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sobre a Lei da Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, Lei 11.340/06. É a chamada Lei Maria da Penha. Essa Lei tem a finalidade de prevenir e reprimir os crimes praticados com violência doméstica ou familiar contra a mulher. Primeiro aspecto a ser considerado é que o art. 44 da Lei 11.340/06 alterou o preceito sancionatório do crime de lesão corporal leve do art. 129, parágrafo 9º do Código Penal praticado no âmbito doméstico ou familiar. Esse crime era punido com detenção de seis meses a um ano. A Lei Maria da Penha comina agora para essa figura típica pena de três meses a três anos de detenção. O legislador, inexplicavelmente, reduziu a pena mínima para a metade. A pena mínima era de seis meses. Agora, a pena mínima é de três meses. Além disso, triplicou a pena máxima. A pena máxima era de um ano, passando agora para três anos. Qual foi o intuito do legislador ao alterar a escala penal do crime do art. 129, parágrafo 9º? O legislador teve o propósito de excluir esse crime do rol das infrações de menor potencial ofensivo. O crime do art. 129, parágrafo 9º, doravante, não constitui infração de menor potencial ofensivo. Esse crime não se enquadra mais no conceito de infração de menor potencial ofensivo. Por quê? Porque a pena máxima cominada é de três anos de detenção. Quem é o sujeito passivo desse crime? O sujeito passivo do crime do art. 129, parágrafo 9º é…

fazendo-o com base na matéria adiante aduzida. 1- DA PRELIMINAR: 1.1- DECADÊNCIA DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO – COM FULCRO NO ART. 38 DO CPP. Conforme consta na inicial acusatória, a prática do delito de lesão corporal leve, com a presença da circunstância agravante, de ter o crime sido cometido contra mulher grávida, ocorrera no dia 1 de Abril de 2009, onde Gisele objetivando provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, que estava grávida, por…

vêm, respeitosamente, perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 403, §3º do Código de Processo Penal, apresentar, com base na matéria descrita adiante. MEMORIAIS 1- Da Decadência Conforme discorrido na inicial, a prática do delito de lesão corporal leve, agravada por ocorrer a uma mulher gravida, ocorrera no dia 1 de Abril de 2009, onde Gisele tinha como intuito provocar lesão corporal leve em Amanda, deu um chute nas costas de Carolina, que estava grávida, por…

Plano de Aula: CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. DIREITO PENAL III - CCJ0110 Título CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA I. Homicídio. (ART. 121, CP) Número de Semana de Aula 1 Estrutura do Conteúdo Outros crimes contra a pessoa: Infanticídio – induzimento, instigação ou auxílio ao suicídio – aborto – lesão corporal – abandono de incapaz – omissão de socorro – maus tratos). Os crimes contra a vida vão do art. 121 até o 128, todos do CP. Todos os crimes DOLOSOS…

Dados 1.Identificação 2. Introdução (Caracterização do Problema) O índice de criminalidade, em comparação ao trimestre do ano passado, aumentou em 5 pontos. Assim o departamento de segurança solicitou um estudo baseado nos registros coletados das delegacias regionais, para descobrir quais são os fatores que tem induzido ou facilitado o aumento na prática dos crimes, e assim definir planos de ação que visem à diminuição do índice. 3. Definição das Perguntas a serem respondidas …

A Lei Maria da Penha é eficaz e tem evitado agressões, passando a vigorar a partir de setembro de 2006, desempenhando que a violência contra as mulheres deixe de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo. Portanto, a Lei n° 11.340/06 finaliza com as penas pagas em cestas básicas ou multas. A Lei, além de englobar a violência física e sexual trata da violência psicológica, patrimonial e o assédio moral. Assim, esta norma ajudou a alterar o Código Penal Brasileiro, propiciando…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO ESPÍRITO SANTO – UNESC FELIPE ANGELO SERAFINI SANTANA LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE RESULTANTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA OU FAMILIAR CONTRA A MULHER COLATINA 2011 FELIPE ANGELO SERAFINI SANTANA TÍTULO DO TRABALHO Projeto do Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Centro Universitário do Espírito Santo –…

na criação da Lei 11.340, de 07 de 2006 esta máxima fora fielmente considerada. A violência contra a mulher há tempos se arrasta em diversas sociedades tornando-se uma espécie de câncer social, muitas vezes maligno. Contudo e felizmente, surge de maneira impactante a Lei 11.340, conhecida como Lei Maria da Penha, o nome de uma mulher vitima da violência doméstica. Maria da penha fora protagonizada da mais pura covardia cometida contra uma mulher no seio doméstico, fato este que comoveu o…

CRONOGRAMA 11 8 REFERENCIA BIBLIOGRÁFICA 13 1 INTRODUÇÃO O presente artigo tem por cerne abordar a omissão do Estado em garantir a proteção à dignidade da pessoa humana, a vida e a liberdade da mulher que hodiernamente exerce função cidadã relevante tal qual qualquer homem. A ausência de dispositivo que apene com mais severidade as crimes de homicídio contra a mulher, motivado tão somente, em função do gênero, decorre do poder, culturalmente, machista predominante na…

vítima, Sra. Nery Alves de Souza. Segundo restou apurado, o apelado estava ingerindo bebidas alcoólicas na companhia de seu irmão que é esposo da vítima, na residência da mesma. Conforme relatado, o apelado, sob o efeito de álcool, passou a proferir xingamento contra a vítima, que não aceitou ser ofendida na sua própria casa. Ato continuo, após iniciar uma discussão com a vítima, o apelado passou a agredi-la fisicamente, desferindo-lhe um soco na região dos olhos e o outro na…