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Direitos Humanos

Tema 7: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais
Autor: Alan Martins
Como citar este material:
MARTINS, Alan. Direitos Humanos: O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais.
Caderno de Atividades. Valinhos: Anhanguera Educacional, 2014.

Olá!
No âmbito do Estado Constitucional de Direito, para o perfeito funcionamento do sistema judiciário de garantias, são imprescindíveis um Poder Judiciário independente e um juiz imparcial, regidos em sua atuação por princípios processuais que imponham limites à atuação jurisdicional.
Também são necessárias instituições sólidas e não menos independentes para representação técnica e defesas dos interesses dos cidadãos em juízo, papéis desempenhados pela Advocacia, as Defensorias Públicas e o Ministério Público.
Conforme já estudado em aulas anteriores, a atuação do Poder Judiciário na garantia dos direitos fundamentais se desenvolve em face de atos do Poder Legislativo, por meio do controle de constitucionalidade, e também à vista de atos da Administração Pública, por intermédio dos remédios constitucionais.
Eis a síntese do conteúdo da presente aula-tema
Bons estudos!

O Sistema Judiciário de Garantias e os Remédios Constitucionais
Independência do Poder Judiciário
Sabe-se que, existindo uma lide ou litígio e havendo provocação pelas partes, incumbe ao Poder
Judiciário atuar na defesa dos direitos humanos fundamentais, mediante a atividade chamada de prestação jurisdicional, no âmbito de um processo, cujo ponto culminante é uma sentença consubstanciada na decisão final do processo.

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Direitos Humanos | Tema 7

Mas, para que o Poder Judiciário possa desempenhar essa função livre de pressões e interferências dos outros poderes, a Constituição