Incentivos fiscais

BIBLIOGRÁFICAS 11 1 INTRODUÇÃO O Incentivo Fiscal esta intimamente ligado à Ciência da Finança. Situa-se no campo da extrafiscalidade e implica redução da receita pública de natureza compulsória ou a supressão de sua exigibilidade. É um instrumento do dirigismo econômico; visa desenvolver economicamente determinada região ou certo setor de atividade. Como mais adiante veremos, a Lei de Responsabilidade Fiscal enumera as diversas espécies de incentivos ou benefícios de natureza tributária. Mas, convém, desde logo, pontuar que o incentivo fiscal não se confunde com a isenção tributária, mesmo na hipótese que implique total exoneração do tributo. É que a isenção tributária não é um instrumento de intervenção na economia tal como o incentivo fiscal (SUDENE, SUDAM, SUFRAMA, FLORESTAMENTO, REFLORESTAMENTO etc.) Isenção tributária é um instrumento de Direito Tributário significando, para a maioria dos doutrinadores, hipótese de não incidência legalmente qualificada. Difere do incentivo fiscal, quer quanto ao seu campo de abrangência (campo de atuação maior), quer quanto à sua motivação. Ela é concedida em função de certos bens (isenção objetiva), ou de certas pessoas (isenção subjetiva), mas sempre em função do interesse público. A finalidade da isenção não é a de desenvolver determinada região do País, nem a de incrementar certa atividade econômica, como ocorre com o incentivo fiscal. A motivação da isenção, pode-se dizer, é semelhante…

FRANCA DE MANAUS OU POLO INDUSTRIAL INCENTIVADO? RESUMO Este artigo tem como objetivo fundamental fazer uma análise a respeito da Zona Franca de Manaus, pois ela apresenta uma certa diferença em relação as Zonas Francas “comuns”. Em uma Zona Franca – de fato – o importador pode importar qualquer produto assistido de isenção tributária. Na Zona Franca de Manaus, porém, o que ocorre é a isenção tributária somente para os bens (produtos e insumos)…

ajuizou execução fiscal cobrando o valor do crédito tributário, pois, segundo a autarquia previdenciária, somente o depósito integral (CTN, art. 151, II) é que suspende a exigibilidade do crédito tributário. O que deve acontecer com essa execução? Deve (1) prosseguir, (2) ser extinta ou (3) ser suspensa? Justifique. R: Deve ser extinta, pois não deve haver dois débitos para a mesma pessoa, se fosse um pagamento do Imposto devido caberia Ação de Repetição de débito, porém como é…

Benefícios Fiscais aplicáveis aos Projetos de Infraestrutura Infraestrutura | Importância e Necessidade  As deficiências da infraestrutura representam um dos grandes gargalos ao crescimento econômico do país.  A escolha do Brasil e da Cidade do Rio de Janeiro como sedes da Copa do Mundo de 2014 e dos Jogos Olímpicos de 2016 reforça a necessidade de investimentos urgentes no setor.  Diante da magnitude dos investimentos necessários, a supressão desses gargalos…

EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO............................................................7 2.3.1 Planejamento Fiscal............................................................................................7 2.3.2 Obrigações Legais da Sociedade Empresária....................................................8 2.4 Diferença entre Isenção e Imunidade Tributária....................................................8 3 CONCLUSÃO…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO REMISSÃO ISENÇÃO ANISTIA Andrea Custodio Débora Franco Laís Gontijo Luana Faria Lucas Rodrigues Tatiane Ubagai REMISSÃO A remissão pode se dar antes ou após o lançamento, com ela desaparece o direito subjetivo de exigir a prestação e o dever jurídico atribuído ao contribuinte. A remissão poderá abarcar tanto o tributo quanto à penalidade, somente o tributo ou somente a penalidade. É sempre concedida por ato da autoridade administrativa, nos…

Sociedade de Ensino Universitário de Alagoas -SEUNE- Curso de Direito Gisleine Miranda Araújo Maceió 2012 Gisleine Miranda Araújo A ISENÇÃO DE IPI E ICMS NA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS PARA PESSOAS COM NECESSIDADES FÍSICAS ESPECIAIS Monografia apresentada à Sociedade de Ensino Universitário do Nordeste -SEUNE, como parte dos requisitos para obtenção do grau de Bacharel em Direito.Orientador: Prof. Esp. . Pacífico Cardoso Pinto …

9 5. A questão tributaria para orçamentos 10 6. Isenção e imunidade tributária 11 7. Balanço Patrimonial 12 8. Demonstrações do resultado do exercício 13 9. Conclusão …

Texto. A Lei Maior, ao contrário, usa as expressões “proibição de instituição de tributos”, “limitação”, “isenção”, “não-incidência”, o que, em princípio, poderia indicar que todos estes institutos são afetos à Carta Magna e se confundem na definição e aplicabilidade. Porém, sabe-se que quando o Texto Maior usa estes vocábulos, na verdade está referindo à imunidade como instituto jurídico constitucional.Com efeito, o jurista intérprete da Constituição, ao vislumbrar que há referência que…

UNIVERSITÁRIO LUTERANO DE MANAUS - CEULM Comunidade Evangélica Luterana “São Paulo” Decreto de 26 de março de 2001. Art. 2º. Diário Oficial – seção 1 – nº 60- E Coordenação de Graduação, Pesquisa , Extensão e Cultura CURSO DE DIREITO OS REFLEXOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS EXPORTAÇÕES DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS Manaus Nov - 2011 2 RAIMUNDO TAVARES DE FREITAS OS REFLEXOS DOS INCENTIVOS FISCAIS NAS EXPORTAÇÕES DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS Monografia apresentada…