Impacto Da Nova Lei Da Empregada Domestica No Nordeste

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 NOVA OPORTUNIDADES DE MERCADO 4 3 TEMAS LEGAIS E ORGAOS COMPETENTES PARA ABERTURA DE EMPRESA 6 4 AS FORMALIDADES PARA CONTRATAÇÃO DE UM FUNCIONÁRIO DOMESTICO. 9 5 CONCLUSÃO 13 6 REFERENCIAS 14 1 INTRODUÇÃO Entre os fatos econômicos recentes, a legalização e estruturação da profissão de domesticas trouxe uma serie de fatos que chamam a atenção da sociedade brasileira. Este fato desencadeou uma

Outubro 2012 – Nº 7 O TRABALHO DOMÉSTICO REMUNERADO NO ESPAÇO URBANO BRASILEIRO Apresentação Esse boletim apresenta a evolução do trabalho doméstico remunerado1 entre 2001 e 2011 e caracteriza as trabalhadoras que atuam como domésticas – já que a grande maioria entre os que exercem essa atividade é constituída por mulheres. Com isso, busca levantar elementos para entender melhor a condição dessas trabalhadoras em um contexto de crescimento econômico e de estruturação do mercado…

casas de seus patrões. Quase 95% são mulheres, que trabalham sem uma jornada regularizada e ganham menos da metade da média dos salários dos trabalhadores em geral. No Brasil, as domésticas não são privilégios apenas dos ricos. A maior parte dos empregados domésticos encontra-se na classe média que, se atingida pelas novas obrigações, dificilmente terá condições de suportá-las, devido às graves sanções a que ficará sujeita.Contratar sem respaldo financeiro provoca a marginalização dos…

..8 SENADO APROVA PEC DAS EMPREGADAS DOMESTICAS...............................11 TRABALHADORES AFETADO PELA PEC ….........................................................12 OS DIREITOS PREVISTO DA PEC …......................................................................12 O CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS EXTRAS......................12 O CALCULO DE HORAS EXTRAS E ADICIONAIS NOTURNO .............................13 A JORNADA DE TRABALHO PARA AS EMPREGADAS QUE DORMEM NO SERVIÇO …...

estão doentes. Além de apresentar oportunidade de negócio empreendedores para tal fim. Mais à frente estarei destacando também, a questão da nova Lei que foi aprovada pelo Senado Federal no dia 28 de abril de 2013, por unanimidade, a PEC – Proposta de Emenda Constitucional n° 66/12. Esta emenda, que vem sendo chamada de “PEC das Domésticas”, incluiu na Constituição Brasileira a garantia de uma série de direitos para os trabalhadores domésticos que todos os trabalhadores sob o…

Com a proposta da PEC para as domesticas, que pretende igualar os direitos dos empregados (as) domésticos (as)aos demais trabalhadores, com toda essa formalização haverá um aumento no custo de contratação de serviços domésticos, poderá levar a uma redução na demanda acarretando em demissões em massa e trabalho informal, mas ao contrario a Emenda Constitucional que quer igualar os direitos fornece subsídios para a afirmação de que a PEC e a formalização vem corrigir uma divida histórica para

_____15 Resumo O Brasil tem o maior número de empregados domésticos registradas do mundo. Dados divulgados hoje pela organização internacional do trabalho que apontam que existiriam 7,2 milhões de empregadas domésticas no Brasil, um cada oito no mundo oficialmente registrado pelos ministérios do Trabalho de 117 países. O trabalho doméstico, no Brasil possui uma recente e polêmica regulamentação jurídica, após o advento da Emenda constitucional nº 72, de

que norteiam este trabalho, são: Quais são os impactos causados pela EC - Emenda Constitucional 72; Qual a formalidade legal para se oficializar um contrato de trabalho entre empregador doméstico e um trabalhador doméstico; Qual a formalidade legal para se abrir uma Cínica de Repouso. Quando se propõe a discutir sobre os impactos causados pela PEC – Projeto de Emenda Constitucional 72 deve-se analisar o projeto de lei votado. E o que essa lei pode promover de melhorias aos…

transporte público, conservação e adaptação do imóvel etc.; 2. Verificar na prefeitura, ou na Regional da Prefeitura: a) Se o imóvel está regularizado, ou seja, se possui habite-se; b) se as atividades a ser desenvolvidas no local, respeitam a Lei de Zoneamento do Município; c) O pagamento do IPTU referente o imóvel; d) No caso de instalarem placas de identificação do estabelecimento será necessário verificar o que determina a legislação local sobre o licenciamento das mesmas. 3.…

ao atendimento de idosos. O outro objetivo é abordamos os procedimentos a serem observados pelos empregadores domésticos. O empregado doméstico tem sua atividade instituída pela Lei nº 5.859/72, regulamentada pelo Decreto nº 71.885/73, vigorada em 04 de abril de 2013. Pesquisar o impacto causado pela PEC das domesticas, e informar quais as formalidades para oficialização de um contrato de trabalhador doméstico, considerando os aspectos antes e depois da PEC. 1 LEGALIZAÇÃO DE…