direito

COMPRA E VENDA A intenção do artigo é evitar esse tipo de fraudes referentes à legítima fazendo com que um dos herdeiros necessários fique com valor maior. Sabendo que a herança deve ser igualitária entre estes. O dispositivo leva a anulabilidade do ato, com prazo de dois anos para propor ação anulatória. Carlos Roberto Gonçalves (pg. 213 – compra e venda): “a venda realizada com inobservância do disposto no artigo 496 CC é anulável estando legitimados para a ação anulatória os descendentes preteridos”, juntamente com o cônjuge ou companheiro do de cujus, sendo este comparado a cônjuge. TROCA OU PERMUTA O dispositivo pretende proteger os direitos dos herdeiros necessários, sendo certo que, tratando-se de coisas de valores iguais, dispensa-se o consentimento dos outros descendentes e do cônjuge do tradente ou permutante. A troca anulável prevista no inciso II compatibiliza-se com o disposto no artigo 496 do código quanto à proteção da legítima para fins de herança. Na hipótese da troca entre ascendentes e descendentes em que os valores dos bens tenham valores iguais, entende-se que não havendo prejuízo patrimonial, sendo, portanto, dispensável a anuência dos outros descendentes e do cônjuge do alienante. DOAÇÃO A doação de ascendente a descendente importa em adiantamento do que lhes cabe por herança. Estes estão obrigados a conferir, no inventário do doador, por meio de colação, os bens recebidos, pelo valor que lhes atribuir o ato de liberdade ou…

em Cartório de Imóveis – Imóvel - Móvel – Usufruto OBS.: Deve-se prevalecer a ESSÊNCIA da Coisa → EXERCÍCIO ↓ NÃO CUIDA → Constituído → Causas Mortis (Testamento) → Registro da Propriedade (Herança) → Inter Vivos Pesquisa: Poderá haver a Usucapião para garantir o exercício do Usufruto? → Existirá aqui também o Direito de Preferência entre ambos (Proprietário –…

ESTILO DE PARECER DADO EM AULA. Vez por outra emerge velha divergência entre tabeliães de notas e oficiais do registro de imóveis, sobre a lavratura de ato notarial de compra e venda de parte ideal de imóvel e seu conseqüente registro, no caso de alienação realizada por um condômino sem anuência do outro ou dos demais. Feita a escritura pública, às vezes sem o expresso consentimento dos outros co-proprietários, por força de circunstância, seja impossibilidade momentânea, seja…

Faculdade Educacional de Ponta Grossa – Faculdade União MOISÉIS ALEXANDRE LAURIANO FERREIRA VENDAS DIRETAS ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE Ponta Grossa, 13 de setembro de 2012 MOISÉIS ALEXANDRE LAURIANO FERREIRA VENDAS DIRETAS ENTRE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE INTRODUÇÃO A compra e venda feita de ascendente para descendente, sem…

horas. G2 Prova: vale 8 pontos os mesmos tramites da 1ª prova do G1 Atividade = exercícios em aula, em dupla, com consulta. Vale 1 ponto Julgado ou mostra cientifica: vale 1 ponto mais 8 horas. Sucessão: suceder significa substituir falo que a substituição só ocorre com o evento morte. Acontece uma substituição porque eu tenho dinheiro e vou comprar um lanche a pessoa me passa o lanche e eu passo o dinheiro. Essa é a sucessão, pois a todo o momento estamos fazendo trocas. Pode…

........................................................................................................ 16 3.11 Registrar Venda ............................................................................................................................................................ 17 3.12 Emitir Nota Fiscal ........................................................................................................................................................ 18 3.13 Emitir Relatórios…

- Tem prazo máximo de dois anos e o veículo deve estar segurado para que possa ser dado em garantia. Além disso, deverá ser registrado no DETRAN para que seja oponível contra terceiros. Graças a exigência do seguro, a tradição é dispensada, haja vista que, se o bem sumir, o seguro cobrirá. * Penhor Legal - São as garantias instituídas por lei. Independe da vontade das partes. - Compre e Venda: Conceito no Direito Romano: é o contrato consensual, pelo qual uma pessoa se obriga a…

.................................................................................................... 16 3.11 Registrar Venda ............................................................................................................................................................ 17 3.12 Emitir Nota Fiscal ........................................................................................................................................................ 18 3.13 Emitir Relatórios…

posse da herança aos herdeiros legítimos e testamentários no instante da morte do de cujus. Antes não existe herança, monte-mor ou herdeiro, mas apenas a expectativa de herança, bastando apenas o evento morte para daí surgir o direito de suceder a quem de direito na herança estiver habilitado. O direito de suceder se dar de imediato aos herdeiros o direito de posse, bastando para tanto, que cada qual esteja habilitado na herança como herdeiros legítimos ou testamentários, mas nada…

Contratos de Compra e Venda É o contrato mais realizado na prática contratual. Bilateral, oneroso, sinalagmático, imediato ou de trato sucessivo, paritário ou de adesão, e consensual. Recentemente passou a ser regulado pelo Código Civil, como duas formas principais. Há os contratos de compra e venda cíveis, que são aqueles nos quais há em um dos polos ao menos, uma pessoa natural, e que podem configurar também como relações de consumo, sendo visto nesses casos uma espécie de…