Fontes De Direito Orlando Gomes

Projeto apresentado à disciplina de Projeto e Pesquisa, do curso de Direito, 7º período, ano 2012, Instituto Cenecista de Ensino Superior Santo Ângelo - IESA. Santo Ângelo, sob a orientação da Prof. Vera Werle. Santo Ângelo 2013 IDENTIFICAÇÃO Autor do trabalho: Professor Orientador: Curso: Direito Área de concentração: Direito Tributário Instituição de Ensino Superior: IESA - INSTITUTO CENECISTA DE ENSINO SUPERIOR

contratos na órbita de sua natureza. Ainda sob este contexto, necessário de faz adaptar os contratos bancários, neste caso, especificamente os de "leasing", nos moldes do Código de Proteção do Consumidor, que prevê tratamento especial, tratando dos direitos básicos do consumidor que tem sido levado a situações de extrema insignificância diante da Instituição Financeira. Além disso, o mesmo Código rejeita as práticas abusivas, dando total proteção contratual ao consumidor que diante da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO REGIONAL DA LAPA, COMARCA DE SÃO PAULO, ???????????, brasileiro, solteiro, auxiliar, titular da cédula de identidade – RG nº ???????????????, expedida pela SSP/SP, inscrito no CPF/MF sob nº ????????????, residente e domiciliado na Rua ?????????1, bloco A, apto , São Paulo-SP, vem perante a V.Exa., com fulcro no art. 15 da Lei 5478/68, propor a presente

Contratos Administrativos e Contratos Privados: SEMELHANÇAS E DISTINÇÕES Roney Dácio Lopes Trabalho de Curso em Direito apresentado como requisito parcial da disciplina de Trabalho de Curso em Direito II (TCD II) do Curso de Direito do Centro Universitário Luterano de Palmas – CEULP/ULBRA. Orientador(a): Professor Edwardo Nelson Luiz Chaves de Franco Palmas 2008 INTRODUÇÃO O Estado, na precisa definição de Azambuja (2001, p. 6) é a “organização…

adquirido este direito. A partir daí, surgiram inúmeras discussões em torno do problema. Novo Anteprojeto foi elaborado pelos Ministros do Trabalho e do Planejamento, em 15 de julho de 1966, tendo como ponto fundamental a manutenção da estabilidade, mas com uma alternativa aberta para o empregado, uma vez que se criara novo sistema de proteção às relações de trabalho, ao lado daquele da CLT, sendo permitido ao empregado optar por um ou outro sistema. No processo evolutivo do nosso…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO PLANALTO DE ARAXÁ Trabalho dirigido Direito Civil lll Nomes: Kárytha F. de Morais Cardoso Débora Vaz de São Paulo Prof.: Marcella F. M. Idaló Direito – lll Período Araxá, 29 de Agosto de 2014 ESTUDO DIRIGIDO – ASSIMILAÇÃO TEÓRICA RESPONDA O SEGUINTE QUESTIONÁRIO DE FORMA OBJETIVA : 1. O que são obrigações jurídicas? Vínculo jurídico temporal (caráter transitório) entre credor (res) e devedor (es), cujo

origem não veio do Direito do Trabalho, mas do art. 81 do Código Comercial de 1850 e do art.1.221 do Código Civil de 1916, acrescentado que seu cabimento ocorria apenas nos contratos por prazo indeterminado. O Decreto 16.107/23 concedia e regularizava o aviso prévio a locação de serviços domésticos e a grande novidade era o cabimento do aviso nos contratos por prazo determinado. Pela primeira vez, na carta de 1988, o aviso prévio foi inserido constitucionalmente como um dos direitos do…

que o Código Civil de 1916 somente regulava a família do século passado que era constituída unicamente pelo matrimônio, impedindo, inclusive sua dissolução, corroborando numa estreita e discriminatória visão da família, existindo a desigualdade de direitos entre marido e mulher, a hegemonia do poder do pai, a hierarquização das funções. Além disso, como ensina a jurista Maria Berenice Dias, faziam distinções entre seus membros e traziam qualificações discriminatórias às pessoas unidas…

DIREITO CIVIL II Professor: Luiz Sávio Aguiar Lima Direito das Obrigações. 1.0 - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: direitos não patrimoniais (que tratam dos direitos da personalidade, direito à vida, à liberdade, à honra etc.) e direitos patrimoniais (que tratam dos direitos que envolvem valores econômicos). O Direito das obrigações e o Direito das coisas integram os direitos patrimoniais. Entretanto, apesar de integrarem o mesmo…

que as pessoas em seus relacionamentos devem agir de forma fraterna e sem discriminação, para que haja convivência pacífica e respeito aos direitos fundamentais. Isto vale também para as relações privadas. Analisa as funções do princípio da boa-fé objetiva à luz da nova hermenêutica constitucional e considera a evolução dos princípios gerais do direito a princípios constitucionais. Constata que a Carta Magna, em seus fundamentos e objetivos privilegia a boa-fé objetiva, tanto…