habilitação de crédito retardatário

XYZ CADEIRAS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n°...., com sede na Rua......, nº..., (endereço completo) neste ato devidamente representado por seus advogados, com escritório situado na Rua.... Nº..., (end. Completo), para fins do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem a este juízo, nos autos da recuperação judicial que se processa por este MM. Juízo propor HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO Pelo rito ordinário, em face de ABC BARRACA DE AREIA LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CGC/MF sob n°...., com sede na Rua... Nº..., (endereço completo), pelas razões de fato e de direito que passa a expor. DOS FATOS: Em 29/01/2010, a empresa ré, ajuizou sua recuperação judicial, que foi deferida e publicada no Diário de Justiça Eletrônico do Rio de Janeiro em 03/02/2010, onde, dentre outras providências, nomeou o administrador judicial da sociedade. Decorridos 15 (quinze) dias, alguns credores apresentaram as informações acerca da classificação e do valor de seus créditos. Fato não observado e não realizado pela parte autora. Na sequência, ocorreu após quarenta e cinco dias, nova publicação no DJE-RJ e num jornal de grande circulação, de novo edital contendo a relação dos credores elaborada pelo administrador. Ocorre que a parte autora, firmou contrato de compra e venda com a parte ré, datado de 04/12/2009, para fornecimento de 1.000 (mil) cadeiras, que deveria ser liquidado em 28/01/2010,

Advogados do Brasil, Seção Rio de Janeiro, sob o número 170.122, com escritório situado na Rua Humberto de Campos, nº 127, Bairro Leblon, nesta Capital, vem, à presença de V.Exa., com fundamento nos arts. 7º e seguintes da Lei nº 11.101, de 9-2-2005, propor a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIO em face de ABC Barraca de Areia Ltda, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe de RECUPERAÇÃO JUDICIAL, pelos motivos de fato e de direito que abaixo…

e da Habilitação de Créditos e Atribuições do administrador Uma das características mais comuns do passivo de uma entidade empresarial é sua indeterminação. Referidas normas estão atualmente disciplinadas nos artigos 7º, habilitação de crédito consiste no procedimento para admissão de credores junto ao processo de recuperação judicial ou de falência, após a primeira verificação de crédito. A habilitação é uma obrigação processual realiza após a verificação dos créditos, que nasce…

Legislação Falimentar: Verificação e habilitação de créditos na recuperação judicial e na falência Resumo: Examinaremos no presente Roteiro as normas relativas à verificação e à habilitação de créditos nos processos de recuperação judicial e de falência de empresa. Referidas normas estão atualmente disciplinadas nos artigos 7º a 20 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar). 1) Introdução: Primeiramente, cabe nos registrar que pela nova sistemática prevista na Lei n° 11.101/2005 (Lei…

DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS NA FALÊNCIA Introdução O presente estudo busca esclarecer que nas ações judiciais trabalhistas, o crédito tem caráter alimentar. Que visa o trabalhador em sua labuta nas condições mínimas para a sua junção do necessário para manter a vida, tais como educação, lazer, vestimenta, saúde e alimentação. Origem e Consolidação dos Créditos Trabalhistas No nosso ordenamento jurídico, era regido pelo Decreto-lei…

MODELO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR RETARDATÁRIO NA FALÊNCIA OU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ……………… Proc. n.º…… (nome do credor, endereço e número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de FALÊNCIA (ou recuperação judicial) de……. que…

HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA (de acordo com a lei nº 11.101/05) Rayssa Alves Rodrigues RESUMO A Habilitação de créditos e o meio pelo qual os Credores que não foram apresentados na lista do Administrador Judicial, poderão ingressar com pedido para habilitar-se junto ao processo de Falência. No primeiro momento os credores terão um prazo estipulado para se habilitar. Os credores que perderem esse prazo e adentrarem ao processo tardiamente serão denominados de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HABILITAÇÃO POR DEPENDÊNCIA DO PROCESSO Nº ... XYZ CADEIRAS LTDA., CNPJ nº..., com sede (endereço completo), representada por seu diretor (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., CPF nº..., domicílio, residência, CEP..., vem por seu advogado com escritório (endereço completo), para fins do artigo 39, I do CPC, apresentar:…

homologação de plano de recuperação extrajudicial. Segundo artigo 7º Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo…

intimações e notificações, conforme instrumento de mandato anexo, vem, perante Vossa Excelência, propor a presente: “AÇÃO JUDICIAL DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO” nos termos do § 5º do art. 10º da Lei de n.º 11.101/05, em face da EMPRESA COMERCIAL DE ALIMENTOS TEM DE TUDO LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº..., situada à Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Cep...., no Estado de..., pelos motivos que passa a expor: DOS FATOS O Requerente é credor da Requerida pela quantia de R$…