I Capítulo Nader

Entende a doutrina, fundamentada no Código Civil, que a ameaça de exercício efetivo de direito subjetivo não constitui ato ilícito, sendo considerada exercício regular de direito. Leia-se o teor do art. 160,1, do CC: "Não constituem atos ilícitos: I—os praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido". Pode-se, por isso, ampliar o conceito para dizer que o direito sub­jetivo é não só a potencialidade e o exercício como também o uso da ameaça deste. O…

O artigo 384 da CLT preceitua em seu texto, para a mulher, o direito ao intervalo de quinze minutos antes do início da jornada extraordinária, conforme se infere através da leitura do dispositivo legal inserido no Capítulo III da Lei Celetária, que trata da proteção do trabalho da mulher: Art. 384. Em caso de prorrogação do horário normal, será obrigatório um descanso de 15 (quinze) minutos, antes do início do período extraordinário de trabalho. Ao tratar da regra em comento,…

usufruto, o uso, a habitação, a superfície, as servidões, o direito do promitente comprador, o penhor, a hipoteca e a anticrese, como dispõe o Art. 1225 do CC, em que limita o número dos direitos reais, assim definidos: Art. 1225: São direitos reais: I – a propriedade; II – a superfície; III – as servidões; IV – o usufruto; V – o uso; VI – a habitação; VII – o direito do promitente comprador do imóvel; VIII – o penhor; IX – a hipoteca; X – a anticrese. SERVIDÃO História,…

de maneira geral, as espécies de guardas no direito pátrio, a atualização recente na legislação, bem como, as vantagens e desvantagens na aplicabilidade da guarda compartilhada para os filhos. Por fim, o presente estudo está dividido em 03 (três) capítulos. O primeiro aborda algumas noções e conceitos fundamentais relativos ao instituto da guarda de maneira geral e após iniciaremos a abordagem direta da guarda compartilhada, trazendo um apanhado histórico-evolutivo, atualidade,…

Orlando. Direitos reais. 19. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2006 GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito das coisas. 6.ed. São Paulo: Saraiva, 2003. IHERING, Rudolf Von. Teoria simplificada da posse. Tradução Pinto de Aguiar. 2.ed. rev. Bauru: EDIPRO, 2002. NADER, Paulo. Curso de direito civil: direito das coisas. Rio de Janeiro: Forense,2006. v.4 DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. v.4. São Paulo: Saraiva. RODRIGUES, Sílvio. Direito Civil. v.5. São Paulo: Saraiva. VENOSA,…

sistemática da maioria dos Cursos de Bacharelado em Direito. Finalmente, rogamos a nossos leitores que não poupem críticas, remetendoas ao Editor, para que sempre possamos melhorar, a cada nova edição. Belo Horizonte, 29 de novembro de 1998 César Fiúza Capítulo I- Introdução 1 - Conceito de Direito 1.1 Definição etimológica de direito 1.2 Definição semântica de Direito 2 2.1 2.2 2.3 Instrumentos de controle social Direito e Religião Direito e Moral Direito e Regras de trato social …

da maioria dos Cursos de Bacharelado em Direito. Finalmente, rogamos a nossos leitores que não poupem críticas, remetendoas ao Editor, para que sempre possamos melhorar, a cada nova edição. Belo Horizonte, 29 de novembro de 1998 César Fiúza Capítulo I- Introdução 1 - Conceito de Direito 1.1 Definição etimológica de direito 1.2 Definição semântica de Direito 2 2.1 2.2 2.3 Instrumentos de controle social Direito e Religião Direito e Moral Direito e Regras de trato…

ampliada. São Paulo: Saraiva. 2003 Rv. E DOWER. Nelson Godoy Brassil, Instituição de Direito Publico e de Direito Privado, São Paulo: Saraiva, 2006. MORAES, Alexandre de . Direito Constitucional, São Paulo, Atlas 2008. Bibliografia complementar: NADER, Paulo. Introdução ao Estudo do Direito, Rio de Janeiro: Forence, 2011 MORAES, Guilherme Pêna de. Curso de Direito Constitucional, São Paul: 2010 SILVA, Jose Afonso da. Curso de Direito Cosstitucional, São Paulo: 1992 MEIRELLES, Hely…

autorais é punível como crime (Código Penal art. 184 e §§; Lei 6.895/80), com busca, apreensão e indenizações diversas (Lei 9.610/98 – Lei dos Direitos Autorais – arts. 122, 123, 124 e 126). Su má ri o Legislação Trabalhista e Previdenciária Capítulo 1: Introdução ao Direito do Trabalho.................................................................... 9 Objetivos de sua aprendizagem......................................... 9 Você se…

num sentido social e humanizador. SUMÁRIO Abreviaturas e Siglas Usadas XI Introdução 1 Capítulo I - PARADIGMAS, HISTORIOGRAFIA CRÍTICA E DIREITO MODERNO11 1.1 Questões Paradigmáticas para Repensar a História 11 1.2 Historiografia Jurídica Tradicional: Natureza e Função 14 1.3 Novos Marcos na Historicidade do Direito 17 1.4 Pressupostos da Modernidade Jurídica Burguesa: Idéias e Instituições 24 Capítulo II - O DIREITO NA ÉPOCA DO BRASIL COLONIAL 35 2.1 Primórdios da Estrutura…