Importancia Da Isenção Fiscal

III - não podem ser excluídos da receita bruta os seguintes valores: a) o ICMS incidente sobre as vendas e o ISS incidente sobre serviços; b) o custo do financiamento, nas vendas a prazo, contido no valor dos bens ou serviços ou destacado na Nota Fiscal. Consideram-se não-tributáveis as receitas e rendimentos relacionados abaixo, portanto não integram a base de cálculo do imposto: a) recuperações de créditos que não representem ingressos de novas receitas, e cujas perdas não tenham…

Guia Fiscal 2014 ÁREA DE PRÁTICA DE DIREITO FISCAL DE PLMJ Guia Fiscal 2014 1 - IRS O IRS incide sobre os rendimentos auferidos a nível mundial por pessoas singulares residentes fiscais em Portugal. Tratando-se de não residentes, o IRS incide unicamente sobre os rendimentos obtidos em território Português, os quais são sujeitos às taxas especiais e liberatórias, previstas no Código do IRS. São residentes em território português, entre outras situações previstas no Código…

RESUMO Em análise ao artigo proposto sobre "paraíso fiscal", vimos que ele se trata de uma zona econômica constituído em um país ou região, e possui um regime fiscal o qual favorece empresas e pessoas físicas estrangeiras, pois, nestes locais, a regulamentação fiscal e monetária das atividades bancárias são mínimas ou inexistentes, tornando-se assim de suma importância a observação dos mecanismos de controle internos e internacionais e, para tanto, se faz uma análise se é viável e licito…

seis anos, o ICMS), com finalidades conscientemente almejadas pelos governos, diversas do simples abastecimento dos cofres públicos. Em todos os Estados, encontra-se farta exemplificação disso, como: objetivando incrementar a agricultura, concede-se isenção dos insumos e dos implementos e máquinas agrícolas; visando baratear gêneros alimentícios (pão, sal, arroz, feijão), estabelece-se alíquota privilegiada (12%); pretextando incentivar a apresentação de música ao vivo e aumentar o…

das operações da cadeia ser isenta não gera nenhuma conseqüência para o direito ao crédito. Observemos que, se o vocábulo cobrado, presente no enunciado constitucional, fosse interpretado literalmente, nos casos de isenção, não haveria direito a crédito e, em razão disso, tanto a isenção quanto a Não-cumulatividade cairiam por terra. Não há, para o IPI, a imposição dos obstáculos existentes para o ICMS. É correta, portanto, a expressão utilizada por JOSÉ EDUARDO SOARES DE MELO: a de…

com a concessão de isenção ou redução desses direitos. Consiste na importação de bens a título definitivo, ficando portanto autorizado o seu consumo no país após a sua nacionalização. No caso de exportação, considera-se desnacionalizada a mercadoria após o desembaraço aduaneiro. Já os regimes especiais são as exceções ao regime geral, visam atender a situações de temporariedade dos bens no território -aduaneiro ou a concessão de benefício fiscal. Devido à importância econômica significativa

CAPA INDICE DE IMAGENS INDICE DE TABELAS INDICE GERAL + OUTROS INDICES O Sistema Fiscal Português A Organização do Sistema Fiscal Princípios e Conceitos Básicos sobre Fiscalidade Tipologia dos Impostos Figuras Afins dos Impostos IRS – Impostos sobre o Rendimento de Singulares Os Sujeitos Passivos de IRS Os Rendimentos Tributáveis em IRS A Determinação da Matéria Colectável Taxas de Imposto A Liquidação e o Pagamento

empresas brasileiras, onde a tônica é a interpretação dos princípios constitucionais tributários apresentando uma breve referência multidisciplinar da evasão e da elisão tributária, tendo como pano de fundo a doutrina pátria, a fim de demonstrar a importância do tema nos planos social, político e econômico, envolvendo os profissionais de Contabilidade e Advogados tributaristas no gerenciamento das obrigações tributárias. A correta interpretação das figuras da elisão, evasão, simulação e…

MANUAL DE APOIO CURSO /MÓDULO: 0637 Legislação Fiscal - Impostos FORMADOR: Pedro Carranca HORAS DE FORMAÇÃO: 25 horas ÍNDICE: Objetivos Gerais 3 Objetivos Específicos 3 Conteúdos Programáticos 3 Introdução 4 1 - ANÁLISE GENÉRICA DO SISTEMA FISCAL PORTUGUÊS 5 2 - TRIBUTAR RENDIMENTO OU DESPESA? 7 3 - EVASÃO FISCAL VS FRAUDE FISCAL 8 4 - INCENTIVOS (BENEFÍCIOS) FISCAIS 9 5 - IMPOSTO SOBRE O RENDIMENTO DAS PESSOAS SINGULARES (IRS) 10 - Estrutura do IRS 13 6 - IMPOSTO SOBRE

NEGÓCIOS INTERNACIONAL Conteúdo 1. Conceitos Básicos pag. 02 2. Acordos Internacionais – GATT e OMC pag. 04 3. Instituições Intervenientes no Comércio Exterior no Brasil pag. 05 4. Classificação Fiscal de Mercadorias pag. 09 5. A Nomenclatura comum do MERCOSUL pag. 09 6. Modalidades de Operação e Formas Contratuais pag. 10 7. Os INCOTERMS pag. 14 8. Transporte e Seguro Internacional pag. 17 9. Importação pag. 18 10. Regras