Inconstitucionalidade Do Regulamento Disciplinar Da Polícia Militar

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Eugenio Carlos dos Passos1 Maria Clotilde Bastos Pires2 1Pós-graduando no Curso de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. 2Docente do Curso de Pós-graduação de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. Resumo O tema objeto deste artigo representa uma nova dicção no campo da justiça disciplinar aos servidores públicos militares do Estado de…

Regulamento Disciplinar da Polícia Militar (RDPMERJ/R-9) MATERIAL DE APOIO POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO CURSO DE ATUALIZAÇÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA MILITAR Disciplina: REGULAMENTO DISCIPLINAR DA POLÍCIA MILITAR (RDPMERJ/R-9) Na presente disciplina estudaremos o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar do Estado do Rio de Janeiro, para tal, veremos desde a evolução histórica do nosso regulamento, aos direitos e recompensas dos Policiais Militares previstos no RDPMERJ

concretas de uma lei existente sem inovar ou extrapolar o que estava na lei; explicita a lei. Outras espécies Resoluções Portarias Deliberações Instruções Regimento Editadas por outras autoridades Omissão em expedir regulamento: Remédios MI Ação de Inconstitucionalidade por Omissão Decreto Autônomo Ou independente − Inova (ineditismo) Art. 84, VI, a e b da Constituição de 1988 "Art. 84 Compete privativamente ao Presidente da República: [...] VI − dispor,…

OLIVEIRA DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS CAMPO GRANDE - MS 2006 IRABENI NUNES DE OLIVEIRA DA JUSTIÇA COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O “HABEAS CORPUS” E SEU CABIMENTO CONTRA A PENA DE PRISÃO PREVISTA NOS REGULAMENTOS DISCIPLINARES DAS FORÇAS ARMADAS Monografia apresentada como exigência para conclusão do Curso de Pós-Graduação…

faculdade da administração, na realidade trata-se de poder-dever, já que reconhecido ao poder público para que o exerça em benefício da coletividade. Todos em encerram prerrogativas da autoridade, dentre eles: pode normativo, disciplinar, decorrentes da hierarquia, poder de polícia. Os poderes discricionário e vinculado não existem como poderes autônomos. O chamado poder vinculado não encerra prerrogativa do poder público, mas dá ideia de restrição, a administração está sujeita à lei…

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GABINETE DO COMANDO GERAL SEÇÃO JURÍDICA LEI Nº 443, DE 1º DE JULHO DE 1981. DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, Faço saber que a Assembléia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro decreta e eu sanciono a seguinte Lei: ESTATUTO DOS POLICIAIS-MILITARES SUMÁRIO TÍTULO I GENERALIDADES ..................................................

BRIGADA MILITAR DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DE POLICIA MILITAR CURSO SUPERIOR DE POLICIA MILITAR 2012-2014 TE DA DISCIPLINA DE DIREITO INSTITUCIONAL II: - A ADMISSIBILIDADE E CRITÉRIOS DAS MEDIDAS CAUTELARES DO RDBM - AL OF ALDO JOÃO DO AMARAL PEREIRA TURMA 2/2º PEL Porto Alegre, RS 2013 INTRODUÇÃO Esta Tarefa de Estudo tem como escopo apresentar aspectos gerais das medidas cautelares previstas no…

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA BRIGADA MILITAR – DEPARTAMENTO DE ENSINO ACADEMIA DE POLICIA MILITAR “Cel Mariante” CURSO BÁSICO ADMINISTRAÇÃO POLICIAL MILITAR CRISTINA SALLET DE ALMEIDA E SILVA ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS PORTO ALEGRE 2012 ANÁLISE DO REGULAMENTO DISCIPLINAR MILITAR E A APLICAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO HUMANOS Cristina Sallet de Almeida

CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS DEPARTAMENTO DE DIREITO ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 São Cristóvão-SE 2010/02 2 ROSENILDO FERNANDES DE SOUSA A NÃO RECEPÇÃO DO § 3º DO ART. 51 DA LEI Nº 6.880/80 (ESTATUTO DOS MILITARES) FACE À CF/88 Monografia apresentada à disciplina Monografia II, pertencente ao curso de Direito da Universidade Federal de Sergipe, como…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR CORONEL PM COMANDANTE DA NONAGÉSIMA NONA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO ALABAMA Papa Mike, Soldado PM, nº 999.999-9, lotado no 99º BPM, doravante denominado neste documento de RECORRENTE, vem, mui respeitosamente, à honrosa presença de Vossa Senhoria interpor RECURSO ADMINISTRATIVO-DISCIPLINAR postulando a reforma da decisão em virtude dos motivos de fato e de direito adiante aduzidos: I – DOS FATOS O recorrente é profissional compromissado,…