Doze homens e uma sentanca

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Colégio de Procuradores de Justiça

REGIMENTO INTERNO DO MINISTÉRIO PÚBLICO

ÍNDICE

TÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS (art. 1º)

TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL (arts. 2º ao 7º)

TÍTULO III DA ATRIBUIÇÃO ORGÂNICA (arts. 8º ao 49)
Capítulo I

DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA (arts. 8º ao 42) Seção I Do Gabinete da Procuradoria Geral de Justiça (arts. 8º ao 18) Subseção I Da chefia de Gabinete(arts. 8° ao 9º) Subseção II Das Assessorias Especiais (arts. 10 ao 14) Subseção III Da Assessoria Técnica (art. 15)

Colégio de Procuradores de Justiça

Subseção IV Das Áreas de Registro, Distribuição e Diligência (arts. 16 ao 17) Subseção V Das Secretarias (art. 18)

Seção II Da Diretoria Geral (art. 19 ao 42)
Subseção I

Do Gabinete da Diretoria Geral (arts. 19 ao 22) Subseção II DoDepartamento de Planejamento e Gestão (art. 23) Subseção III Do Departamento de Recursos Humanos (arts. 24 ao 25) Subseção IV Do Departamento da Folha de Pagamento (arts. 26 ao 27) Subseção V Do Departamento Administrativo (arts. 28 ao 33) Subseção VI Do Departamento de Finanças e Contabilidade (arts. 34 ao 36) Subseção VII Do Departamento de Tecnologia da Informação (arts. 37 ao 40) Subseção VIII DaComissão Permanente de Licitação (arts. 41 ao 42)
Capítulo II

Colégio de Procuradores de Justiça

DO COLÉGIO DE PROCURADORES DE JUSTIÇA (art. 43) Capítulo III DO CONSELHO SUPERIOR (art. 44) Capítulo IV DA CORREGEDORIA GERAL (art. 45) Capítulo V DOS CENTROS INTEGRADOS (art. 46) Capítulo VI DAS PROCURADORIAS E PROMOTORIAS DE JUSTIÇA (arts. 47 ao 49) Seção I Das Procuradorias de Justiça (art. 47)Subseção Única Dos Gabinetes (art. 47) Seção II Das Promotorias de Justiça (arts. 48 ao 49)
Subseção I

Dos Gabinetes (art. 48) Subseção II Da Secretaria das Promotorias de Justiça (art. 49) TÍTULO IV DA ATRIBUIÇÃO FUNCIONAL (arts. 50 ao 70)
Capítulo I

Colégio de Procuradores de Justiça

DO PROMOTOR DE JUSTIÇA ASSESSOR (art. 50) Capítulo II DOS CARGOS DE PROVIMENTO EM COMISSÃO (art. 51 ao 62) CapítuloIII DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO (art. 63 ao 70)

TÍTULO V DA CARREIRA DOS SERVIDORES DE CARGO DE PROVIMENTO EFETIVO (arts. 71 ao 84)
Capítulo I

DO PROVIMENTO (art. 71) Capítulo II DA LOTAÇÃO (art. 72) Capítulo III DA JORNADA DE TRABALHO (art. 73) Capítulo IV DOS SUBSÍDIOS (arts. 74 ao 77) Capítulo V DA REMOÇÃO (arts. 78 ao 80) Capítulo VI DA PROGRESSÃO FUNCIONAL (arts. 81 ao 82) Seção I DaProgressão Horizontal (art. 81) Seção II

Colégio de Procuradores de Justiça

Da Progressão Vertical (art. 82)
Capítulo VII

DA AVALIAÇÃO PERIÓDICA DE DESEMPENHO (art. 83) Capítulo VIII DA INDENIZAÇÃO DE TRANSPORTE (art. 84)

TÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS (arts. 85 a 86)

Colégio de Procuradores de Justiça

Resolução nº 001/2007/CPJ

Dispõe sobre o Regimento Interno doMinistério Público do Estado do Tocantins.

O Colégio de Procuradores de Justiça, neste Ato representado por sua Presidente, a Procuradora-Geral de Justiça, tendo em vista deliberação efetivada na sua 22ª Sessão Extraordinária realizada em 18 de junho de 2007, e, Considerando o disposto no art. 3º, § 3º, da Lei 1.652, de 29 de dezembro de 2005; Considerando o disposto no art. 10, § 3º, da Lei 1.652, de 29de dezembro de 2005; Considerando o disposto no art. 1º, parágrafo único, da Lei 1.651, de 29 de dezembro de 2005; Considerando o disposto no art. 21º, incs. I e II, da Lei Complementar 12, de 29 de novembro de 1996;

RESOLVE:

Aprovar esta Resolução que dispõe sobre o Regimento Interno do Ministério Público do Estado do Tocantins.

Colégio de Procuradores de Justiça

TÍTULO I DISPOSIÇÕESGERAIS

Art. 1º. Este Regimento dispõe sobre a estrutura organizacional, as atribuições orgânicas e funcionais e o funcionamento do Ministério Público do Estado do Tocantins, nos termos do art. 3º, § 3º, da Lei 1.652, de 29 de dezembro de 2005.

TÍTULO II DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL Art. 2º. A Administração do Ministério Público do Estado do Tocantins tem a seguinte estrutura organizacional: I -...
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