Maria da Penha

Páginas: 10 (2441 palavras) Publicado: 27 de outubro de 2013
 A Lei Maria da Penha é eficaz e tem evitado agressões, passando a vigorar a partir de setembro de 2006, desempenhando que a violência contra as mulheres deixe de ser tratada como um crime de menor potencial ofensivo. Portanto, a Lei n° 11.340/06 finaliza com as penas pagas em cestas básicas ou multas. A Lei, além de englobar a violência física e sexual trata da violência psicológica,patrimonial e o assédio moral. Assim, esta norma ajudou a alterar o Código Penal Brasileiro, propiciando que o agressor seja preso em flagrante ou em prisão preventiva decretada. A aplicação no Código Penal não permite mais a aplicação de penal alternativa ao agressor e proíbe sua aproximação da mulher e dos filhos.
A Lei Maria da Penha apresenta um grande avanço na jurisdição nacional afavor da mulher, já que veio modificar positivamente a resposta do Estado e da sociedade à violência doméstica e familiar. É uma lei que introduz a perspectiva favorável aos Direitos Humanos e ao trabalho referente ao combate de punição e erradicação da violência contra a mulher.
A Lei Maria da Penha não criou tipos penais novos. Nesse sentido, aplica-se a tipificação existente na atuallegislação criminal, ou seja, o Código Penal ou outras Leis Penais. A única previsão acerca de tipos na Lei Maria da Penha é a alteração da pena prevista para o crime de lesão corporal doméstico-familiar (art. 129 § 9, CP), que era de seis meses a um ano e passou a ser de três meses a três anos de detenção.
Está Lei é o instrumento jurídico adequado para casos de violência, mesmo após o términodo relacionamento afetivo, pois, a agressão é praticada em decorrência dessa relação.Este entendimento está pacificado no STF, inclusive para ex-namorados. (Jurisprudência: Superior Tribunal de Justiça: HC 92875, CC 103813, CC 100654)
Observamos, agora que Ao julgar o recurso em HC de um filho que teria ferido o pai ao empurrá-lo, a 5ª turma do STJ entendeu que não é correto afirmar que apena mais grave atribuída ao delito de lesões corporais, quando praticado no âmbito das relações domésticas, seja aplicável apenas nos casos em que a vítima é mulher, pelo simples fato de essa alteração ter-se dado pela lei 11.340/06 (lei Maria da Penha).
Em decisão unânime, os ministros consideraram que, embora a lei tenha sido editada com o objetivo de coibir com mais rigor a violência contraa mulher no âmbito doméstico, o acréscimo de pena introduzido no parágrafo 9º do artigo 129 do CP pode perfeitamente ser aplicado em casos nos quais a vítima de agressão seja homem.
O art. 129 descreve o crime de lesão corporal como “ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem”, estabelecendo a pena de detenção de três meses a um ano. Se a violência ocorre no ambiente doméstico(parágrafo 9º), a punição é mais grave. A lei Maria da Penha determinou que, nesses casos, a pena passasse a ser de três meses a três anos, contra seis meses a um ano anteriormente.
Transação penal
A defesa alegou que, por ter origem na lei Maria da Penha, o artigo, com sua redação atual, não poderia ser aplicado no caso, por se tratar de vítima do sexo masculino. O HC foi negado no TJ/RJ, o que levoua defesa a recorrer ao STJ.
No recurso, a defesa sustentou que, antes, a violência doméstica era tida como crime de menor potencial ofensivo, passível de transação penal, e por isso a incidência do novo dispositivo trazido pela lei deveria ser de aplicação restrita à violência contra mulheres. Com esse argumento, foi pedido o trancamento da ação penal.
O relator do recurso, ministro JorgeMussi, disse que a lei Maria da Penha foi introduzida no ordenamento jurídico “para tutelar as desigualdades encontradas nas relações domésticas, de coabitação ou de hospitalidade, e embora tenha dado enfoque à mulher, na maioria das vezes em desvantagem física frente ao homem, não se esqueceu dos demais agentes dessas relações que também se encontram em situação de vulnerabilidade”.
Como...
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