Importancia Da Isenção Fiscal

Introdução Os benefícios fiscais são medidas de carácter excepcional instituídas para tutela de interesses públicos extra-fiscais relevantes e que sejam superiores ao da própria tributação que impedem. É nesta perspectiva que o presente trabalho apresenta o seguinte título: Benefícios Fiscais em Moçambique. Este trabalho tem como objectivo geral debruçar sobre os benefícios fiscais em Moçambique. Para o alcance do nosso objecto, traçamos os seguintes objectivos específicos: (i)…

fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo: Claudio Borba Art. 172... I - à situação econômica do sujeito passivo; II - ao erro ou ignorância excusáveis do sujeito passivo, quanto a matéria de fato; III - à diminuta importância do crédito tributário; IV - a considerações de eqüidade, em relação com as características pessoais ou materiais do caso; V - a condições peculiares a determinada região do território da entidade tributante. Claudio Borba 1…

seletividade e não-cumulatividade, mostrando a importância de cada um. A seletividade ligada à função extrafiscal e a não-cumulatividade intimamente relacionada à forma de apuração do IPI. No decorrer do trabalho alguns conceitos são elucidados de forma a aclarar todas as dúvidas que ainda persistem e, também, como forma de mostrar as diferenças entre temas que à primeira vista para o leigo têm o mesmo significado. É o que ocorre quando tratamos da isenção, da tributação à alíquota…

RENÚNCIA FISCAL INCENTIVOS FISCAIS, ISENÇÕES E IMUNIDADE Os tributos são instituídos para serem arrecadados. Entretanto, para atingir outros fins de interesse do Estado, este pode abrir mão de parte da arrecadação deles, a fim deincentivar determinadas atividades (ex. cultura, programas especiais: alimentação do trabalhador, desenvolvimento tecnológico industrial ou agrícola etc.) ou desenvolvimento de determinadas regiões. Essa renúncia tem o nome técnico de EXTRAFISCALIDADE,…

(zero) em alguns casos. 2 – INCENTIVOS FISCAIS De acordo com a política de fomento do desenvolvimento produtivo em vigor no Estado do Pará, por força da Lei nº 7.242, de 09 de janeiro de 2009, regulamentada pelo Decreto nº 1.676 de 27 de maio de 2009, resgatam as legislações estaduais anteriores pertinentes a concessão de benefícios fiscais. Benefícios fiscais, regimes especiais, isenções, crédito presumido são formas de incentivos fiscais, tendo ainda às empresas…

tributárias para o Orçamento O monitoramento da situação fiscal de uma empresa, quando realizado de maneira insatisfatória, engendra reveses de ação direta sobre seu respectivo fluxo de caixa, o que vaide encontro aos interesses primários do administrador. Por outro lado, uma monitoração tributária bem elaborada acarreta considerável redução de custos, assim como a redução de riscos decorrentes de possíveis autuações fiscais. O presente trabalho demonstrará como o É…

........11 2.5.1 Planejamento Tributário e Elisão Fiscal ...........................................................11 2.5.2 Os tipos de elisões fiscais ................................................................................11 2.5.3 Exemplos de Planejamento Tributário...............................................................12 2.6 OBRIGAÇÕES BÁSICAS DAS SOCIEDADES EMPRESÁRIAS ........................12 2.7 IMUNIDADE E ISENÇÃO TRIBUTÁRIA ........................................

Obrigações Tributárias 31 7.4 Sociedades Empresárias 32 7.5 Isenção e Imunidade Tributária 33 7.5.1 Isenção 33 7.5.2 Imunidade Tributária 35 7.5.3 Distinção entre Imunidade e Isenção 36 8 CONCLUSÃO 38 REFERÊNCIAS 40 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de aprofundar de maneira simples e fácil os assuntos relacionados à contabilidade empresarial, orçamentária e de direito empresarial. Os assuntos trabalhados são de suma importância para a boa gestão de uma…

DA EDUCAÇÃO – CCSE CURSO BACHARELADO EM DIREITO DANIEL FRANCISCO SCOTTA A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito adquirido da perspectiva da Administração Pública, facultando-lhe a cobrança retroativa do imposto em face de descumprimento do prazo ou da condição por parte do beneficiado da isenção. Bento Gonçalves 2013 1 DANIEL FRANCISCO SCOTTA A ISENÇÃO DE ICMS MEDIANTE PRAZO E CONDIÇÃO: Análise da constituição de direito…

[pic] CIÊNCIAS CONTÁBEIS ANA CLAUDIA RODRIGUES BIGUIDEGUES CRISTIANE SANTOS DE JESUS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Salvador, 2006 ANA CLAUDIA RODRIGUES BIGUIDEGUES CRISTIANE SANTOS DE JESUS BENEFÍCIOS FISCAIS CONCEDIDOS ÀS ENTIDADES DO TERCEIRO SETOR Monografia apresentada à Faculdade São Salvador, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Ciências Contábeis. …