Lei de falencias

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AS AÇÕES CONTRA O DEVEDOR
Art 6°: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.
§1°: Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida.
As ações de conhecimentocontra o devedor falido ou em recuperação judicial são suspensas, se ocorrer decretação de falencia ou do processo de recuperação, podendo ser prosseguidas no juízo onde estiver sendo processada a ação que demandar quantia ilíquida.
* Ações monitórias: não se suspendem se tramitarem para discussão de obrigação ilíquida. Porém, se não foram embargadas, suspendem.
* Nas ações que não sesuspendem e nas reclamações trabalhistas, a competência para determinar a reserva do valor é a do juiz perante o qual tramitam as reclamações e as ações suspensas.
PREVENÇÃO
* Comarcas com mais de um juízo competente: a distribuição do primeiro pedido de falência ou de recuperação judicial previne a competência para apreciação dos pedidos seguintes. Exemplo: SP
* Não geram prevenção: a execuçãono caso de tríplice omissão, e o pedido de homologação de plano de recuperação extrajudicial.

Segundo artigo 7º
 Art. 7o A verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresasespecializadas.
        § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados.
        § 2o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo,fará publicar edital contendo a relação de credores no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contado do fim do prazo do § 1o deste artigo, devendo indicar o local, o horário e o prazo comum em que as pessoas indicadas no art. 8o desta Lei terão acesso aos documentos que fundamentaram a elaboração dessa relação.
A verificação dos créditos é de responsabilidade do administrador judicial, que deveconsiderar a escrituração, documentos do falido e todos os elementos fornecidos pelos credores. Havendo divergência entre o admin judicial e um ou mais credores acerca dos créditos, cabe ao juiz decidir o conflito.
A verificação dos créditos se inicia com a publicação da relação dos credores.
Em se tratando de autofalência, é determinado por lei que sejam apresentados pelo devedor a lista doscredores com a discriminação do valor do crédito e a classificação de cada um deles.
Na falência decretada a pedido do credor ou sócio dissidente, é determinado que o falido elabore e apresente a relação dos credores nos 5 dias seguintes, sob pena de crime de desobediência. Caso o falido não entregue a relação de credores, ela deve ser providenciada pelo administrador judicial.
Depois que arelação de credores é juntada aos autos, é providenciada sua publicação do diário oficial. E se no momento da publicação da sentença declaratória a relação já se encontra nos autos, ambas são publicadas simultaneamente por edital.
Decorridos 15 dias seguintes à publicação da relação, os credores devem conferi-la
* Após 15 dias da publicação da relação de credores, aqueles que não se encontramrelacionados devem apresentar a habilitação de seus créditos perante o administrador judicial.
Habilitação de crédito e apresentação de divergências
* Após 15 dias da publicação da relação de credores, aqueles que não se encontram relacionados devem apresentar a habilitação de seus créditos perante o administrador judicial.
* Dispensa de habilitação: para o credor fiscal e os titulares de...
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