Gabarito Processo Constitucional

lícita e legal, por meio de um processo administrativo ou um processo judicial. Para tanto, é imprescindível conhecer os princípios aplicados ao processo, denominados princípios processuais. Após a leitura do texto indicado na webaula sobre os princípios processuais, assinale a alternativa correta: Sua resposta: 1 - os princípios têm por intenção nortear o processo, sendo proposições básicas e fundamentais que servem de orientação para o desenvolvimento regular do processo.…

sindicante, após instruir e colher os devidos depoimentos, opina pela abertura do processo administrativo disciplinar para aplicação da pena de demissão com relação aos quatro integrantes. Com a abertura do processo administrativo disciplinar, alegam os policiais que a eles não fora dado o direito de ampla defesa e contraditório na sindicância. Diante do caso concreto, você como integrante da corporação e responsável pelo processo administrativo disciplinar que puniu com demissão os…

Direitos Humanos Tema 7: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais Autor: Alan Martins Como citar este material: MARTINS, Alan. Direitos Humanos: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais. Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014. Olá! No âmbito do Estado Constitucional de Direito, para o perfeito funcionamento do sistema judiciário de garantias, são imprescindíveis um Poder Judiciário independente e um juiz…

Paulo: Ed. Campus . Não deixe de ver a jurisprudência relacionada ao tema em estudo. Caso Concreto 1 A União Federal ao encaminhar projeto de lei para o poder legislativo, pretende a criação do Ministério da Pesca, o qual, após passar pelo processo legislativo pátrio, teve sua lei aprovada e sancionada. No artigo 1º da referida lei, o mesmo menciona que tal ministério será órgão assessor do Presidente da República na área da pesca, visando atender aos interesses públicos. Após…

QUESTÕES DE DIREITO CONSTITUCIONAL SUMÁRIO EXAME DE ORDEM 2009.2.............................................................................................................3 GABARITO .......................................................................................................................................4 EXAME DE ORDEM 2009.1.............................................................................................................5 GABARITO ..................................

criação ou extinção de órgãos públicos. E) permitir, nos casos previstos em lei complementar, que forças estrangeiras transitem pelo território nacional ou nele permaneçam temporariamente. ANÁLISE DA QUESTÃO 3: Você marcou a letra D, quando o gabarito correto é C. Esta questão tem um comentário didático elaborado pelo ACHEI CONCURSOS | ler comentário Alternativa C - CERTA Nos termos do art. 52, IX, da CF - Compete privativamente ao Senado Federal (e não ao Presidente da…

seqüência lógica, mais adequada para fins didáticos e de leitura mais agradável. Busco, dessa forma, facilitar sua compreensão e fixação da matéria. O estudo da Lei Orgânica do Distrito Federal tem grande correlação com diversos tópicos do Direito Constitucional. Assim, sempre que oportuno, relembrarei os pontos e teorias dessa e de outras disciplinas, de forma que você se mantenha confortável no estudo das nossas aulas e não precise de materiais de apoio. O Fórum de dúvidas é uma…

autor é um intelectual e é pessoa abastada financeiramente, pode o juízo, ainda assim, considerá-lo hipossuficiente para fins do ônus da prova? Gabarito Emerj: a) A inversão do ônus da prova não pode carrear para o réu provas diabólicas (contra o réu). Tanto para o consumidor como para o Banco há uma dificuldade muito grande em fazer a prova. No processo, hoje, se admite uma intervenção muito maior do juiz em relação à prova, mitigando o Principio Dispositivo. O juiz intervém na prova e…

GABARITO 1-Diante do texto “Afastada preliminar de ilegitimidade do IBAMA, pois ele é executor do Sistema Nacional de Unidades de Conservação”, o IBAMA tem competência administrativa para ser o órgão executor do Sistema de Unidades de Conservação? Justifique e fundamente sua resposta, a partir dos conteúdos estudados sobre o tema. Gabarito: O IBAMA é competente sim, mas em caráter supletivo. Houve uma modificação legal em relação ao IBAMA, em ser o único órgão federal executor do…

SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ª VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, presentada pelo signatário da presente peça, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, agindo no interesse de JAIR DE PAULA FELISBINO, brasileiro, solteiro, militar, portador do RG nº 000.483 CBM-MT e do CPF nº 48691356120, residente e domiciliado na Rua dos Colibris, n. º 11, bairro Cidade Alta,…