TRIBUTAÇÃO, ORÇAMENTO, ORDENS ECONÔMICA E FINANCEIRA

JURISPRUDÊNCIA PELO STF, EM DETRIMENTO DOS PRECEDENTES DO STJ, NA QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DA PIS-COFINS SOBRE SOCIEDADES UNIPROFISSIONAIS E A MODULAÇÃO DOS EFEITOS TEMPORAIS DO NOVO ENTENDIMENTO Sociedades uniprofissionais são todas aquelas formadas por profissionais liberais da mesma área. Elas são legalmente habilitadas perante os órgãos fiscalizadores e são destinadas à prestação de serviços por meio do trabalho dos sócios, ou seja são aquelas que reúnem profissionais liberais, como advogados, arquitetos, engenheiros, médicos, dentistas, para o exercício de sua atividade-fim. A principal discussão jurídica em torno destas sociedades é relativa à forma de recolhimento dos impostos. No Brasil, não é difícil perceber o aumento agressivo da carga tributária, mas infelizmente a sociedade não é beneficiária desta majoração desmedida, uma vez que os serviços prestados estão com a qualidade cada vez mais devasta, bastando voltar os olhos à educação, à saúde, ao transporte e à segurança de nosso país. Todos sabem que a carga tributária brasileira é uma das mais elevadas do mundo. Também são conhecidas as dificuldades enfrentadas para que sejam cumpridas todas as obrigações tributárias, diante das constantes alterações das leis e dos entendimentos dos Tribunais. Conscientes de que médicos, dentistas, fisioterapeutas e outros profissionais ligados à área da saúde muitas vezes não têm sequer tempo de se manterem atualizados sobre questões tributárias – que lhes afetam…

Índice Geral Sociedades Uniprofissionais 3 1. Introdução 3 1.1 Exemplos de Profissionais e Sociedades 3 1.1.1 Profissionais habilitados ao exercício da mesma atividade 3 1.1.2 Sócios que prestem serviços de forma pessoal 3 1.1.3 Sócio Pessoa Jurídica 3 1.1.4 Sejam Sócias de outra Sociedade 4 1.1.5 Desenvolvam atividade diversa daquela a que estejam habilitados profissionalmente os sócios 4 1.1.6 Existência de Sócio que…

Orçamento, Ordens Econômica e Financeira PIS-COFINS sobre sociedades uniprofissionais e a modulação dos efeitos temporais do novo entendimento A Contribuição para Financiamento da Seguridade Social ‐ COFINS‐ foi instituída pela Constituição de 1988, no seu artigo 195, inciso I, onde estabelece que: "a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, tendo como uma das fontes de recursos os provenientes das contribuições sociais dos…

Os sistemas tributários são essenciais ao funcionamento de qualquer Estado. De acordo com Gilberto Luiz do Amaral, presidente do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a carga tributária pode ser traduzida como "o resultado do total da arrecadação nas três camadas do governo (municipal, estadual e federal) dividido pelo PIB". A quantidade de tributos (impostos, taxas e contribuições) das três esferas de governo (federal, estadual e municipal) que incidem sobre a…

Alterações ______________________________________________________ 11 1.2.7) Orelha – Escritório_______________________________________________________ 11 1.3) Principal / Empresas / Histórico das Alterações __________________________________ 12 1.3.1) Orelha – Alíquotas _______________________________________________________ 12 1.3.2) Orelha – Simples ________________________________________________________ 19 1.3.3) Orelha – Diversos…

IMPOSTOS INDIRETOS INDICE 1.0 - DIREITO TRIBUTÁRIO 6 1.1- PRINCIPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO 7 1.2- DEFINIÇÃO DE TRIBUTO 7 1.3- COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA 8 2.0- ISSQN – IMPOSTO SOBRE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA 9 2.1- PRINCIPAIS CARACTÉRISTICAS 9 2.2 –SISTEMÁTICA PARA CÁLCULO DO ISS 9 2.3- PROFISSIONAIS AUTONOMOS 9 ISS PROFISSIONAL AUTONOMO 10 2.4- SUP- Sociedades de Uniprofissionais 10 2.6- Responsabilidade Tributária 15 3.0-…

......................35 14 - Imposto de Renda Retido na Fonte ..............................................................................36 15 – IR/Pis/Cofins/CSLL ......................................................................................................45 Instrução Normativa SRF nº 480, de 15 de dezembro de 2004 (*) ........................................49 Instrução Normativa SRF nº 459, de 18 de outubro de 2004 (*) ...........................................70 16…

empresta, ainda que supostamente, efeito jurídico, para não se tornar instrumento de consulta à lei em tese • Explicar qual a relação jurídica se pretende declarar (in)existente, explicitando os polos ativos e passivos, bem como a questão fático-jurídica (fundamentos de fato e de direito) que enseja o afastamento da obrigação tributária principal ou acessória • Escolher jurisprudências pertinentes ao caso concreto e justificar o pedido (Súmulas do STF, STJ e jurisprudências) AÇÃO…

TRIBUTÁRIO NACIONAL 3. CLASSIFICAÇÃO DOS TRIBUTOS E CONTRIBUIÇÕES 4. TRIBUTOS SOBRE O FATURAMENTO 4.1 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI) 4.1.1 Fato gerador do IPI 4.1.2 Contribuintes do IPI 4.1.3 Base de cálculo do IPI 4.1.4 Alíquotas do IPI 4.1.5 Período de apuração do IPI 4.1.6 Contabilização do IPI 4.2 PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS) 4.2.1 Contribuintes do PIS 4.2.2 Base de cálculo do PIS 4.2.3 Alíquotas do PIS 4.2.4 Período de apuração do PIS…

INTRODUÇÃO O que nos vem na cabeça quando falamos a palavra Direito? Provavelmente vem a ideia de diversas leis, advogados, juízes e tribunais. Não esta errada, porém não é só aí que o Direito atua, no nosso dia a dia ele esta presente nas mais diversas coisas. Um conjunto de regras, para a nos convivência em sociedade, trabalho e escola. Regras, que foram feitas para serem seguidas: Responsabilidade. Compromissos. Obrigações. Saber o que fazer, quando fazer e como fazer. Leis!…