exercicios processo civil iv

SEMANA 1 Roberto (credor) requer a execução por quantia certa, decorrente de aluguéis em face de Geraldo (devedor) e o seu fiador, que não figurou no polo passivo na fase de cognição. A sentença que condenou o réu transitou em julgado. Citados, os executados ofereceram impugnação, sendo que o fiador postulou a sua exclusão do feito, sob fundamente de ilegitimidade passiva, porque o contrato de locação está prorrogado por prazo indeterminado e da prorrogação não foi previamente avisado. Ouvido o exeqüente este aduziu que a cláusula contratual é expressa no sentido de que o fiador responde pelos débitos locatícios posteriores à prorrogação legal do contrato. Indaga-se: A defesa do fiador de ilegitimidade está correta? Fundamente a resposta. Sim, pois o fiador pode ser executado diretamente conforme o art.568, IV do CPC, em que estabelece que o interessado que sofreu algum prejuízo pode executar diretamente esta fiador que se obrigou. Indique a alternativa correta sobre os requisitos da execução: ->d) legitimidade, capacidade e título executivo. SEMANA 2 Jurandir promoveu ação de execução em face de Creusa para postular a satisfação do seu direito resultante de um cheque emitido pela executada, que não foi pago no dia do vencimento, por insuficiência de fundos. A ação foi proposta no domicílio do devedor na cidade de Campinas/SP. Citado, o réu alega, além dos embargos, em exceção de incompetência que a ação deveria ser proposta no lugar do pagamento, na cidade…

ao tema “Concurso de pessoas”, que vem disciplinado no Código Penal, arts. 29 a 31. Em seu art. 29, o Código Penal prevê: “Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a este cominadas, na medida de sua culpabilidade”. Tal teoria distingue com clareza as figuras do autor e do executor, admitindo com facilidade a figura do autor mediato, além de possibilitar melhor compreensão da co-autoria. Autor, segundo essa teoria, é quem tem o poder de decisão sobre a…

o conceito de crime, a tipicidade do delito, através da classificação dos crimes, em especial o tipo doloso e culposo, além das fases que compõem o iter criminis e dos meios possíveis de redução da pena ou sua exclusão, através de atitudes do agente que visam evitar a lesão do bem jurídico de outrem. Palavras-Chave: Crime. Iter Criminis. Tipicidade. Dolo. Culpa. Cogitação. Preparação. Execução. Tentativa. Consumação. 2 DO CRIME 2.1 DEFINIÇÃO A definição de crime é…

vigente no País não faz qualquer objeção quanto a legitimidade da contratação direta, desde que presentes verdadeiros casos de inviabilidade de competição ou hipótese em que, caso realizada a licitação, subsista potencial produção de gravame ao interesse público. O Administrador sempre que opte por dispensar ou não exigir a licitação, deve fundamentar sua decisão, sob pena de se sujeitar a sanções administrativas e criminais. Neste contexto, o objetivo do presente trabalho é analisar…

O crime tem sua pena agravada ainda de acordo com o disposto no artigo 61 inciso ll do Código Penal, quando o agente comete o crime: Por motivo fútil ou torpe, motivo fútil é aquele que em hipótese alguma justificaria a prática do crime, para valorar o motivo do delito é necessário que seja feito juízo de proporcionalidade entre as razões e a efetiva lesão provocada. A insignificância do motivo é razão suficiente para que a pena seja majorada. O motivo torpe é o moralmente reprovável, a…

recebimento da denúncia nos crimes tributários. A maioria dos doutrinadores penais e membros do Poder Executivo defendem uma maior aplicação das penas não-privativas de liberdade nos crimes de médio potencial ofensivo. A tendência do direito penal mínimo, que objetiva a despenalização de alguns crimes, fundamentado nas Leis nº 9.099/95 e 9.714/98, vislumbra como solução para uma resposta Estatal justa e eficaz, despertando a consciência jurídica de toda a sociedade, procurando…

protegido é a inviolabilidade do patrimônio, particularmente o direito de propriedade. O erro, o caso fortuito da natureza podem transferir a posse, mas, em princípio, não tem a idoneidade para transmitir a propriedade. Na hipótese de apropriação de coisa achada, tutela-se também aposse, pois o possuidor legitimo que perde a posse da coisa tem o direito de reavê-la (art. 521 do CC). Sujeito Ativo Pode ser qualquer pessoa sem qualquer condição especial. A situação de sócio, condômino…

O ÁLCOOL E O CRIME 1. O Álcool O álcool é um depressor do sistema nervoso central e age diretamente em diversos órgãos, tais como o fígado, o coração, vasos e na parede do estômago. Em pequenas quantidades o álcool promove uma desinibição, mas com o aumento desta concentração o indivíduo passa a apresentar uma diminuição da resposta aos estímulos, fala pastosa, dificuldade à deambulação entre outros. Em concentrações muito altas, ou seja, maiores do que 0.35 gramas/100 mililitros de…

desapontamento com o abandono que seu tio sofrera, foi informada de que a Constituição Federal assegura que os filhos maiores têm o dever de amparar os pais na velhice, carência ou enfermidade. De posse de tal informação, sugere a seu tio-avô que busque o Poder Judiciário a fim de que lhe seja garantido o direito de receber suporte financeiro mínimo de seu filho. Antônio Pedro procura, então, você como advogado(a) para propor a ação cabível. Lei 10.741, de 01.10.2003 (Estatuto do idoso):…

da atividade administrativa RESISTÊNCIA – art. 229 Artigo 229: Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio. § 1º. Se o ato, em razão da resistência não se executa. § 2º. As penas deste artigo são aplicáveis sem prejuízo das correspondentes à violência. Sujeitos: sujeito ativo - qualquer pessoa. Sujeito passivo é o Estado - e o funcionário competente ou quem esteja prestando…