Princípios e Normas Jurídicas

questões normativas: a soberania e a dignida¬de da pessoa humana. a) Soberania A soberania é princípio fundamental do Estado brasileiro que apa¬rece estampado no inciso I do art. 1° Volta no inciso I do art. 170 e está ligado ao art. 4° Ele nasce com a própria Constituição, que dispõe em seu preâmbulo: "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem precon¬ceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL". A soberania de um Estado implica a sua autodeterminação com independência territorial, de tal modo que pode, por isso, pôr e impor normas jurídicas na órbita interna e relacionar-se com os demais Esta¬dos do planeta na ordem internacional. Nesta o Brasil se posicionou a partir do estabelecido no art. 4C do texto magno, que dispõe: "Art. 42 A República Federativa do Brasil rege-se nas suas rela¬ções internacionais pelos seguintes princípios: I —independência nacional; II — prevalência dos direitos humanos; III — autodeterminação dos povos; IV — não-intervenção; V — igualdade entre os Estados; VI — defesa

RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE INTRODUÇÃO - CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito Romano 7 3.1.2. Osgiosadores 7 3.1.3. Os canonistas 8 3.1.4. Os…

RIPC — Direito penal 2. Direito penal - Brasil 1. Título. 02-4548 CDU-343(81) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81); 11346. ÍNDICE INTRODUÇÃO - CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito Romano 7 3.1.2. Osgiosadores 7 3.1.3. Os canonistas 8 3.1.4. Os…

sistemático: 1. Brasil : Direito penal 343(81) 11346 ÍNDICE Abreviaturas V Nota do Autor à 3 edição XXV CAPÍTULO 1 CRIMES CONTRA A PESSOA E RESPONSABILIDADE PENAL 1. Considerações introdutórias 1 2. Princípio da reserva legal e Estado Democrático de Direito 3 3. Responsabilidade penal da pessoa jurídica 5 3.1. Antecedentes históricos 6 3.1.1. O Direito Romano 7 3.1.2. Osgiosadores 7 3.1.3. Os canonistas 8 3.1.4. Os pós-glosadores 9 3.2. Incompatibilidades dogmáticas da…

ISBN 978850262494-8 Exame da OAB unificado : 1ª fase / coordenadores Ana Flávia Messa e Ricardo Antonio Andreucci. – 5. ed. – São Paulo : Saraiva, 2015. 1. Ordem dos Advogados do Brasil – Exames, questão etc. I. Messa, Ana Flávia. II. Andreucci, Ricardo Antonio. 14-13388 CDU-347.965.8(81)(079.1) Índices para catálogo sistemático: 1. Exames de Ordem : Ordem dos Advogados do Brasil : Direito 347.965.8(81)(079.1) 2. Ordem dos Advogados do Brasil : Exames de Ordem : Direito…

Ronald Dworkin Tradução NELSON BOEIRA S S JL u v u v U a w w w .m a n da irw nto t.com .b r (3 1 ) 321 3 2 77 7 -3 2 1 3 4 3 4 9 Rua Goltacaaaa, 82-C a n t r o -B H -U G T im tm idvojiiojuntok PiI,JmwCWttc^oJwíafIJo2:tJ Mort/ns Fontes São Paulo 2002 Esta obra fo i publicada originalmente em inglês com o titulo TAKING RIGHTS SERIOUSLY por Harvard University Press. Copyright © 1977,1978 by R onald Dworkin. Esta edição fo i publicada p or acordo com Harvard University Press.…

Mediado) Carlos Alberto Farias Jennings Coordenador Pedagógico Luciano Balbino dos Santos NUPROM Núcleo de Produção de Material Coordenador Geral João Batista Gomes Editoração Eletrônica Helcio Ferreira Junior Revisão Técnico–gramatical João Batista Gomes Barbosa, Walmir de Albuquerque.. B238m Metodologia da pesquisa : educação matemática / Walmir de Albuquerque Barbosa, Pérsida da Silva Ribeiro Miki, Roseani Pereira Parente. - Manaus/AM: UEA, 2008. - (Licenciatura…

dn capa Nicola;» Lancrec, Pariansertto de Paris, de 22 de fevereiro Rettnuki do de J 72$. I O IMPÉRIO DO DIREITO r -i i . . í-r • ) nç - A O IMPÉRIO DO DIREITO Ronald Dworkin Tradução J E F F E R S O N LUIZ C A M A R G O Revisão técnica DR. G I L D O RIOS Faculdades Santo Agostinho 004509 <0>lmpério do direito Martins Fontes Sao Paulo (>' r . 1999 Csltí obro foi guNicadu ttriuntalnvnie LAWS ZMPiRE Çijpyrighi € /ft*6 by por Hanard ROHJÍÚ cm inales i…

Coordenação do Centro Pedagógico José Milanez Coordenação do Centro Pedagógico Heleomar Gonçalves Secretaria Editorial Rosirene T. M. Castro de Souza Renata Lira Furtado Coordenação de Editoração Walternei Pelisson Machado Coordenação de Impressão e Acabamento Jefferson Requena Assistência Editorial Ana Carla Lira Raposo Revisão Ortográfica Joaquim Luís de Almeida Diagramação Maxiprint Gráfica e Editora Projeto Gráfico José Milanez Revisão Técnica Rebeca Massaro de Lima Impressão…

Celso Leopoldo Pagnan Doutor em literaturas de língua portuguesa Resenhas dos livros de leitura obrigatória da UEL 2013/2014 Londrina, 2012 1a edição 1 Direção-Geral do Sistema Maxi de Ensino e da Maxiprint Mário Ghio Jr. 378 P156r Coordenação do Centro Pedagógico José Milanez Pagnan, Celso Leopoldo. Resenhas dos livros de leitura obrigatória da UEL 2013/2014. Organização Celso Leopoldo Pagnan. — Londrina : Maxiprint, 2012. – 144p. 1. Resenhas –…