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INSTRUÇÕES:

1. FORMATAÇÃO:
a) A PROVA DEVERÁ SER ESCRITA: EM FONTE TIMES NEW ROMAN 12, MARGENS PADRÃO (2,5) JUSTIFICADA, ESPAÇO 1,5, TAL QUAL ESTE DOCUMENTO.
b) SERÃO ADMITIDAS AO MÁXIMO 4 PÁGINAS DE RESPOSTAS E 1 PÁGINA DE CAPA, QUE DEVERÁ CONTER: NOME, TURMA 01 OU 02, E UMA DECLARAÇÃO COM O SEGUINTE CONTEÚDO:
“DECLARO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO QUE A PRESENTE PROVA FOIRESOLVIDA POR MIM, COM CONSULTA ÀS NORMAS, JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA, SEM O AUXÍLIO DE NENHUMA OUTRA PESSOA. SALVADOR, xx DE JUNHO DE 2014, ASSINATURA”

2. A PROVA SERÁ DISPONIBILIZADA NO DIA 10 DE JUNHO E DEVERÁ SER ENTREGUE, VIA CORREIO PARA O SEGUINTE ENDEREÇO: SQS 316, Bloco “D”, ap. 402, CEP 70387-040, Brasília-DF.
3. SERÃO CORRIGIDAS AS PROVAS QUE CHEGARAM ATÉ O DIA 23 DE JUNHO VIA CORREIO. OALUNO DEVERÁ ENVIAR PARA O E-MAIL mafra68@yahoo.com EXEMPLAR DA PROVA ATÉ O DIA 20 DE JUNHO, A FIM DE EVITAR EVENTUAIS ATRASOS DO CORREIO.
4. OS CASOS DEVERÃO SER REDIGIDOS SEGUINDO O ESTILO DE PARECER DADO EM AULA.



Vez por outra emerge velha divergência entre tabeliães de notas e oficiais do registro de imóveis, sobre a lavratura de ato notarial de compra e venda de parte ideal de imóvele seu conseqüente registro, no caso de alienação realizada por um condômino sem anuência do outro ou dos demais.

Feita a escritura pública, às vezes sem o expresso consentimento dos outros co-proprietários, por força de circunstância, seja impossibilidade momentânea, seja inconveniência, a critério e risco do comprador, ao ser encaminhado seu traslado a registro na serventia imobiliária, aícostuma ser obstado o ingresso imediato do título, sob a seguinte exigência: constar o comparecimento do condômino tal ou dos condôminos tais e tais, concordando com a venda. Isso obviamente sob pretexto de estabelecer o caput do art. 1.139 do Código Civil:

“Art. 1.139. Não pode um condômino em coisa indivisível vender a sua parte a estranhos, se outro consorte a quiser, tanto por tanto. Ocondômino a quem não se der conhecimento da venda, poderá, depositando o preço, haver para si a parte vendida a estranho, se o requerer no prazo de seis meses.”

Acontece, ao contrário do aparente impedimento, que não pode haver obrigatoriedade do comparecimento de condômino em escritura, para dar prévia aquiescência à venda de parte ideal de coisa indivisível a terceiro. E tanto isso é verdadeinconteste que, por conseqüência do disposto na segunda parte do art. 1.139 CCiv, o condômino preterido em seu direito de preempção faz jus a - com o depósito do preço - haver para si a parte vendida a estranho, se o requerer em tempo hábil. 

Sendo assim, entender que a falta de anuência de condômino seja impeditiva de lavrar-se escritura de compra e venda ou de se proceder a seu registro na serventiaimobiliária, significa raciocinar pelo absurdo de obstar que ocorra a hipótese de o condômino preterido vir a exercitar o direito a ele assegurado na segunda parte do citado preceito legal. 

A aparente vedação provém do desacerto de antigos civilistas, para os quais, se a lei contivesse a cláusula “não pode”, sua transgressão seria motivo de nulidade. No que concerne à sanção do art. 1.139CCiv, PONTES DE MIRANDA (in TRAT. DE DIR. PRIV., tomo 39, 2ª ed., § 4.312, nº 6, pág. 223) chegou a afirmar, como sempre categórico, - mas sem a adesão, nesse passo, dos civilistas pósteros e da jurisprudência, - que o caso não é de resolução da compra e venda, mas sim de nulidade, por conseqüência da cláusula “Não pode”. Passou despercebido então ao inolvidável jurista que a infração à primeira partedo malcompreendido preceito legal não mereceu, no Código Civil, a taxativa cominação de nulidade nem a negativa de eficácia (art. 145, V), mas, ao invés, cominou-se a tal infringência sanção diferente (art. 130), ou seja, a da resolubilidade implícita no exercício do direito de prelação, tanto por tanto (art. 1.139, 2ª parte).

A propósito, o autor destes apontamentos já tentou, há duas...
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