Incidências de Impostos

noções de profissionalismo, atividade econômica organizada e produção e circulação de bens e serviços para atender as necessidades das pessoas físicas e jurídicas. A FUNÇÃO SOCIAL DA EMPRESA A constituição de 1988 trouxe uma nova realidade social ao ordenamento jurídico brasileiro não somente por sua visão mais social, mas também pela forma de sua elaboração. Assim temos o fenômeno chamado constitucionalização do Direito Civil. No qual passa s Constituição Federal a estabelecer as linhas gerais do Direito Privado, como nos caso os direitos da circulação de bens e serviços. A função social da empresa encontra-se na geração de riquezas, manutenção de empregos, pagamentos de impostos, desenvolvimentos tecnológicos, movimentação do mercado econômico, entre outros fatores, sem esquecer-se do papel importante do lucro, que deve ser o responsável pela geração de reinvestimentos que impulsionam a complementação do ciclo econômico realimentando o processo de novos empregos, novos investimentos. Visto que a função social da empresa engloba a ideia de que esta não deve visar somente lucro, mas também se preocupar com os reflexos que suas decisões têm perante a sociedade, seja de forma geral, incorporando ao bem privado uma utilização voltada para a coletividade; ou de forma especifica, trazendo realização social ao empresário e para todos aqueles que colaboraram para alcançar tal fim.

CAPÍTULO III DA NÃO-INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SEÇÃO I Das Situações Relativas a Circulação de Mercadorias em Que Não Incide o ICMS Art. 6º O ICMS não incide nas seguintes situações: I - operação com livros, jornais, periódicos e papel destinado à sua impressão, inclusive o serviço de transporte dos mesmos; II - operação que destine mercadorias ao exterior, observado o disposto nos arts. 581, 582 e 583; …

Acadêmico: Rafael de Melo Macedo 9º Período B Regra matriz de incidência tributária – imposto de importação Hipótese tributária Do critério material A hipótese composta pelo critério material traz em seu bojo o verbo importar, o qual significa trazer para dentro do território importador. Nem sempre, a conduta importar será passível de subsunção na Hipótese Tributária do Imposto de Importação, afinal o importar previsto pelo legislador remonta à finalidade da conduta…

Norma Matriz de incidência tributária I.I. Aspecto material: - Importação ou entrada de produtos estrangeiros no território nacional. - Produtos estrangeiros Aspecto espacial: - Território Aduaneiro - Exceção: Zona Franca de Manaus, etc. Aspecto temporal: - Momento da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. - Data da entrada (Art. 19 do CTN) X Data do registro da DI no SISCOMEX (Art. 73, I do RA). Aspecto Pessoal: …

REGRA MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA 1. Introdução O direito positivo consiste num conjunto de normas jurídicas válidas em determinado país. A norma jurídica, por sua vez, possui dois significados, tanto no sentido estrito, como no sentido amplo. Entende-se que a norma jurídica, em sentido amplo, denota o conjunto de textos do direito positivo, quais sejam: texto de lei, de decreto, de portaria, de atos administrativos, etc. Já a norma jurídica em sentido estrito é a significação que…

TÍTULO: A NÃO INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA NA INDENIZAÇÃO PROVENIENTE DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO Autor: Marcello Martins Motta Filho Fonte: Revista Tributária e de Finanças Públicas Vol. 57 - P. 85 A 97 Sumário: 1. Introdução – 2. O conceito constitucional da justa indenização - 3. O conceito de indenização - 4. O enfoque tributário sobre a justa indenização - 5. Conceito do imposto de renda e proventos de qualquer natureza - 5.1. Sua não incidência às verbas…

Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Lorena 2014 Centro Universitário Salesiano de São Paulo - UNISAL Mariana Lopes Hohmann A Incidência do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN) no Contrato de Franquia Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para…

IMPROPRIEDADE DA INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE OS CRÉDITOS TRABALHISTAS ORIUNDOS DE SENTENÇAS E ACORDOS JUDICIAIS. …

UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ BIANCA MADALONI A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE São José 2012 1 BIANCA MADALONI A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA EM ÁREAS DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL PERMANENTE Monografia apresentada à Universidade do Vale do Itajaí – UNIVALI, como requisito parcial a obtenção do grau em Bacharel em Direito. Orientador:…

SEMINÁRIO I REGRA-MATRIZ DE INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA E IMPOSTOS SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS E DIREITOS: CAUSA MORTIS, DOAÇÕES E INTER VIVOS Questões: 1. Explique que é e qual a importância da regra-matriz de incidência tributária. Exponha detalhadamente cada um de seus critérios, bem como as respectivas funções. O antecedente e o consequente da regra-matriz de incidência tributária são descritivos ou prescritivos? Trata-se de norma em sentido amplo ou em sentido estrito? Ou a…