Processo penal

PÚBLICO ESTADO MINAS GERAIS - RELATOR: EXMO. SR. DES. HYPARCO IMMESI ACÓRDÃO Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO. Belo Horizonte, 16 de março de 2006. DES. HYPARCO IMMESI - Relator NOTAS TAQUIGRÁFICAS Relator(a): Des.(a) Hyparco Immesi | O SR. DES. HYPARCO IMMESI: VOTO Denunciou-se Cristiano de Oliveira Assis nas sanções do art. 14, caput, da Lei nº 10.826/03, porque, no dia 13/06/2004, às 21h, foi flagrado no Bairro Santa Helena, portando arma de fogo de uso permitido (pistola marca IMBEL, número 08486, modelo GCMD1A1, calibre 380, municiada,e 15 cartuchos 09mm). O ora apelante a portava sem a autorização necessária e em desacordo com a determinação legal. Após instrução probatória, adveio a r. decisão de ff. 61 usque 66, da lavra do eficiente Magistrado Dr. Agostinho Gomes de Azevedo, que julgou procedente a denúncia, para condenar o ora apelante nas sanções do art. 14, caput, da Lei 10.826/03, à pena de 2 anos de reclusão e mais 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo, a ser cumprida em regime aberto. Nos termos do art. 44 do Código Penal, foi substituída a pena privativa de liberdade por uma restritiva de direito e uma de multa no valor de 10 dias-multa, à razão de 1/30 do salário mínimo. Irresignado, Cristiano…

realização da prova constam do Anexo II deste Edital. 1.7 A descrição sumária das atividades básicas dos cargos/Áreas/Especialidades consta do Anexo III deste Edital. 1.8 O Conteúdo Programático consta do Anexo IV deste Edital. 2 – DOS CARGOS/ÁREAS/ESPECIALIDADES 2.1 Os Cargos/Áreas/Especialidades, os códigos de opção, a escolaridade/pré-requisitos, o valor da inscrição e a remuneração inicial são os estabelecidos a seguir. 2.1.1 Na remuneração Inicial estão acrescidas as vantagens…

das partes e por meio de sua decisão por fim ao conflito com vistas à pacificação social. Não pode o magistrado se esquivar de proferir uma decisão, pois se assim fizesse, estaria violando o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional – artigo 5º, inciso XXXV, da CF/88. capacidade jurisdicional Para o exercício da função jurisdicional é necessário: 1. Capacidade subjetiva in abstrato – (ou funcional) – investidura, relativa a todos os magistrados 2. Capacidade…

Tocantins nos contatos diretos com a imprensa, assim como assistir aos profissionais da imprensa encarregados de coberturas jornalísticas relacionadas ao Ministério Público do Estado do Tocantins. VII – outras atividades correlatas. Art. 12. Compete à Assessoria Especial de Cerimonial: I – prestar assessoramento direto ao Procurador-Geral de Justiça no que se referir a protocolo e cerimonial; II – organizar a agenda de solenidades e as viagens do Procurador-Geral de Justiça do Estado do…

Público Estadual noticiam que a Requerida supostamente houvera praticado atos de improbidade administrativa quando do exercício do cargo de assessora técnica no âmbito do Gabinete da Presidência da Assembleia Legislativa de Rondônia, imputando-lhe, portanto, a prática de atos administrativos tipificados na Lei nº 8.429/92. O Parquet alega que a prática de improbidade administrativa se deu em razão da constatação de que a Requerida teria cumulado, por um período de 03 (três) meses e 17…

três sujeitos: o autor e o réu, que defendem interesses antagônicos na relação processual, e o juiz, órgão estatal imparcial a quem se entrega a resolução da lide. Dessa matriz essencial é que decorre a clássica definição do processo como actus trium personarum: judicis, actoris et rei'. Dentre esses sujeitos essenciais ou principais do processo, pode-se fazer a seguinte distinção doutrinária: a) sujeitos parciais: o autor (Ministério Público ou querelante) e o réu; b) sujeito imparcial:…

Desafios atuais do Sistema Único de Saúde – SUS e as exigências para os Assistentes Sociais Vera Maria Ribeiro Nogueira e Regina Célia Tamaso Mioto Desafios atuais do Sistema Único de Saúde – SUS e as exigências para os Assistentes Sociais Por Vera Maria Ribeiro Nogueira1 e Regina Célia Tamaso Mioto2 Introdução O processo de implantação do Sistema Único de Saúde – SUS tem sido marcado por intensos debates que refletem a presença de interesses antagônicos em relação a sua…

comprovados no ato da posse) Certificado de conclusão ou Diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, em Curso Superior Sequencial ou de Graduação na área de Direito. (Redação da Lei 14.043/2007) Certificado de conclusão ou Diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, em Curso Superior Sequencial ou de Graduação na área de Ciências da Computação. (Redação da Lei 14.043/2007) N° Total de Vagas (1) 02 + cadastro reserva 02 + cadastro reserva Vagas Reservadas a Pessoas com…

PROCESSO PENAL 1. A lide no processo penal: corrente propõe que NÃO HÁ lide no processo penal, pois o Estado está interessado em defender o INTERESSE PÚBLICO, interesse singular. Quando investiga, o faz de uma forma isenta, durante o IP o delegado é quem conduz, ele deve investigar de forma neutra. Mas na prática não é assim. O professor acredita que não há lide no processo penal. 2. O Código Penal adotou o modelo inquisitório na fase pré-processual (inquérito policial). Na fase…

until current days. The 1866-1930 period is studied in this paper, and the IV International Conference of Psychotechnics is highlighted as it requested from governments the mandatory adoption of the psychological examination for drivers. Keywords: transportation; mobility; safety; traffic; history. Em 2 de março de 2010 a Assembleia Geral da Or-ganização das Nações Unidas declarou a década 2011-2020 a “Década de Ação para Segurança Viária” com a meta de estabilizar e reduzir a…