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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA ____ª VARA DA SEÇAO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL
















A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO, presentada pelo signatário da presente peça, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, agindo no interesse de JAIR DE PAULA FELISBINO, brasileiro, solteiro, militar, portador do RG nº 000.483CBM-MT e do CPF nº 48691356120, residente e domiciliado na Rua dos Colibris, n. º 11, bairro Cidade Alta, Município de Cáceres-MT, CEP 78.200.000, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos incisos XXXIV, XXXV, LXXIV, LXXVII e LXIX do art. 5º da Constituição Federal c/c o disposto nas Leis n.º 12.016/2009 e 1.060/50, impetrar o presente




MANDADO DE SEGURANÇA, COM PEDIDO DE LIMINARem face de ato ilegal do PRESIDENTE DO CONSELHO FEDERAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL, Sr. Ophir Filgueira Cavalcante Júnior, o qual poderá ser citado no endereço do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, Brasília-DF, SAS - Quadra 5 - Lote 1 - Bloco M - Brasília-DF, CEP 70070-939, Fone: (61) 2193-9600, pelos motivos fáticos e jurídicos abaixo aduzidos.1. DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Inicialmente, tem-se que o autor faz jus aos benefícios da gratuidade de justiça, previstos no artigo 3º da Lei nº 1.060/50, por ser juridicamente hipossuficiente, não tendo como arcar com custas de advogado e processo sem prejuízo de seu sustento ou de sua família.



2. DA TEMPESTIVIDADE DA MEDIDA DE SEGURANÇAA Lei 12.016/2009, em seu artigo 23 preceitua que o direito de requerer Mandado de Segurança é de 120 (cento e vinte) dias contados da ciência do fato. A data do resultado final do certame, após o recurso, se deu em 12/01/2012, motivo pelo qual constata-se a tempestividade do mandamus.

3. DOS FATOS


O ora impetrante, graduando em Direito, participou do V Exame daOrdem Unificado com inscrição número 163088895, buscando obter habilitação para inscrever-se no quadro de advogados da Ordem dos Advogados do Brasil da Seção do Estado de Mato Grosso.


Submeteu-se à prova objetiva e obteve 45 acertos, habilitando-se para a prova subjetiva, prático-profissional de Direito do Trabalho e Direito Processual do Trabalho, que ocorreu em 04/12/2011.Na prova prático-profissional, o impetrante obteve resultado preliminar nota total de 5,05 pontos, sendo reprovado. Ocorre que a banca examinadora OAB/FGV havia deixado sem correção a questão 1, nos seus itens ‘a’ e ‘b’, o que motivou o impetrante a ingressar com recurso administrativo pela falta de correção e conseqüentemente pela não pontuação da questão nos itens em epígrafe(conforme documentos anexos).


Ao analisar o recurso administrativo do impetrante, a banca examinadora corrigiu parcialmente o equívoco, pontuando integralmente o item ‘a’ da questão 1, com 0,65 ponto, elevando a nota total da prova prático-profissional de 5,05 para 5,70 pontos, permanecendo o impetrante em situação de reprovado, pois não atingiu a média 6,00 (seis).No entanto, em relação ao item ‘b’ da Questão 1, a FGV/OAB não conferiu nota ao impetrante porque considerou que o mesmo respondeu a questão de forma contrária ao espelho de resposta apresentado pela banca examinadora.


Não obstante o teor da resposta da banca examinadora, percebe-se, pela simples leitora da resposta do impetrante, que a mesmo se amoldaperfeitamente ao padrão exigido pela FGV, estando, portanto, totalmente correto.

3.1 Do item ‘b’ da Questão 1

No presente caso, faz-se mister esclarecer que o item ‘b’ da questão 1, também está correto, pois a resposta apresentada pelo impetrante está de acordo com o espelho de padrão de resposta divulgado pela OAB/FGV, atendendo aos quesitos para receber pontuação integral, no valor...
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