Habilitação de Herdeiros

Habilitação de Herdeiros O fenómeno sucessório desencadeia-se por consequência da morte de Jorge Amoroso Gaia Quintas e diz-se sucessão o chamamento, de uma ou mais pessoas, à titularidade das relações jurídicas patrimoniais de uma pessoa falecida e a consequente entrega dos bens que a esta pertenciam (artigo 2024º CC). A sucessão abre-se no momento da morte do seu autor e no lugar do último domicílio dele (artigo 2031º CC). Neste sentido, dita o nº 1 do artigo 2032º CC, que “aberta a sucessão, serão chamados à titularidade das relações jurídicas do falecido, aqueles que gozam de prioridade na hierarquia dos sucessíveis, desde que tenham necessária capacidade.” A prova de que Joana Filipa Quintas, Manuel João Quintas e Fernando Quintas são os únicos sucessores de Jorge Amoroso Gaia Quintas pode ser feita através de uma de três vias, quais sejam: a) Habilitação judicial, com incidente processual; b) Habilitação judicial, por escritura pública; c) Através do processo especial regulado nos artigos 210º A e seguintes do Código de Registo Predial. De acordo com o artigo 83º nº 1 do Código de Notariado a habilitação de herdeiros consiste na declaração feita em escritura pública, por três pessoas (não sendo admitidas como declarantes aqueles que não podem ser testemunhas instrumentárias, nem os parentes sucessíveis dos habilitandos, nem o cônjuge de qualquer deles, artigos 84º e 68º do Código de Notariado) que o notário considere dignas de crédito de que os habilitandos são

prosseguimento do processo, considerados os direitos que a concessão da aposentadoria pode gerar para os dependentes/herdeiros do falecido. A falecida deixou viúvo(a) a Sr. DOMINGOS RODRIGUES ROMA, bem como, 08 (oito) filhos, sendo todas maiores de idade. 3. DO DIRETIO À HABILITAÇÃO A habilitação pelo falecimento da parte Autora, poderá ser promovida pelo cônjuge ou pelos herdeiros necessários, assim como preceitua nossa legislação no artigo 1.060, inciso I, do Código de…

instrumento de mandato (doc. anexo) e ao final assinado, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento nos arts. 1.055 e 1.056 do Código Civil, nos autos do processo em epígrafe, propor a presente HABILITAÇÃO DE HERDEIROS, nos termos que abaixo passa a expor: 1. Versam os autos acerca do inventário dos bens deixados por XXXXX, onde o Inventariante já prestou suas primeiras declarações, informando a este d. juízo a relação de herdeiros. 2. No entanto,…

A medicina legal nasceu da necessidade de solucionar os problemas colocados pelo direito, teve de ser implantados em cada época aos quesitos científicos dos respectivos momentos históricos, bem como às necessidades de socio­antropológicas e ao ordenamento jurídico vigente. A medicina legal é definida como sendo a aplicação dos conhecimentos medicos e de outra ciências auxiliaries a investigação, interpretação e desenvolvimento da justiça social. Esta tem uma grande importância,…

ocorrido em xxxxx, conforme Certidão de Óbito anexa, e REQUERER A SUA HABILITAÇÃO COMO HERDEIROS, com fulcro no art. 1055ss do CPC e nos termos que passam a expor: 1. xxxxx, qualificado nos autos em epígrafe, substituído pelo xxxxx, figura no polo ativo da presente demanda movida em face de xxxxx, xxxxx, todas já devidamente qualificadas. 2. Ocorre que o referido trabalhador veio a óbito em xxxxx, durante o trâmite da lide em apreço, deixando como herdeiros os peticionantes acima…

Art. 1.055. A habilitação tem lugar quando, por falecimento de qualquer das partes, os interessados houverem de suceder-lhe no processo. Art. 1.056. A habilitação pode ser requerida: I - pela parte, em relação aos sucessores do falecido; II - pelos sucessores do falecido, em relação à parte. Art. 1.057. Recebida a petição inicial, ordenará o juiz a citação dos requeridos para contestar a ação no prazo de 5 (cinco) dias. Parágrafo único. A citação será pessoal, se a parte não…

deixados pelo de cujus, esta é indivisível até a sentença de partilha. O herdeiro pode ceder uma parte do seu quinhão mas nunca um bem do acervo sem o consentimento dos demais. O conjunto de todos os bens deixados pelo de cujus é considerado na sua totalidade como bem imóvel para os efeitos legais até que seja feita a partilha, assim, mesmo que o acervo patrimonial transmitido pelo de cujus se componha totalmente de bens móveis, para a alienação, torna-se necessária a outorga marital ou…

nenhum herdeiro e nem o de cujus deixou testamento. É um acervo de bens administrado por um curador até que os herdeiros se habilitem. Se não houver herdeiro aparente, o juiz faz a arrecadação dos bens, com a finalidade de preservar aquele acervo e entregá-lo aos herdeiros que se habilitem ou ao poder público, caso a herança seja considerada vacante. Tem caráter provisório, e sua função é achar herdeiros do de cujus, visando proteger os bens. Durante todo o processo, o acervo…

ATIVA E PASSIVA; 7 PROCEDIMENTO DA AÇÃO DE HABILITAÇÃO; 7.1 RECEBIMENTO DO FEITO; 7.2 CONTESTAÇÃO; 8 PROCESSAMENTO; 8.1 HABILITAÇÃO EM FASE RECURSAL; 8.2 PROCESSAMENTO NOS AUTOS DA CAUSA PRINCIPAL; 9 FALECIMENTO DO ALIENANTE OU CEDENTE; 10 PROSSEGUIMENTO DO FEITO APÓS A HABILITAÇÃO; 11 A REALIDADE FÁTICA E JURISPRUDENCIAL DA AÇÃO DE HABILITAÇÃO; 12 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. RESUMO: Este trabalho se vincula a um estudo bibliográfico sobre o que vem a ser, e sobre todos os requisitos do…

Não merecem prosperar as alegações da Agravante. Explico. Quanto ao fato de o óbito ter ocorrido antes mesmo da propositura da execução em comento, entendo que a morte de qualquer dos exequentes não significa, necessariamente, a extinção da execução, uma vez que o crédito da parte falecida será redirecionado aos seus herdeiros que se habilitarem nos autos. Isto porque, a morte de uma das partes do processo implica a suspensão do feito, inexistindo prazo legal para o procedimento de…