Incial De Anulação De Contrato

Nesse sentido a Sentença Constitutiva é aquela que busca modificar, criar ou extinguir relações jurídicas. Nesse particular, merece salientar que a sentença que desconstitui a relação material, como por exemplo a que provoca a desconstituição de um contrato é conhecida como Sentença Constitutiva Negativa. Via de regra a Sentença Constitutiva produz efeitos “Ex Nunc “( a partir de agora ), mas em casos excepcionais de nulidade absoluta ela produzirá efeitos “Ex Tunc “( desde então,…

solicitados e ou o pagamento da respectiva taxa de inscrição. 3.7 A adulteração de qualquer documento ou a não veracidade de qualquer informação apresentada, verificada a qualquer tempo, implicará no cancelamento da inscrição do candidato e na anulação de todos os atos que tenha praticado. 3.8 DA ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE INSCRIÇÃO 3.8.1 De acordo com a Lei nº 8.081/09, fica o doador de sangue residente no município de Florianópolis, isento do pagamento da taxa…

administrativo brasileiro acolheu a idéia de ato administrativo, com o atributo da auto-executoriedade, as sucessivas teorias sobre responsabilidade civil do Estado, o conceito de serviço público, as prerrogativas da Administração Pública, a teoria dos contratos administrativos, o princípio da legalidade. Ainda nos ensinamentos de Di Pietro , considera que o direito administrativo presente no Brasil semelhante a outros países colocou no direito positivo o que na França constituía teoria…

produção e comercialização de energia elétrica, na condição de Produtor Independente de Energia, e tem suas atividades regulamentadas e fiscalizadas pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, vinculada ao Ministério de Minas e Energia. O contrato de concessão da Companhia, assinado em 20 de dezembro de 1999, tem prazo de 30 (trinta) anos. A sede da Companhia está localizada na Avenida Dr. Marcos Penteado de Ulhôa Rodrigues, 939, 6º andar, parte I, Bairro Sítio Tamboré, Torre II…

Dia 04/02/13 Unidade I – FÉRIAS 1. Conceito: período anual remunerado que o trabalhador tem o direito de usufruir, desde que tenha adquirido esse direito. . O trabalhador deve trabalhar 12 meses para adquirir esse direito – contrato de trabalho ativo por 12 meses. 2. Finalidade/Objetivo : Tem por objetivo eliminar as toxinas geradas pela fadiga que não foram liberadas com os repousos semanais remunerado e os descansos intra e entrejornada. . Cada repouso possui uma finalidade própria.

contratação de serviços de TI / Cláudio Silva da Cruz. – 2008. 252 f. : il. ; 30 cm. Dissertação (mestrado) – Universidade Católica de Brasília, 2008. Orientação: Rejane Maria da Costa Figueiredo. 1. Gestão do conhecimento. 2. Tecnologia da informação. 3. Contrato público. 4. Sistemas de recuperação da informação. I. Figueiredo, Rejane Maria da Costa, orient. II. Título. CDU 005.94:004 Ficha elaborada pela Coordenação de Processamento do Acervo do SIBI – UCB. Aos nossos filhos,…

Administrativos ................................................................................................. 6 Conselhos .................................................................................................................... 7 Contratos Administrativos ........................................................................................ 8 Empregado Público / Temporário .......................................................................... 10 FGTS – Fundo de…

trabalhista, a partir do texto promulgado, possa analisar questões relativas aos servidores públicos. Essas demandas vinculadas a questões funcionais a eles pertinentes, regidos que são pela Lei 8.112/90 e pelo direito administrativo são diversas dos contratos de trabalho regidos pela CLT. 2. Competência Material Derivada “outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, na forma da lei” (art. 114, IX, CF). 2. requisitos da competência material…

A possível influência do atual Código Civil no debate sobre a prescrição total de pretensão fundada em nulidade 6.3.4 A jurisprudência trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria 6.3.7 A prescrição total de pretensão reparatória. A actio nata e os fundamentos da Súmula 278 do STJ…

trabalhista sobre a prescrição da pretensão que investe contra o negócio jurídico nulo .......................................................................................................................................... 85 6.3.5 A extinção do contrato como único termo inicial da prescrição bienal....................................... 89 6.3.6. Súmulas 326 e 327 do TST – a complementação de proventos da aposentadoria .................... 90 6.3.7 A prescrição total de pretensão…