Heleno Claudio Fragoso

fugido totalmente da responsabilidade objetiva”4. Como excelentes comentadores e estudiosos deste estatuto podemos citar os nomes de Bento de Faria, Galdino Siqueira, Costa e Silva, Aníbal Bruno, Basileu Garcia, Edgard Magalhães Noronha, Heleno Cláudio Fragoso e José Frederico Marques. Tentou-se a substituição do Código Penal de 1940, pelo Decreto-lei1.004, de 21 de outubro de 1969. Mas as críticas a esse estatuto foram tão severas que em 31 de dezembro de 1973, pela Lei 6.016…

Rel. José Delgado. Data da decisão 09.09.03 DJ 20.10.03 p. 181. 11 RIOS, Rodrigo Sánchez. Reflexões sobre o delito econômico, publicado na Revista dos Tribunais, ano 89, vol. 775, 2000, p. 433. ataque ou a lesões efetivas”.12 Para Heleno Cláudio Fragoso bem jurídico “é um bem protegido pelo direito; é portanto, uma valor da vida humana que o direito reconhece, e a cuja preservação e disposta pela norma jurídica.”13 A existência de um crime pressupõe como requisito necessário a lesão a um

Penal. Rio de Janeiro: Editora ForenseTELES, Ney Moura. Direito Penal. São Paulo: Editora Atlas. JESUS, Damásio Evangelista de. Direito Penal. São Paulo: Saraiva. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Manual de Direito Penal. São Paulo: Editora Atlas. FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal: parte geral e parte especial. v. 1. Rio de Janeiro: Forense. NOGUEIRA, Márcio Franklin. Transação Penal. São Paulo: Malheiros Editores Centro Universitário Padre Anchieta Professora Lara Millon 3 1 …

poderá não acontecer se perdurar por muito tempo sua prisão em meio a presos de alta periculosidade, já que a prisão em que se encontra não oferece as condições impostas pela Lei de Execuções Penais. Nesse sentido citamos a lição do Mestre Heleno Claudio Fragoso: "A prisão constitui realidade violenta, expressão de um sistema de justiça desigual e opressivo, que funciona como realimentador. Serve apenas para reforçar valores negativos, proporcionando proteção ilusória. Quanto mais graves…

preciso que como membros de uma sociedade justa, seja denunciado todo ato, são necessários que não seja permitido ações de vandalismo e de todos por direito, que foi confundido pela municipalidade de todos os cidadãos. Referências FRAGOSO, Heleno Cláudio. Lições de Direito Penal, Forense, 1986. 3 volumes. JAMES, Giacamoni. Orçamento Público. 14° Edição ampliada, revista e atualizada. São Paulo: Atlas, 2009. SILVA, Lino Martins da. Contabilidade Governamental: Um Enfoque…

deveria ter como conseqüência natural a pena. Platão falava na “defesa pessoal” que a pena representava. 2.9. O DIREITO PENAL ROMANO Roma foi fundada lá pelos idos de 753 a.C, e desde então se praticou ali o Direito Penal. No ensinamento de Heleno Cláudio Fragoso, a pena tinha então “caráter sacral”. Assim, a sanção se aplicava para aplacar a “ira dos deuses”. Os príncipes eram também sacerdotes a quem se conferia poderes de vida e de morte sobre os acusados de prática criminosa.…

homicídio piedoso a pena ordinária para o delito padrão ou um sansão atenuado. Em outras palavras é a prática das legislações penais quase sempre puníveis. Assenta, igualmente, o não prolongamento de uma vida por meios artificiais. Também Heleno Cláudio Fragoso interpreta a eutanásia como homicídio privilegiado e José Afonso da Silva enfoca que o Direito brasileiro não exclui o sentido delituoso da eutanásia, ainda que haja consentimento lúcido do doente. O direito de morrer dignamente…

nada presenciaram, apenas reproduzindo o que ouviram da própria vítima, não constitui prova suficiente para embasar uma condenação." Jurisprudência Mineira de 22/09/97. Extremamente pertinentes são as palavras do brilhante doutrinador Heleno Cláudio Fragoso em sua obra Jurisprudência Criminal: "Nenhuma pena pode ser aplicada sem a mais completa certeza da falta. A pena, disciplinar ou criminal, atinge a dignidade, a honra e a estima da pessoa, ferindo-a gravemente no plano moral,…

parto. Concurso de pessoas – • Incomunicabilidade da influência do estado puerperal – reconhece que o estado puerperal é uma elementar do tipo personalíssima e por isso não se comunica para privilegiar o terceiro. (Nélson Hungria-Inicialmente, Heleno Cláudio Fragoso, Galdino Siqueira, Aníbal Bruno, Salgado Martins)  • Comunicabilidade da influência do estado puerperal – Teoria Monista – reconhece o estado puerperal como uma elementar do tipo. O terceiro coautor/partícipe…

como crime terá sua responsabilidade apurada com base em lei especial, qual seja, Lei 8.069/90 que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), sendo, portanto, tratada fora do sistema formal da Justiça Penal. Segundo entendimento Heleno Fragoso, o ordenamento jurídico pátrio, ao dispensar tratamento diferenciado à criança e ao adolescente, não afere a capacidade de culpa destes indivíduos, razão pela qual não se trata, tecnicamente, de inimputabilidade. Para ele, na…