Fundamentação Situação De Conflito

da ação do Poder Público ou da iniciativa privada, mas sim vinculam e direcionam essa atividade, uma vez que dotados de eficácia jurídica vinculante. No bojo da normatividade dos princípios constitucionais, o estudo das formas de resolução dos conflitos entre princípios constitucionais ganha considerável relevância, sobretudo se analisados a partir de uma moderna teoria da argumentação jurídica. Tal empreitada exige a rediscussão e a redefinição da hermenêutica constitucional clássica,…

ELISANTÉIA MALLMANN WOLF A EFETIVIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, NO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, COMO FORMA DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO. Itapiranga, SC 2012 ELISANTÉIA MALLMANN WOLF A EFETIVIDADE DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO DE ADOLESCENTES EM CONFLITO COM A LEI, NO EXTREMO OESTE DE SANTA CATARINA, COMO FORMA DE REEDUCAÇÃO E RESSOCIALIZAÇÃO.

forma clara e simples os fatores fundamentais que devem ser observados pelo negociador, as expectativas que envolvem as negociações e suas importância no sentido de proporcionar instrumentos capazes de gerar respostas rápidas, adequadas em qualquer situação e, no entanto minimizando perdas. Entretanto existem pontos fundamentais em alguns fatores importantes que precisam ser considerados num processo de negociação que são: Interesse em negociar, as partes envolvidas precisam estar…

a seguir trata­se da análise da obra fílmica Ensaio sobre a cegueira, baseada em obra homônima do escritor português José Saramago, sob uma perspectiva do Direito Constitucional. Observa­se, no contexto da obra, o conflito com a dignidade da pessoa humana que, em nossa Constituição Federal, é uma garantia fundamental. Palavras­chave: cegueira, direito, dignidade humana. O ''Ensaio sobre a cegueira'' de José Saramago, baseado no livro…

· é a prestação do serviço, e não o acordo de vontades, o que faz que o trabalhador se encontre amparado pelo Direito do Trabalho · A existência de uma relação de trabalho depende, em conseqüência, não do que as partes tiverem pactuado, mas da situação real em que o trabalhador se ache colocado · Em razão do exposto é que o contrato de trabalho foi denominado contrato-realidade, posto que existe não no acordo abstrato de vontades, mas na realidade da prestação do serviço, e que é esta e não

de um processo legal e culminando com uma decisão justa e com motivação, esta motivação posta em caráter capaz de rever muitos conceitos, mas sempre calçados num estado democrático de direito e compromissado com a verdade, esta necessidade da fundamentação da decisão tem dupla função uma que garante ao cidadão proteção contra um eventual excesso do julgado e a do jurisdicionado que serve de controle externo da decisão prolatada, no Estado Moderno é, basicamente, constituído por…

Ação, defesa e recurso Para garantir a paz e a segurança social, os membros da sociedade, predominantemente, adotam certos modos de agir, no intuito de garantir a convivência comunitária, evitando ou prevenindo os conflitos de interesses. O desvio destas normas de conduta gera os conflitos sociais, a lide e a insegurança no seio da sociedade, sendo que a justiça nada mais é do que a adequação dos comportamentos individuais ao bem comum. Assim, na composição da lide, deve-se regular a…

relações sociais (jus + dicere = dizer o direito), que o Estado substitui as partes em conflito buscando sua solução e pacificação. Há situações em que impasses podem ser resolvidos entre as partes (autocomposição); em alguns casos, podem os interessados escolher terceira pessoa que intermedeie ou decida a relação (arbitragem, em caso de direitos disponíveis); em outras situações, não há propriamente um conflito entre as partes, mas a intervenção do Estado para possibilitar o…

cálculo seja idêntica à do imposto territorial rural. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 145, § 2º da C.F de 1988. 09 – As normas gerais de Direito Tributário devem ser fixadas em: a) Resolução. b) Medida Provisória. c) Lei Específica. d) Lei Genérica. e) Lei Complementar. ------------------------------------------------- FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 146. Inciso III da C.F de 1988. 20 – A instituição de contribuição de…

como da criação de uma norma.” “ Nem sempre é possível, com base apenas no conteúdo da expressão, reconhecer se se trata de um ato de asserção sobre normas ou de criação normativa. “ (...)O que realmente aconteceu só pode ser verificado com base na situação concreta da declaração.” (pág. 64) "Já foi salientado que, com a exteriorização de um enunciado como “ você pode estacionar aqui”, se pode estar realizando não somente uma asserção sobre uma norma, mas também a criação de uma norma.…