Habilitação de crédito em Recuperação Judicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL DO FORO DA COMARCA DE XXXX Processo nº XXXX CNJ nº XXX XXX LTDA. – Em Recuperação Judicial, e outras, já qualificadas nos autos da HABILITAÇÃO DE CRÉDITO sob o nº em epígrafe, requerida por YYYY, vem, respeitosamente, por seus procuradores signatários, à presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue. Trata-se de pedido de habilitação de crédito proposto por YYYYY, referente à multa decorrente de atraso no pagamento de verbas rescisórias. Pretende a autora, a habilitação de R$ 15.013,07 (quinze mil e treze reais com sete centavos), na classe dos credores trabalhistas. Preliminarmente, observa-se que a requerente não atendeu ao disposto no art. 9º, inciso II, da Lei 11.101/05, tendo apresentado memória de cálculo com valores atualizados até data posterior à propositura da presente Recuperação Judicial. Diante disso, as recuperandas reiteram o pedido formulado pela administradora judicial à fl. 32 dos presentes autos, requerendo seja intimada a habilitante para que traga aos autos nova memória de cálculo, adequada aos termos da Lei 11.101/05, sob pena de se produzir tratamento desigual dentre os demais credores desta mesma classe. Por fim, quanto ao pedido de inclusão do crédito em classe privilegiada, ressalta-se que, em que pese a origem do litígio ser da justiça trabalhista, os valores são referentes à multa contratual, razão pela qual, devem ser incluídos na classe…

PROCESSO nº XXXXXXXXXXXXX XXXXXXXXXXXXX (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL), já qualificada nos autos da reclamatória trabalhista em epigrafe, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, dizer e requerer o que segue: Cumpre informar que a empresa acima mencionada, ajuizou Ação de Recuperação Judicial, processo nº XXXXXXXXXXXXX – perante a Vara Cível do Foro da Comarca de XXXXXXXXXXXXX /RS. Por oportuno, informa-se que a Assembléia Geral de Credores aprovou o Plano de Recuperação…

MODELO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR RETARDATÁRIO NA FALÊNCIA OU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ……………… Proc. n.º…… (nome do credor, endereço e número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de FALÊNCIA (ou recuperação judicial) de……. que…

e da Habilitação de Créditos e Atribuições do administrador Uma das características mais comuns do passivo de uma entidade empresarial é sua indeterminação. Referidas normas estão atualmente disciplinadas nos artigos 7º, habilitação de crédito consiste no procedimento para admissão de credores junto ao processo de recuperação judicial ou de falência, após a primeira verificação de crédito. A habilitação é uma obrigação processual realiza após a verificação dos créditos, que nasce…

Falimentar: Verificação e habilitação de créditos na recuperação judicial e na falência Resumo: Examinaremos no presente Roteiro as normas relativas à verificação e à habilitação de créditos nos processos de recuperação judicial e de falência de empresa. Referidas normas estão atualmente disciplinadas nos artigos 7º a 20 da Lei nº 11.101/2005 (Lei falimentar). 1) Introdução: Primeiramente, cabe nos registrar que pela nova sistemática prevista na Lei n° 11.101/2005 (Lei falimentar) o…

UNIVERSIDADE ANHEMBI MORUMBI ASPECTOS GERAIS NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS SÃO PAULO 2013 ASPECTOS GERAIS NA RECUPERAÇÃO DE EMPRESAS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado como exigência parcial para a obtenção de título de Graduação do Curso de Direito da Universidade Anhembi Morumbi. Orientador: Vitor Monteiro SÃO PAULO 2013 Gaston, Bruno Lira Aspectos Gerais da Recuperação de Empresas ; - 2013 Fls. 41 Orientador: Vitor Monteiro Trabalho de…

FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DPS CREDITOS DE FALENCIA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS DOS CREDORES Pedro Igor Costa David Eson Moura São Luis/ MA 2013 FACULDADE DO ESTADO DO MARANHÃO – FACEM HABILITAÇÃO E CLASSIFICAÇÃO DPS CREDITOS DE FALENCIA LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTOS DOS CREDORES Pedro Igor Costa David Eson Moura Trabalho apresentado como requisito…

AS AÇÕES CONTRA O DEVEDOR Art 6°: A decretação da falência ou o deferimento do processamento da recuperação judicial suspende o curso da prescrição e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário. §1°: Terá prosseguimento no juízo no qual estiver se processando a ação que demandar quantia ilíquida. As ações de conhecimento contra o devedor falido ou em recuperação judicial são suspensas, se ocorrer decretação de…

Destinação Legal: os institutos de falência e da recuperação destinam-se somente ao empresário. Pessoas impedida de exercer a atividade empresarial: agente políticos, servidores públicos, falidos, penalmente proibidos, estrangeiros. Casos de não incidência da Lei 11.101/05: nem todos os empresários estão sujeitos à falência ou à recuperação judicial, são eles: empresa pública, sociedade de economia mista, entidades de previdência complementar, instituições financeiras públicas ou…

................, EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL,, nos autos da EXECUÇÃO FISCAL que lhe move União, em curso por este MM. Juízo e secretaria, vem, tempestivamente, apresentar Contrarrazões de agravo de petição O que faz pelas razões de fato e de direito acostadas. Requer, após tomadas todas as formalidades legais, sejam as mesmas encaminhadas ao E. Tribunal Regional, para nova apreciação. P. Deferimento. Campos dos Goytacazes/RJ, 02 de outubro de 2013.…