Habilitação de Crédito

domiciliado na Rua Santa Catarina, nº 1.036, apto. 1.203, bairro Lourdes, na cidade de Belo Horizonte/MG, CEP: 30.170.080, vem, por intermédio de seu procurador, à presença de Vossa Excelência, requerer HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Nos autos do INVENTÁRIO do ESPÓLIO DE LUIS EVANDRO AGUIAR, nos termos do art. 1.997 do Código Civil e arts. 597 e 1.017 e seguintes do Código de Processo Civil, abalizados nos fatos e fundamentos de direito que se passa a expor: I – DOS FATOS O autor é credor do Sr. Luis Evandro Aguiar da quantia líquida e certa de R$ 12.000,00 (doze mil reais), direito este representado pelo Contrato de Compra e Venda com Reserva de Domínio Vinculado a Nota de Leilão garantido pela Nota Promissória Rural Única, relativa a aquisição de 50% da Novilha Fêmea Gir PO – JPZ ALANA FIV/29m/Reg JP363, cuja cópia segue em anexo. Relata-se ainda que foram adimplidas pelo Sr. Luis Evandro Aguiar, comprador mencionado na presente Nota Promissória, apenas as 11 (onze) primeiras parcelas, estando assim em débito nas demais, que totalizam o montante de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais). Considerando o óbito do Sr. Luis Evandro Aguiar, o autor socorre a este procedimento legal para ver satisfeito seu crédito, requerendo neste ato a habilitação de seu crédito nos autos do processo de inventário para que veja a obrigação que lhe é devida satisfeita. II – DOS DIREITOS O Código Civil Brasileiro impõe à herança a satisfação das dívidas do de…

HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA (de acordo com a lei nº 11.101/05) Rayssa Alves Rodrigues RESUMO A Habilitação de créditos e o meio pelo qual os Credores que não foram apresentados na lista do Administrador Judicial, poderão ingressar com pedido para habilitar-se junto ao processo de Falência. No primeiro momento os credores terão um prazo estipulado para se habilitar. Os credores que perderem esse prazo e adentrarem ao processo tardiamente serão denominados de…

HABILITAÇÃO DE CRÉDITOS NO PROCESSO DE FALÊNCIA (de acordo com a lei nº 11.101/05) RESUMO A Habilitação de créditos e o meio pelo qual os Credores que não foramapresentados na lista do Administrador Judicial, poderão ingressar com pedido para habilitar-se junto ao processo de Falência. No primeiro momento os credores terão um prazo estipulado para se habilitar. Oscredores que perderem esse prazo e adentrarem ao processo tardiamente serão denominados de Habilitações Retardatárias,…

Resenha: Hábilitação de crédito Professora: Kadidja Turma “A” Curso : Direito 5º Semestre Aluno: Mazurkiewicz Santos Balles Matéria: Direito Empresarial A falência, na qualidade de execução tem como finalidade reunir os credores (massa falida subjetiva) e arrecadar todos os bens (massa falida objetiva) do devedor. A formação da massa falida subjetiva se dá com a verificação e habilitação de créditos, para qual a LRE, trouxe grandes inovações, dando mais celeridade ao processo…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA 1ª VARA EMPRESARIAL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. HABILITAÇÃO POR DEPENDÊNCIA DO PROCESSO Nº ... XYZ CADEIRAS LTDA., CNPJ nº..., com sede (endereço completo), representada por seu diretor (nome completo), nacionalidade, estado civil, profissão, identidade nº..., CPF nº..., domicílio, residência, CEP..., vem por seu advogado com escritório (endereço completo), para fins do artigo 39, I do CPC, apresentar:…

de Vossa Excelência propor a presente: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Em face da Massa Falida de Móveis Paraíso Ltda., pessoa jurídica de direito privado, da espécie sociedade empresária, com sede Rua ..., nº ..., Bairro ..., CEP ..., Cidade ..., Estado ...,, devidamente inscrita no CNPJ do MF sob o nº ..., pelas razões de fatos e de direito a seguir expostos. I - DOS FATOS O autor, empresário individual domiciliado na cidade do Rio de Janeiro, é credor, por uma duplicada de…

MODELO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE CREDOR RETARDATÁRIO NA FALÊNCIA OU PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da Vara de Falências da Comarca de ……………… Proc. n.º…… (nome do credor, endereço e número do CNPJ (pessoa jurídica) ou CPF (pessoa física), por seu advogado infra-assinado (doc. anexo), com escritório situado nesta cidade, à rua….., onde recebe intimações e avisos, vêm, à presença de V. Exa., nos autos de FALÊNCIA (ou recuperação judicial) de……. que…

DUPLICATA - CONCORDATA PREVENTIVA - DEC. 7.661/45 - CRÉDITO - NOTA FISCAL - PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Ação: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Petição: INICIAL SÍNTESE O Autor habilita seu crédito, representado por duplicatas e notas fiscais, em concordata preventiva. ÍNTEGRA EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA .... VARA DA FAZENDA PÚBLICA, FALÊNCIAS E CONCORDATAS DA COMARCA DE .... .... (qualificação), residente e domiciliado na comarca de ...., na Rua .... nº ....,…

POR DEPENDÊNCIA HABILITAÇÃO DE CRÉDITO XXXX, brasileiro, solteiro, analista, portador do RG n°, inscrito no CPF/MF sob o n°, residente e domiciliado à Rua, devidamente representado, neste ato, por sua Advogada que esta subscreve, vem, à presença de Vossa Excelência, para nos termos do art. 7º e seguintes da Lei 11.101/2005, propor a presente HABILITAÇÃO DE CRÉDITO Em face de xxxxx, CNPJ xxxxxx, pelas razões da fato e de direito a seguir aduzidas: I. O habilitante é…

da Lei nº 11.101/2005, apresentar: HABILITAÇÃO DE CRÉDITO na Recuperação Judicial de Processo nº XXXXXXXXXXXXX, , em trâmite perante a 1ª Vara Cível desta de Comarca, nos termos que passa a expor: I - DA ORIGEM DO CRÉDITO: O Crédito que se pede habilitação tem sua origem firmada em relação comercial existente entre a Requerente e a empresa Nativ – Industria Brasileira de Pescados Amazônicos/AS, onde a Requerente fornecia alimentação ao trabalhadores da Nativ. A referida…