Gabarito Processo Penal I

comunicações telefônicas pode ser quebrada por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer, exclusivamente para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (C)O sigilo bancário só pode ser quebrado por autorização judicial expressa para fins de investigação criminal ou instrução processual penal. (D)Salvo com expressa autorização judicial, as Comissões Parlamentares de Inquérito não podem decretar a quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico. A:…

Legislação Penal Extravagante (Delegado, Inspetor e Escrivão - PCCE) Questões comentadas Prof. Alexandre Herculano – Aula 00 AULA 00 - Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/03) Sumário Página 1 - Apresentação 1 2 - Lista das questões propostas. 6 3 - Questões Comentadas 22 4 - Gabarito 71 Olá meus amigos (as) do Estratégia Concursos! Meu nome é Alexandre e vamos iniciar o curso sobre Legislação Penal Extravagante para o concurso da Polícia…

Direito Processual Penal Das Provas 1 - Q444040 ( Prova: MPE-RS - 2014 - MPE-RS - Promotor de Justiça / Direito Processual Penal / Athirson foi preso preventivamente por homicídio qualificado. O corpo da vítima só foi encontrado no curso do inquérito policial, tendo o cadáver, logo depois, sido submetido à autópsia pelos legistas do IGP. Pronunciado, recorreu em sentido estrito. Nas razões, a defesa suscitou, em preliminar, a nulidade da prova pericial por não lhe ter sido oportunizada…

01 - Gabarito letra B. A apropriação indébita previdenciária (art. 168-A do CP) é crime omissivo material (e não formal), de modo que, por força do princípio da isonomia, aplica-se a ele também a SV 24 (STJ. 6ª Turma. HC 270.027/RS, julgado em 05/08/2014). Assim, para a sua consumação, é indispensável o prévio exaurimento da via administrativa em que se discute a exigibilidade do tributo. Em outras palavras, é necessário que, no âmbito administrativo-fiscal, a questão já tenha sido…

PENAL 2ª Fase – XIII OAB/FGV – Abril/maio I CRONOGRAMA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE AULAS Para os cursos de 2ª fase 100% Online, as aulas serão disponibilizadas no link “Meus Cursos Online” seguindo o seguinte cronograma (aulas disponibilizadas até as 17h00 do dia previsto): PARTES PERÍODO DE DISPONIBILIZAÇÃO 1 16/04 e 17/04 – 9 aula 2 19/04 – 3 aulas 23/04 – 3 aulas 24/04 – 3 aulas 25/04 – 3 aulas 26/04 - Laboratório 3 29/04 – 3 aulas 30/04 – 3 aulas 2/05…

Vestibular vestibular.uol.com.br/provas-gabaritos/‎ Acompanhe tudo sobre os vestibulares de 2014 no UOL Vestibular: inscrições, provas, gabaritos, simulados, atualidades, datas, dicas, profissões e muito mais. ‎Enem (Exame Nacional do ... - ‎Fuvest - ‎Unesp - ‎Unicamp Imagens de provasDenunciar imagens Mais imagens para provas Provas e Gabaritos - 2013 - Inep portal.inep.gov.br/provas-e-gabaritos‎ Curso, Provas, Gabarito, Padrões de Resposta.…

Técnico de Notificações 2 - Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro - TCE-RJ GABARITO B Técnico de Notificações LÍNGUA PORTUGUESA TEXTO O ÓCIO CRIATIVO – ENTREVISTA DE DOMENICO DE MASI Roberto Catelli Jr, História em rede Eu me limito a sustentar, com base em dados estatísticos, que nós, que partimos de uma sociedade onde uma grande parte da vida das pessoas adultas era dedicada ao trabalho, estamos caminhando em direção a uma sociedade na qual grande parte…

Page 3 http://webcache.googleusercontent.com/search?q=cache:AT-VEg6H08IJ:www.alfaconcursospublicos.com.br/files/SIMULADO%2520PROVISOR… 2/18 20/9/2014 Simulado Provisório Comentado que detêm o domínio da modalidade padrão da língua. Gabarito: ERRADO – Comentário: As obras não estão ao alcance devido à natureza das questões Texto para os itens de 1 a 12. 1 5 10 Em geral, os homens de ciência escrevem realmente como todos pensam que eles devem escrever sempre.…

tipo penal incriminador, inserindo assim o capítulo V, cujo título é “Das Fraudes em Certames de Interesse Público” no título X, intitulado “Dos Crimes Contra a Fé Pública” do Código Penal pela Lei n.° 12.550, de 15 de dezembro de 2011, sendo publicada no Diário Oficial da União no dia seguinte, criando o tipo penal previsto no art. 311-A, que recebeu o mesmo nomen juris, vale dizer, fraudes em certames de interesse público. A referida lei também inseriu o inciso V ao artigo 47 do Código…

que não precisam ser findas e tem a mesma função que a equidade. Resposta gabarito Por costume se entende toda a prática habitual, reiterada, que é exercido com a convicção de ser juridicamente obrigatória, e analogia é a proporção na utilização de lei semelhante quando da missão do sistema normativo. Questão 2: Sobre os planos de existência, validade e eficácia da norma jurídica: I. A lei se vincula a um processo legislativo que deve ser formalmente coerente, que deve estar de…