Importancia Da Isenção Fiscal

O LANÇAMENTO DE OFÍCIO SOBRE BASE PRESUMIDA: LEGALIDADE E POSSIBILIDADES A vantagem fiscal decorrente da tributação do Imposto de Renda e CSLL com base em lucro presumido e a distribuição de lucros com base em escrituração contábil Reginaldo Cezar Cardoso (1) Programa de Desenvolvimento de Dirigentes Fazendários – PDFAZ Escola Superior de Administração Fazendária – ESAF Resumo A tributação pelo regime do lucro presumido foi uma saída para a Administração Tributária simplificar…

aplicado ao rendimentos obtidos das empresas (sujeitos passivos), mesmo quando os rendimentos tenham sido de origem de atos ilícitos. O Imposto sobre os Rendimentos das Pessoas Colectivas em relação às empresas apuram os lucros de um determinado ano fiscal, têm de os declarar e pagar imposto sobre esse rendimento obtido ao Estado. A base do Imposto para efeitos da definição do rendimento que se encontra sujeito a IRC, prende-se logicamente com o facto de se tratar de uma entidade…

GESTÃO E ORÇAMENTO EMPRESARIAL 1.0 INTRODUÇÃO Este trabalho visa abordar sobre o conceito de orçamento, orçamento geral e orçamento flexível, os pontos positivos do orçamento para a gestão financeira, questões tributárias para o orçamento, isenção e imunidade tributária. Sobre o balanço patrimonial e sua estrutura, Demonstração do Resultado do Exercício e Demonstração dos fluxos de caixa. Por fim, um comentário sobre a comparação do orçado com o realizado utilizando os métodos quantitativos

Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis (IMT) Estatuto dos Benefícios Fiscais (EBF) Segurança Social Lei Geral Tributária Código de Procedimento e de Processo Tributário Regime Geral das Infracções Tributárias Outros aspectos 3 5 9 11 13 14 15 16 17 18 19 21 22 23 24 25 2 Editorial Foi entregue à Assembleia da República a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 que, do lado da receita fiscal, prevê um encaixe adicional de 4,3 mil milhões de euro, resultante…

PROVISÓRIO Introdução. 1 Conceito de imposto de importação (II). 1.1 Aplicação da isenção do imposto de importação sobre compras internacionais abaixo de $100,00. 1.2 argumentação doutrinária acerca do conflito de normas e da legalidade da Portaria MF n° 156, de 24 de junho de 1999. 1.3 A isenção do imposto de importação sobre compras internacionais abaixo de $100,00 e a Lei de Responsabilidade Fiscal. 1.4 Decisões judiciais favoráveis e desfavoráveis à tributação sobre compras…

no dia 16 de maio de 2008. II – DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO FISCAL Em que pese o nosso entendimento de que a nova previsão legal de que os embargos, por si só, não mais interrompem o curso da execução fiscal, não tem aplicabilidade para a execução fiscal, posto que regida por lei específica (LEF); convém, desde já e face ao princípio da eventualidade, requerer sejam recebidos os presentes embargos com efeito suspensivo do executivo fiscal. Oportuno mencionar que o crédito exeqüendo está…

INCENTIVOS FISCAIS SÃO PAULO 2014 INCENTIVOS FISCAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para obtenção do grau de bacharel em Ciências Contábeis Orientador: Prof. José Luís de Castro Neto SÃO PAULO 2014 INCENTIVOS FISCAIS A banca examinadora do

Tributário---------------------------------------06 7.0 Isenção e Imunidade tributária----------------------------------------------------------07 7.1 Incidência-------------------------------------------------------------------------------------07 7.2 Não Incidência-------------------------------------------------------------------------------07 7.3 Imunidade------------------------------------------------------------------------------------07 7.4…

ANÁLISE JURÍDICA DOS INCENTIVOS FISCAIS DA ZONA FRANCA DE MANAUS MANAUS - AM 2014 SERGIO SOUSA DO NASCIMENTO ANÁLISE JURÍDICA DOS INCENTIVOS FISCAIS ZONA DA FRANCA DE MANAUS MANAUS - AM 2014 SUMÁRIO INTRODUÇÃO 5 2 TEMA 6 3 DELIMITAÇÃO DO TEMA 6 A zona franca da cidade de Manaus, criada em 1967 pelo governo federal para impulsionar o desenvolvimento econômico da Amazônia

..................................pag.10 Isenção............................................................................................................................pag.11 Isenção em Outros Municípios.....................................................................................pag.12 Desconto.........................................................................................................................pag.13 Incentivos Fiscais...........................................