Incial De Anulação De Contrato

presentes autos ao Setor de Cálculos para que atualize o crédito e faça constar os recolhimentos de imposto de renda e contribuição previdenciária, se for o caso. Ainda, tendo em vista que no ofício requisitório de fls. 03/04, o juiz determinou, conforme contrato de honorários, a retenção de 20% (vinte por cento) do valor devido ao autor em favor dos advogados Noé Bernardino de Sena (OAB/CE11432) Mariana Maria Campelo de Araújo (OAB/ PE12858), proceda-se com a referida retenção. No…

sentença que indeferiu a petição inicial, julgando extinto o processo sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a parte autora não cumpriu determinação de emenda à inicial (fls. 06) para apresentar esclarecimento quanto a indisponibilidade do contrato, e a recusa do fornecimento pelo requerido, bem como para que apresenta comprovante do protocolo do pedido. Em razões, requer a apreciação de agravo retido interposto (fls. 08/12) em face do despacho que determinou a emenda, no qual…

homologação de sentença judicial estrangeira quando exigida para produzir efeitos no Brasil. Art. 25. Não compete à autoridade judiciária brasileira o processamento e o julgamento da ação quando houver cláusula de eleição de foro exclusivo estrangeiro em contrato internacional, arguida pelo réu na contestação. § 1o Não se aplica o disposto no caput às hipóteses de competência internacional exclusiva previstas neste Capítulo. § 2o Aplica-se à hipótese do caput o art. 63, §§ 1o a 4o.…

mobilidade dos mercados de trabalho, flexibilização dos padrões de consumo, os empregadores desenvolvem a tendência de utilizar as mais diferentes formas de trabalho: autônomo e sub-contratação que substituem a forma clássica de emprego regular, sob contrato, permitindo uma alta rotatividade da mão-de-obra, consequentemente baixo nível de sindicalização e forte retrocesso das ações dos sindicatos na defesa dos direitos trabalhistas (TOMAZI, 2000, p. 54-55). Antunes (1995) em sua obra…

2014/66646 – CAPITAL – JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE REGISTROS PÚBLICOS A Corregedoria Geral da Justiça COMUNICA, para conhecimento geral, o recebimento de oficio do Juízo supramencionado, acerca da falsificação de reconhecimento de firma em contrato de locação e autenticação, cujos atos, supostamente atribuídos ao Registro Civil das Pessoas Naturais do 34º Subdistrito-Cerqueira César e 2º Tabelião de Notas, ambos da Capital, não foram efetivamente praticados pelas referidas…

que o pagamento das obrigações pecuniárias exequíveis no território nacional deve ser realizado em real, ressalvadas as exceções previstas na legislação. Nos termos dos artigos 5° e 42 da Lei n° 8.666/1993, a qual dispõe sobre as licitações e os contratos públicos, todos os valores, preços e custos utilizados em licitações devem ter como expressão monetária a moeda corrente nacional, ressalvada a hipótese de concorrência de âmbito internacional, cujo edital deve ajustar-se às diretrizes…

MARCA FIAT, MODELO SIENA ELX, COR AZUL, FAB./MODELO 2001/2002, PLACA GZN 2824, CHASSI 8AP172025 26030775, DESCRITO NA PETICAO INICIAL, NAS MAOS DO REQUERENTE E PROPRIETARIO FIDUCIARIO, OBSERVANDO-SE AS DETERMINACOES SUPRA. DECLARO RESCINDIDO O CONTRATO ESTABELECIDO ENTRE AS PARTES, CON SOLIDANDO NAS MAOS DO REQUERENTE O DOMINIO E A POSSE PLENA DO BEM QUE GARANTE A DIVIDA. CONDENO O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS CUS TAS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, OS QUAIS FIXO EM RÇ200,00 (DUZEN TOS…

matérias de direito civil e comercial: regras de contratos (compra e venda, sociedade, aluguéis e rendas da terra), relações entre servos e amos, aforamentos, censos, sesmarias, parceria entre marido e mulher, empréstimos, mútuos, depósitos, fianças, doações); 5) LIVRO V: trata de crimes e do processo penal. A CONSTRUÇÃO DA AMÉRICA PORTUGUESA COLONIZAÇÃO E IMPLANTAÇÃO DO APARATO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO ALGUMAS CONSIDERAÇÕES INCIAIS A RESPEITO DA FORMAÇÃO COLONIAL BRASILEIRA:

descreve. No caso da Ciência do Direito tal constatação é mais fácil de ser notada, pois seu objeto é materializado na forma de linguagem escrita (textos das leis, da Constituição, das sentenças, dos atos administrativos, portarias, decretos, contratos, boletins de ocorrência, inquéritos policiais, autos de infração, etc.). Dizemos, então, que a Teoria do Direito é uma metalinguagem em relação ao direito, ou seja, uma linguagem (científica) que fala sobre a linguagem jurídica. Toda…

...... 273 QUARTA PARTE: TÉCNICA ................................................................................................ 279 25 26 27 28 29 30 31 32 33 34 35 36 37 38 39 40 41 42 Entrevista Inicial: Indicações e Contra-Indicações – O Contrato ..................... 281 O que Mudou nas “Regras Técnicas” Legadas por Freud? .............................. 291 O Setting (Enquadre) ........................................................................................ 301 Resistências ....