Importancia Da Isenção Fiscal

sigilo fiscal; 2.6 Sigilo bancário. 3. Dívida ativa: 3.1 Ciclo de positivação do direito tributário; 3.2 Requisitos da Certidão de Dívida Ativa; 3.3 Presunção de certeza e liquidez e protesto prévio. 4. Certidões Negativas: 4.1 Certidão positiva com efeito de negativa: 4.1.1 Súmula 446 do STJ; 4.1.2 Fazenda Pública; 4.2 Dispensa de certidão; 4.3 Responsabilidade pessoal do servidor. 5. Função socioeconômica dos tributos. 6. Introdução a exclusão do crédito tributário: 6.1…

exceção a regra? Sim!! Temos exceção que vem explicita na parte final do inciso I do art. 151. A exceção diz respeito aos incentivos fiscais vinculados ao desenvolvimento socioeconômico de algumas regiões, de regiões mais atrasadas. Essa exceção se justifica pq minorar desigualdades regionais é objetivo da republica federativa do Brasil. Por isso pode conceber incentivo fiscal para que uma empresa, por ex., se intale no interior de um estado com baixo desenvolvimento. 2) Principio da…

da qual se desmembrou. Cabe salientar, entretanto, que caso a lei que disciplinou o desmembramento do Estado trate esse tema de forma diversa, deverá proceder-se de acordo com tal lei, hipótese que não ocorreu no caso estudado. 3 – É de elevada importância, nesse ponto, fazer, primeiramente, a distinção entre os conceitos de competência e capacidade tributária. A competência tributária é indelegável, não pode ser violada em nenhuma hipótese. Ou seja, nem mesmo o próprio ente possuidor…

portuguesa, ganha particular relevância com a tentativa de consolidação fiscal. Mas, num momento de crise que muito se discute, a responsabilidade empresarial, com a intenção de perspectivar o cumprimento (ou não), das suas obrigações tributárias e, de certa forma, combater a crise financeira que a qual se defronta o pais. Com o regimento mais duro, e consequentemente objectivo, perspectiva-se a eficiência, no combate á evasão fiscal, fuga de impostos, partindo sobretudo, para o…

limitações desta competência, questão esta que passaremos a estudar. Limitações da Competência Tributária As associações podem ser amparadas pela imunidade tributária de impostos e pela isenção fiscal. Por isso, entender as limitações à competência tributária dos entes políticos é de fundamental importância para o desenvolvimento das associações. Ao mesmo tempo que a Constituição Federal outorga competência à União, Estados, Distrito Federal e Municípios para legislar sobre a…

Fiscalidade 2012 Última Actualização 2012/10/31 INDICE I. Introdução II. Enquadramento fiscal dos produtos financeiros Contas 1. Contas à ordem 2. Conta ordenado 3. Conta não residente 4. Depósito a prazo 5. Contas Poupança-Habitação (CPH) Cartões 6 Cartões de dupla funcionalidade (débito/crédito) Crédito 7. Crédito pessoal 8. Crédito habitação Títulos 9. Ações nacionais 10. Ações internacionais 11. American Depositary Receipts (ADR) 12. Obrigações nacionais…

de ... O RTU implica o pagamento dos seguintes impostos e contribuições federais incidentes na ... nalidades ora previstas não elide a exigência dos impostos e contribuições incidentes, a aplicação de outras penalidades cabíveis e a representação fiscal ... Publicacao: 06.10.2010 2. 2. [Roteiro] - IRRF - Rendimentos pagos a pessoas físicas - Tabela progressiva Trechos localizados: ... a) o valor dos impostos, taxas e emolumentos incidentes sobre o bem que produzir o ... ia do imposto: a)

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 Entidade das atividades economicas: Construção Civil, concessionária de veículos, administradora de consorcio e terceiro setor 4 2.1 Gestão Empresarial 4 2.2 Escrituração contábil 5 3 Legislação tributária 8 4 livros fiscais 11 5 encargos trabalhistas 12 5.1 Convenção coletiva 12 6 demonstrações contábeis 13 6.1 Balanço Patrimonial 13 6.2 Demonstração de Lucros ou Prejuízos Acumulados 13 6.3 Demonstração DO RESULTADO do exercício 13 6.4…

....... 9 Planejamento Tributário .......................................................................................... 9 Elisão Fiscal ............................................................................................................ 9 Obrigações perante a Legislação Societária e Civil ..............................................10 Isenção Tributária ..................................................................................................12 Imunidade Tributária .

lançamento, diante da negativa da concessão do benefício da isenção de IPTU à recorrente, contraria o disposto no artigo 4º da lei que trata do tema, qual seja, a lei 8.291/91. Depreende-se do entendimento esposado no acórdão recorrido, que a Egrégia 2ª Câmara, ao apreciar a questão em contenda, considerou indevida a concessão da isenção de IPTU à ora recorrente, sob os fundamentos de que a recorrente não utiliza o imóvel objeto do pedido de isenção no desempenho de suas atividades…