62, parag. 5 da CF). c)Realizado pelo poder Judiciario: em abstrato e concreto Difuso: Qualquer juiz ou tribunal pode declarar a inconstitucionalidade da lei no caso em exame, como questão prejudicial na discussão de um direito no caso concreto. Concentrado: O controle é exercido pelo tribunal de cúpula, tendo como objeto a prórpria declaração de inconstitucionalidade. No Brasil, a doutrina especializada considera dois os meios de controle de constitucionalidade: incidental ou via de…

02/11/2014 AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE [1] Luiz Alberto Nunes Moreira Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Direito Constitucional, do curso de Direito, do Instituto Matonense Municipal de Ensino Superior - IMMES, ministrado pelo professor Maurício José Ércole. Sumário: 1.Introdução; 2. Inconstitucionalidades e sua classificação; 3. Conceito e características do sistema de Controle de Constitucionalidade; 4.…