Inconstitucionalidade Ideologica Da Prescrição Quinquenal

jurídica por ser incompatível com a nova ordem constitucional; recepção ocorre quando a regra infraconstitucional é compatível com a nova norma constitucional e por isso preserva-se na ordem jurídica; invalidação ocorre quando por declaração de inconstitucionalidade a norma infraconstitucional deixa de ser compatível com a ordem constitucional. Nem todas as normas constitucionais são, desde logo, fontes do direito. Há as normas programáticas que são normas que não criam direitos, apenas…

conceder liberdade provisória ou relaxar a prisão em flagrante; VI - (Revogado pela Lei nº 11.689, de 2008) VII - que julgar quebrada a fiança ou perdido o seu valor; VIII - que decretar a prescrição ou julgar, por outro modo, extinta a punibilidade; IX - que indeferir o pedido de reconhecimento da prescrição ou de outra causa extintiva da punibilidade; X - que conceder ou negar a ordem de habeas corpus; XI - que conceder, negar ou revogar a suspensão condicional da pena; XII -…

que nos foi dada para esta 16.ª edição. São Paulo, julho de 1990 O Autor À minha dedicada esposa, Consuelo, pelas infindáveis horas de estudo roubadas ao seu convívio. ABREVIATURAS E SIGLAS USADAS ADIn - Ação Direta de Inconstitucionalidade AGU - Advocacia-Geral da União AP - Ação popular BAASP - Boletim da Associação dos Advogados de São Paulo BI - Boletim do Interior (SP) CC - Código Civil CP - Código Penal CPC - Código de Processo Civil CLT - Consolidação…

Justificação Administrativa - JA. Subseção III Da indenização Art. 61. O contribuinte individual que pretenda contar como tempo de contribuição, para fins de obtenção de benefício no RGPS, período de atividade remunerada alcançada pela decadência quinquenal, seja filiação obrigatória ou não, deverá indenizar o INSS. § 1º O valor da indenização a que se refere o caput corresponderá a vinte por cento: I - para fins de contagem no RGPS: da média aritmética simples dos maiores…

Inassiduidade Habitual....... 635 4.12 - NULIDADES ..................................................................................... 639 4.12.1 - Princípio do Prejuízo .................................................................. 643 4.12.2 - Prescrição Qüinqüenal da Alegação de Nulidade.................... 644 4.12.3 - Nulidades Absolutas.................................................................... 645 4.12.3.1 - De Competência…

relação a juízes e membros do Ministério Público, mas também entre estes, sob pena também da regra primeira acabar desvirtuada4. Ainda, no abalizado escólio de GOMES DA CRUZ5: OLIVEIRA, Alexandre Nery de. “Hierarquia e subordinação judiciárias. Inconstitucionalidade”. In: Jus Navigandi. Teresina, ano 5, n. 48, dez. 2000. Disponível em http://jus2.uol.com.br/doutrina/texto.asp?id=246 (acesso em 14.06.2011 — g.n.). 5 CRUZ, José Raimundo Gomes da. Lei Orgânica da Magistratura Nacional…

obrigação natural não poderá ser juridicamente exigível, apesar de representar divida existente (liquida e certa). Por que; II – esta obrigação natural não possui, justamente, o requisito da exigibilidade, em razão do tipo de obrigação ou mesmo por prescrição. Sobre as duas afirmações acima é possível concluir que: (A) – As asserções, I e II são proposições verdadeiras, e a segunda é uma justificativa correta da primeira. 13 – (Direito Civil II – Obrigações) – Tratando-se de obrigação,…

VII); aposentadoria especial (art.40,§4º). Lembramos que se houver omissão do legislador para regulamentar norma constitucional, o indivíduo interessado poderá ter acesso ao seu direito acionando o Poder Judiciário, via ADIO(Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão) ou mandado de injunção (art.5º, LXXI). Cláusula pétrea corresponde a disposição constitucional que não poderá ser abolida. Assim dispõe o art.60, §4º, IV, CF: “não será objeto de deliberação a proposta de emenda…

estrutura da administração pública sem o devido concurso público. Recentemente, o Ministério Público Federal ingressou, tempestivamente, com ação civil pública visando anular o ato de nomeação e a posse desses servidores, ao argumento de sua inconstitucionalidade. Até o presente momento essa ação não foi julgada. – Nessa situação hipotética, seria possível a mencionada anulação, passados quase vinte anos? Quais seriam os efeitos da declaração judicial de anulação dos referidos…

teóricas, a DOUTRINA afirma que não há como verificar na prática o conceito de eficiência que é fluido demais, em decorrências das dificuldades das administrações públicas. ATENÇÃO: 1. A ESAF já entendeu que é possível a declaração de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo que deixe de observar o princípio da eficiência3. 2. A eficiência deve ser buscada sempre dentro da lei. NÃO vale a máxima de Maquiavel: “Os fins justificam os meios”. 3. O princípio constitucional da…