Heleno Claudio Fragoso

consciência de que age ilicitamente, pois as ações delituosas correspondem em regra, a fatos intensamente reprovados pela consciência da comunidade. A consciência da ilicitude é elemento de reprovabilidade, ou seja, de culpabilidade.” FRAGOSO, Heleno Cláudio, Lições de Direito Penal – Parte Geral, 16ª edição, 2004, Ed. Forense Direito Penal 9 Agenda 1 Princípio da Culpabilidade 1.1 Conceito 1.2 Culpabilidade 1.3 Imputabilidade 1.4 Potencial Consciência de Ilicitude…

titular exclusivo ou expressamente autorizado a dispor sobre o bem jurídico. Vejamos, com maior detalhe, cada uma dessas exigências. a) que o bem jurídico sobre o qual incida a conduta lesiva seja passível de disposição pelo seu titular. Consoante Fragoso, “bem jurídico disponível é aquele exclusivamente de interesse privado (que a lei protege somente se é atingido contra a vontade do interessado). O consentimento jamais terá efeito quando se tratar de bem jurídico indisponível, ou…

CRIMES CONTRA A PESSOA. CRIMES CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO Heleno Cláudio Fragoso Introdução O Título I da Parte Especial trata dos crimes contra a pessoa, realizando-se aqui a tutela penal da vida, da integridade corporal, da honra e da liberdade, pressupostos e atributos da personalidade humana. Abrange, assim, esse título, os bens relativos à pessoa humana em sua complexa realidade física e moral. O sistema da lei vigente provém do Código italiano de 1930, sendo desconhecido de…

MANUSCRITO SÍNTESE: COMENTÁRIOS AO CÓDIGO PENAL INTRODUÇÃO No texto, Comentários ao Código Penal, vol. 1, conforme Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Parte Geral, Título I, os autores Hungria e Fragoso (1980), discorrem criticamente sobre a Aplicação da Lei Penal. Assim, o conteúdo resenhado e manuscrito a seguir, contempla em seu teor uma das principais garantias individuais do cidadão, isto é, o princípio da legalidade, cuja aplicação procede a todos os ramos…

se dentro ou fora dele. (e queridinhas) condições a doutrina nacional e quanto o tema que nos esclarecedor ao tema. Em punibilidade no cenário Isso é tão verdade (e não abordado, como deveria, pela doutrina nacional) que o mestre HELENO CLÁUDIO FRAGOSO [10] as conceitua como ‚pressuposto do crime‛. Pressuposto, como acima tivemos a oportunidade de descortinar o conceito, é algo que se revela como antecedente lógico e de existência obrigatória. Certamente irão dizer: não há…

2006. CARVALHO, Amilton Bueno. Garantismo Penal Aplicado. São Paulo: Lumen Juris, 2004. COSTA JR., Paulo José da. Comentários ao Código Penal. São Paulo: Saraiva, 2005. DELMANTO, Celso. Código Penal Comentado. São Paulo: Renovar, 2004. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal. São Paulo: Bushatsky, 1980. FRANCO, Alberto Silva; STOCO, Rui (coord.). Código Penal e sua interpretação jurisprudencial. 7ª ed. Vol.1 e 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. GARCIA, Basileu.…

postulados constitucionais da intervenção mínima do Direito Penal e da proporcionalidade da pena em relação à gravidade do crime, Referência: CAPEZ, Fernando. Curso de Direito Penal: Parte Geral. 1v. 7. ed. São Paulo: Saraiva, 2004. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de direito penal: Parte Geral. 16. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2003. GRECO, Rogério. Curso de direito penal: Parte Geral. 4. ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2004. LIMA, Maria Almeida Rodrigues. A exclusão da…

afetando-lhe a estima no corpo social e privando a família de seu chefe. “Por tais razões a prisão preventiva só pode ser aplicada quando ocorrem rigorosamente os seus pressupostos e fique demonstrada a sua necessidade." (Heleno Cláudio Fragoso, Jurisprudência Criminal, 3ª edição, p.433) Comprovada a presença de plausibilidade do direito, demonstra-se igualmente a presença do perigo na demora ensejador da concessão da medida liminar “inaudita altera pars” que revogue

força geradora da Paz. 19. Estaria esgotada a fase histórica da buscade novos Direitos Humanos Heleno Cláudio Fragoso manifestou a opinião de que estaria ultrapassada a fase das declarações de direitos e liberdades. A seu sentir, o que constitui hoje preocupação universal é a criação de um sistema jurídico que assegure efetivamente, a observância dos direitos e liberdades proclamados. Heleno Fragoso notabilizou-se, no Brasil, não apenas por suas primorosas obras, mas também por sua…

salvar outro, próprio ou alheio, cuja perda era razoável exigir. Como o agente não criou a situação de ameaça pode escolher, dentro de um critério de razoabilidade ditado pelo senso comum, qual deve ser salvo. Nesse sentido a lição de Heleno Cláudio FRAGOSO (in Comentários ao Código Penal. Vol. I, Tomo II, p.270): O estado de necessidade é excludente da ilicitude quando, em situação de conflito ou colisão, ocorre o sacrifício do bem de menor valor. A inexigibilidade de outra…