EMENDAS CONSTITUCIONAIS MODIFICADORAS DOS REGIMES PR PRIO DE PREVID NCIA

DISCIPLINA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO

CARUARU
2015

EMENDAS CONSTITUCIONAIS MODIFICADORAS DOS REGIMES PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA: APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA REGRAS PERMANENTES E DE TRANSIÇÃO, BREVES COMENTÁRIOS.

Com a emendas constitucionais traçaram significativas mudanças, seja no tocante à própria natureza jurídica das relações de trabalho entre servidores públicos e entes públicos, seja no aspecto dos direitos dos servidores, particularmente no campo dos direitos previdenciários, tendo como principal deles a aposentadoria, caracterizando-se o conjunto de mudanças pela redução da proteção até então assegurada aos servidores públicos, ante os novos critérios de concessão e cálculo do valor dos proventos, (CASTRO, 2014, p. 953). Anteriormente a Emenda Constitucional não era necessária a contribuição obrigatória dos servidores efetivos, sendo a obrigatoriedade da contribuição incorporada após a vigência da Emenda Constitucional nº 20, de 16 de dezembro de 1998 sendo mantidos como direitos dos servidores aposentados o direito a proventos integrais e a paridade salarial aos servidores que permanece na ativa. Segundo Carvalho Filho (2014, p. 459) a Emenda Constitucional. n. 20/98 disciplinou algumas situações transitórias que, embora nascidas sob o império do quadro normativo anterior à reforma da previdência, se prolongariam no curso da vigência das novas regras. É importante frisar que tais situações não se configuravam como definitivamente constituídas, já que o servidor em tais casos não havia consumado, integralmente, o fato gerador da aposentadoria. Sensível, porém, à realidade de que algumas etapas do fato gerador foram completadas, e para não acarretar maior gravame ainda aos servidores, o Constituinte reformador instituiu algumas regras disciplinadoras de tais situações transitórias Com o advento da Emenda Constitucional nº 41 de 19 de dezembro de 2003, abole com os institutos da integralidade e da paridade de proventos. Sendo