I Imunidades E Ii Emendas Constitucionais

I - DA ORGANIZAÇÃO DOS PODERES 1. As funções do Estado Desde a antigüidade, com Aristóteles, já se havia identificado três atividades exercidas pelo Estado como meio para se alcançar a felicidade humana. Eram elas a: função administrativa, legislativa e judicial. 2. A Separação dos poderes Em tempos mais recentes, deve-se a John Locke a teoria original da separação dos Poderes do Estado, quando aquele filósofo inglês, na célebre obra Two treatises of government, surgida em 1690,…

DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO CARUARU 2015 EMENDAS CONSTITUCIONAIS MODIFICADORAS DOS REGIMES PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REGRAS PERMANENTES E DE TRANSIÇÃO, BREVES COMENTÁRIOS. Com a emendas constitucionais traçaram significativas mudanças, seja no tocante à própria natureza jurídica das relações de trabalho entre servidores públicos e entes públicos, seja no aspecto dos direitos dos servidores, particularmente no campo dos direitos previdenciários

federais será o mesmo a ser observado pelos estaduais (sistema eleitoral, imunidades, remuneração, perda de mandato, licença, impedimentos e incorporação às forças armadas = CF/88) Remuneração: art. 27, § 2º (vide CF/88) Subsídio  Fixado por lei de iniciativa da Assembleia Legislativa  Máximo de 75% do que for estabelecido em espécie para os Dep. Federais  Observado o que dispõem os arts. 39, § 4º, 57, § 7º, 150, II, 153, §2º, I. Poder Legislativo Municipal 2.2 – Estrutura do Poder…

DIREITO CONSTITUCIONAL III Belém/Pará 2013 FACULDADE MAURICIO DE NASSAU Curso: Direito Turma: B Limitações, imunidades, isenções e competências tributárias. Trabalho apresentado na Disciplina Direito Constitucional III, sob orientação da Profª

TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS TRIBUTÁRIOS E FONTES DO DIREITO TRIBUTÁRIO PRINCÍPIOS DO DIREITO TRIBUTÁRIO É de suma importância destacarmos alguns princípios tributário estabelecido pela CF, são eles: 1) principio da legalidade; 2) principio da anterioridade; 3) principio da isonomia; 4) principio da capacidade tributaria; 5) principio da vedação de efeitos confiscatórios; 6) principio da imunidade recíproca; 7) principio da imunidade genérica; 8) principio da…

D I R E I T O T R I B U T Á R I O Princípios Constitucionais Tributários: 1) Princípio da Legalidade (artigos 150 da CF e 97 do CTN) Art. 150, CF: “ Sem prejuízo de outras garantias assegurados ao contribuinte, é veado à União, aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal: I – exigir ou aumentar tributo sem lei que o estabeleça.” Artigo 97, CTN: “ Somente a lei pode estabelecer: I – instituição de tributos, ou a sua extinção” O principio da legalidade revela-se como um

QUESTÕES COMENTADAS DA 2ª FASE DA OAB - CONSTITUCIONAL Todos os direitos reservados à CS Tecnologia www.provasdaoab.com.br QUESTÕES DE SEGUNDA FASE XIV EXAME UNIFICADO QUESTÃO 1 A Imprensa Oficial do Estado “X” publicou, em 23.10.2013, a Lei nº 1.234, de iniciativa do Governador, que veda a utilização de qualquer símbolo religioso nas repartições públicas estaduais. Pressionado por associações religiosas e pela opinião pública, o Governador ajuíza Ação Direta de Inconstitucionalidade tendo por

1- Resposta: A imunidade se apresenta como “um obstáculo posto pelo legislador constituinte, limitador da competência outorgada às pessoas políticas de direito constitucional interno, excludente do respectivo poder tributário, na medida em que impede a incidência da norma impositiva, aplicável aos tributos não vinculados (impostos), e que não comportaria fracionamentos, vale dizer, assume foros absolutos, protegendo de maneira cabal as pessoas, fatos e situações que o…

1ª AULA DIA 09/08/11. Direito Constitucional. Neo-constitucionalismo: Constitucionalismo é o movimento de proteção de direitos fundamentais. Novo constitucionalismo (neo). A constituição no centro do sistema (como o solar). Tida como norma jurídica dotada de superioridade com eficácia irradiante ex: lei de imprensa não foi recepcionada pelo STF e também para os particulares. A cf deve concretizar valores (não deve prometer, deve concretizar ex: saúde para todos).

vencer www.odiferencialconcursos.com.br QUESTÕES 1. Complete a Lacuna. O Poder Legislativo federal é exercido pelo (a) ...................................... ( ( ( ) Congresso Nacional ) Câmara dos Deputados ) Senado Federal 2. No Direito Constitucional brasileiro, o Poder Legislativo Federal é: a) monocrático. b) unicameral. c) pluricameral. d) monista. e) bicameral. 3. Marque V, se a assertiva for Verdadeira, e F, se a assertiva for Falsa. Compete ao Congresso Nacional com a…