Impostos Competencia

ITBI Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis. É um imposto municipal, de responsabilidade do comprador, pago/recolhido por este nas transações imobiliárias. O imposto sobre a transmissão de bens imóveis e de direitos a eles relativos (ITBI) é um imposto brasileiro, de competência municipal, ou seja, somente os municípios têm competência para instituí-lo (Art.156, II, da Constituição Federal). ITCMD O ITCMD – Imposto sobre Transmissão "Causa…

--------------------02 História do direito tributário----------------------------------------------------------------------------02 Tributos----------------------------------------------------------------------------------------------------03 Impostos---------------------------------------------------------------------------------------------------03 Taxas-------------------------------------------------------------------------------------------------------04 Contribuição de melhoria-------

Tributos Federais O Imposto de Importação (II) É uma tarifa alfandegária brasileira. É um imposto federal, ou seja, somente a União tem competência para instituí-lo (Art.153, I, da Constituição Federal). O fato gerador do Imposto de Importação ocorre quando da entrada de produtos estrangeiros no território nacional. O contribuinte do imposto é o importador, ou quem a ele a lei equiparar. Em alguns casos, o contribuinte é o arrematador. O Imposto de Exportação (IE) É um…

VARGAS SISTEMA TRIBUTÁRIO: BRASIL E ARGENTINA PROCEDIMENTOS JURÍDICOS E TRIBUTÁRIOS NO COMÉRCIO EXTERIOR GRAU A São Leopoldo 2013 Argentina A Argentina, assim como o Brasil é uma Federação, e determina a competência em relação aos impostos da seguinte forma: Na esfera Federal tem-se: o impuesto a las ganancias - sobre a renda de pessoas físicas ou jurídicas, sendo tributadas as rendas nacionais e exteriores; impuesto al valor agregado - sobre o consumo – IVA…

TRIBUTO E COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA É a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 3º: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos

Etapa 2 Aula-tema: Conceito e Classificação dos Tributos; Competência Tributária Passo 1 1. Ler os artigos 3º, 4º e 5º do Código Tributário Nacional. 2. Responder às seguintes indagações: 1.1. O caráter pecuniário e compulsório da prestação tributária é requisito inafastável para a configuração do fenômeno tributário? Explicar A pecúnia representa a prestação em dinheiro, moeda corrente ou em cheque (art. 162, I, CTN). O caráter pecuniário é requisito inafastável para a configuração…

de mercado, quando fixa impostos, dá subsídios, estabelecem os critérios de reajuste do salário mínimo, fixa preços mínimos para produtos agrícolas, decreta tabelamento ou, ainda, congela preços e salários. Como podem ser divididos os impostos? Explique-os. Resposta: Impostos diretos e indiretos. Imposto direto é aquele que pagamos diretamente com, por exemplo, (IPTU, IPVA) Imposto indireto que são aqueles recolhidos por outros e repassado indiretamente; ou seja, impostos embutidos…

Direito Tributário O direito tributário, assim como os outros ramos da ciência jurídica, teve sua formação e desenvolvimento de maneira lenta. Não se sabe exatamente quando e onde a cobrança de tributos e impostos começou. Na antiguidade os tributos eram cobrados, principalmente, dos territórios conquistados, as colônias. O sistema de cobrança da coroa portuguesa sobre a colônia Brasil era, por exemplo, a derrama que é o tributo sobre a produção (um quinto de tudo que foi produzido era…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL 4 2.1 PRINCÍPIOS 4 3 CONCEITO DE TRIBUTOS 5 4 OS TRIBUTOS NA CONSTITUICAO E NO CTN 6 5 CLASSIFICAÇÃO DAS ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS 7 6 TRIBUTOS EM ESPECIE 9 6.1 IMPOSTOS 9 6.2 TAXAS 12 6.2.1 Taxas em razão do poder de Polícia 13 6.2.2 Taxas em razão da prestação de serviço público 14 6.3 CONTRIBUIÇÕES DE MELHORIA 14 6.4 CONTRIBUIÇÕES ESPECIAIS 16 6.4.1 As…

COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA O poder tributário pode ser repartido entre as diversas pessoas de direito público, as quais ficam com competência tributária. Trata-se de uma parcela de poder tributário atribuída à pessoa jurídica de direito público, que lhe dá a possibilidade de criar o tributo. A competência tributária compreende uma competência legislativa plena. Diante do princípio da legalidade tributária, que admite a criação de tributos somente através da lei – vemos, portanto, que a…