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DIREITO CIVIL II
Professor: Luiz Sávio Aguiar Lima

Direito das Obrigações.

1.0 - TEORIA GERAL DAS OBRIGAÇÕES

O Direito pode ser dividido em dois grandes ramos: direitos não patrimoniais (que tratam dos direitos da personalidade, direito à vida, à liberdade, à honra etc.) e direitos patrimoniais (que tratam dos direitos que envolvem valores econômicos). O Direito das obrigações e oDireito das coisas integram os direitos patrimoniais. Entretanto, apesar de integrarem o mesmo ramo, não podem ser confundidos, porque o primeiro trata de direitos pessoais e o segundo trata dos direitos reais. O direito das obrigações tem por objeto determinadas relações jurídicas que alguns denominam direito de crédito e outros chamam direitos pessoais ou obrigacionais. Direito pessoal é o direito docredor contra o devedor, tendo por objeto uma determinada prestação. Forma-se uma relação de crédito e débito entre as pessoas. O sujeito ativo pode exigir do sujeito passivo determinada prestação. Direito real é o poder – direto e imediato – do titular sobre a coisa, com exclusividade e contra todos. Cria um vínculo entre a pessoa e a coisa (direito de propriedade), e esse vínculo dá ao titularuma exclusividade em relação ao bem. O direito das obrigações exerce grande influencia na vida econômica em razão, principalmente, da notável frequência das relações jurídicas obrigacionais no moderno mundo consumerista. Intervém ele na vida econômica, não só na produção, envolvendo aquisição de matéria-prima e harmonização da relação capital-trabalho, mas também nas relações de consumo, sobdiversas modalidades e na distribuição e circulação dos bens. O direito das obrigações tem por objeto direitos de natureza pessoal, que resultam de um vínculo jurídico estabelecido entre o credor, como

sujeito ativo, e o devedor, na posição de sujeito passivo, liame este que confere ao primeiro o poder de exigir do último uma prestação. Também denominados direitos de crédito, os direitos pessoaisou obrigacionais regem vínculos patrimoniais entre pessoas, impondo ao devedor o dever de prestar, isto é, de dar, fazer ou não fazer algo no interesse do credor, a quem a lei assegura o poder de exigir tal prestação positiva ou negativa. O direito de crédito realiza-se por meio da exigibilidade de uma prestação a que o devedor é obrigado, exigindo, desse modo, sempre, a participação ou colaboraçãode um sujeito passivo. O direito das obrigações configura exercício da autonomia privada, pois os indivíduos tem ampla liberdade em externar a sua vontade, limitada esta apenas pela licitude do objeto, pela inexistência de vícios, pela moral, pelos bons costumes e pela ordem pública. É, dos ramos do direito civil, o que menos se torna sensível as mutações sociais, por ser universal e, portanto,menos sujeito a injunções locais. Assim, por exemplo, a compra e venda apresenta-se com as mesmas características gerais em qualquer situação. A doutrina das obrigações prende-se ao direito civil em geral: a) Pela teoria da capacidade do sujeito ativo e passivo delas; b) Pela teoria da propriedade e seus diversos modos de aquisição que elas pressupõem; c) Pelos direitos sucessórios que astransmitem.

Obrigação propter rem é que recai sobre uma pessoa, por força de determinado direito real. Só existe em razão da situação jurídica do obrigado, de titular do domínio ou de detentor de determinada coisa. São obrigações que surgem ex vi legis, atreladas a direitos reais, mas com eles não se confundem, em suas estruturação. Enquanto estes representam isu in re (direito sobre a coisa, ou nacoisa), essas obrigações são concebidas como ius ad rem (direitos por causa da coisa, ou advindos da coisa). O CC não identificou de maneira isolada essa modalidade de obrigação, podendo ela ser identificada em vários dispositivos esparsos e em diversas situações, como por exemplo: na obrigação imposta ao condômino de concorrer para as despesas de conservação da coisa comum (art. 1315); na do...
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