Inconstitucionalidade Ideologica Da Prescrição Quinquenal

17.2 Espécies, 792 17.3 Controle administrativo, 793 17.3.1 Conceito e alcance, 793 17.3.2 Recursos administrativos, 794 17.3.2.1 Conceito, efeitos e fundamento, 794 17.3.2.2 Modalidades, 796 17.3.2.3 Coisa julgada administrativa, 802 17.3.2.4 Prescrição administrativa, 803 17.4 Controle legislativo, 805 17.4.1 Alcance, 805 17.4.2 Controle político, 806 17.4.3 Controle financeiro, 808 17.5 Controle judicial, 810 17.5.1 Sistema de unidade de jurisdição, 810 17.5.2 Limites, 811 17.5.3 A…

se fará com base nos conceitos estabelecidos nesta Constituição e na avaliação, na forma de parecer técnico, do conjunto dos seguintes dados ou fatores, dentre outros, objetivamente apurados: I – população e crescimento demográfico, com projeção qüinqüenal; II – grau de conurbação e movimentos pendulares da população; III – atividade econômica e perspectivas de desenvolvimento; IV – fatores de polarização; V – deficiência dos serviços públicos, em um ou mais Municípios, com implicação no…

se responsabiliza pelos vícios do produto no que concerne à sua edição (impressão e apresentação a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo). Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. Todos os direitos reservados. Nos termos da Lei que resguarda os direitos autorais, é proibida a reprodução total ou parcial de qualquer forma ou por qualquer…

leal contraprestação. Indisponibilidade de Direitos: Renúncia e Transação no Direito Individual do Trabalho Diferenciação das Figuras Não é todo o tipo de supressão de direitos trabalhistas que o ramo juslaborativo inibe. Prescrição e decadência, por exemplo, geram supressão de direitos laborais, sem afronta ao princípio básico da indisponibilidade que caracteriza do Direito Individual do Trabalho. Renúncia é ato unilateral da parte, através do qual ela…

Violar um princípio é muito mais grave que transgredir uma norma qualquer. A desatenção ao princípio implica ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos. É a mais grave forma de ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme escalão do princípio atingido, porque representa insurgência contra todo o sistema, subversão de seus valores fundamentais, contumélia irremissível a seu arcabouço lógico e corrosão de sua estrutura mestra. …

................... Seção IV — Da Remuneração e do Abono de Férias — (arts. 142 a 145) ................................... Seção V — Dos Efeitos da Cessação do Contrato de Trabalho — (arts. 146 a 148) ................... Seção VI — Do Início da Prescrição — (art. 149) ........................................................................... Seção VII — Disposições Especiais — (arts. 150 a 152) ............................................................... Seção VIII — Das Penalidades…

....................................................................................... 83 - Redação dada pela Emenda Constitucional nº 46, de 09-09-2010, D.A. de 09-09-2010, art. 2º, I. Seção VI - Da Declaração de Inconstitucionalidade e da Ação Direta de Inconstitucionalidade (art. 60) ................................................................ 85 CAPÍTULO V ....................................................................................... 87 Da Intervenção do Estado…

Meios de controle ......... - Fiscalização hierárquica .... - Recursos administrativos .... - Representação ............. - Reclamação ............... - Pedido de reconsideração ... - Recursos hierárquicos ...... - Coisa julgada administrativa - Prescrição administrativa ... - Processo administrativo ..... - Processo e procedimento ... - 0 processo administrativo e suas espécies - Princípios do processo administrativo . . . - Fases do processo administrativo ........ - Modalidades de…

invocação da proteção de Deus na Carta Magna não é assunto de reprodução obrigatória nas Constituições estaduais. Inclusive, este é o posicionamento do STF, quando julgou uma ADI ajuizada pelo PSL – Partido Social Liberal que questionava a inconstitucionalidade por omissão da Constituição do Estado do Acre que não fez referência ao Criador. Confira a posição do STF: “Preâmbulo da Constituição: “não constitui norma central. Invocação da proteção de Deus: não se trata de norma de…

vícios do produto no que concerne à sua edição, aí compreendidas a impressão e a apresentação, a fim de possibilitar ao consumidor bem manuseá-lo e lê-lo. Os vícios relacionados à atualização da obra, aos conceitos doutrinários, às concepções ideológicas e referências indevidas são de responsabilidade do autor e/ou atualizador. As reclamações devem ser feitas até noventa dias a partir da compra e venda com nota fiscal (interpretação do art. 26 da Lei n. 8.078, de 11.09.1990).…