Falencia

Da Verificação e da Habilitação de Créditos e Atribuições do administrador

Uma das características mais comuns do passivo de uma entidade empresarial é sua indeterminação. Referidas normas estão atualmente disciplinadas nos artigos 7º, habilitação de crédito consiste no procedimento para admissão de credores junto ao processo de recuperação judicial ou de falência, após a primeira verificação de crédito. A habilitação é uma obrigação processual realiza após a verificação dos créditos, que nasce com o deferimento do processamento da recuperação judicial ou com a decretação da falência, conforme estampado no artigo 52, § 1º, III da Lei nº 11.105/2005 (recuperação judicial) e no artigo 99 da Lei nº 11.105/2005 (falência) in verbis:
Art. 52. Estando em termos a documentação exigida no art. 51 desta Lei, o juiz deferirá o processamento da recuperação judicial e, no mesmo ato:
(...)
§ 1º O juiz ordenará a expedição de edital, para publicação no órgão oficial, que conterá:
(...)
III – a advertência acerca dos prazos para habilitação dos créditos, na forma do art. 7o, § 1o, desta Lei, e para que os credores apresentem objeção ao plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor nos termos do art. 55 desta Lei.
(...)
Art. 99. A sentença que decretar a falência do devedor, dentre outras determinações:
(...)
IV – explicitará o prazo para as habilitações de crédito, observado o disposto no § 1o do art. 7o desta Lei;
(...)
Habilitação de créditos - Requisitos:
A habilitação de crédito realizada pelo credor, conforme indicado na letra "a" do capítulo "2", deverá conter:
a. - o nome, o endereço do credor e o endereço em que receberá comunicação de qualquer ato do processo;
b. - o valor do crédito, atualizado até a data da decretação da falência ou do pedido de recuperação judicial, sua origem e classificação;
c. - os documentos comprobatórios do crédito e a indicação das demais provas a serem produzidas;
d. - a indicação da garantia prestada pelo