Fontes De Direito Fiscal

de implementar os benefícios almejados e necessários para o desenvolvimento econômico e social dos países, preservando suas bases tributárias, a competitividade das suas empresas e a atração de investimentos estrangeiros, sempre tendo em vista os direitos e garantias fundamentais dos seus cidadãos e de seus negócios. Ademais, as empresas multinacionais, que se destacaram no cenário econômico a partir da segunda metade do século passado, segundo o World Investment Report da UNCTDA, de…

Qual procedimento deverá ser observado para identificação dos itens (produto ou serviço) na EFD-Contribuições? Na EFD-Contribuições às operações fiscais que envolvam mercadorias, serviços, produtos ou qualquer outro item deverão receber o mesmo código em qualquer documento, lançamento efetuado ou arquivo informado para sua identificação. Assim, para identificação do item deverá ser observado o seguinte: a) O código utilizado não poderá ser duplicado ou atribuído a itens diferentes e…

despesas e o ingresso das receitas, podem ocorrer resultados negativos em determinado trimestre que não se compensará automaticamente com resultados positivos de trimestres posteriores por conta da chamada "trava" de 30% na compensação de prejuízos fiscais. Por isso, a melhor forma de apuração do imposto de renda devido em cada ano-calendário, para as empresas não optantes pelo lucro presumido ou obrigadas à apuração do lucro real, é a apuração anual, com recolhimentos mensais…

Enfermeiro Epidemiologista; Farmacêutico; Farmacêutico com Especialização em Análises Clínicas; Fiscal de Saúde Biólogo; Fiscal de Saúde Enfermeiro; Fiscal de Saúde Engenheiro; Fiscal de Saúde Engenheiro Sanitarista; Fiscal de Saúde Farmacêutico; Fiscal de Saúde Físico; Fiscal de Saúde Médico; Fiscal de Saúde Médico Veterinário; Fiscal de Saúde Nutricionista; Fiscal de Saúde Cirurgião-Dentista; Fiscal de Saúde Químico; Fisioterapeuta; Fonoaudiólogo; Médico Veterinário; Nutricionista;…

fechado. Obs.: São títulos de crédito, quaisquer valores mobiliários e outros direitos aqueles aqui denominados como Títulos e Valores Mobiliários ou Aplicações em Instrumentos Financeiros, incluindo as Duplicatas Mercantis e as Duplicatas de Prestação de Serviços a Receber. 2.2- O que são Valores Mobiliários? Papéis emitidos por entidades financeiras ou não, representativos de frações de um patrimônio ou de direitos sobre a participação num patrimônio. 2.3- O que são Aplicações…

Interdição e NR 28 - Fiscalização e Penalidades. 14- O significa Fonte do Direito? R. A Fonte do Direito é o fundamento de validade das normas jurídicas e da própria exteriorização do Direito. A Fonte do Direito tem sua origem nos fatores sociais, psicológicos, econômicos, históricos, entre outros, sendo, portanto, as fontes materiais os fatores reais que irão influenciar na criação da norma jurídica. São considerados fontes do Direito do Trabalho: constituição, leis, decretos,…

1. O que são os princípios no Direito Tributário? Princípio da Legalidade, Princípio da Igualdade ou da Isonomia, Princípio da Irretroatividade, Princípio da Anterioridade, Princípio da Capacidade Contributiva, Princípio da Vedação do Confisco , Princípio da Liberdade de Tráfego, Princípio da Transparência dos Impostos, Princípio da Uniformidade Geográfica, Princípio da Seletividade, Princípio da Não-Diferenciação Tributária, Princípio da Não-Cumulatividade, Princípio das Imunidades Tributárias

SUMRIOTTULOI. Da Denominao, Finalidade, Sede e Prazo de Durao II. Dos rgos, Das Contribuies, Dos Associados III. Da Assemblia Geral IV. Do Conselho Fiscal V. Da Diretoria Composio, Atribuies e Reunies VI. Do Conselho Consultivo VII. Da Justia Desportiva VIII. Do Patrimnio Constituio e Fontes de Receita IX. Do Mandato X. Da Dissoluo XI. Da Prestao de Contas XII. Das Disposies Gerais, Transitrias e Permanentes TTULO I DA DENOMINAO, FINALIDADE, SEDE E PRAZO DE DURAO CAPTULO I - DA…

cumprimento das obrigações principais. Exemplo: As obrigações de entregar declarações fiscais e de escriturar livros fiscais é uma obrigação de fazer. Já a obrigação de não rasurar a escrituração fiscal e de não nem circular mercadoria sem os respectivos documentos fiscais é uma obrigação de deixar de fazer. Diferentemente do direito civil, onde a coisa acessória pressupõe a existência da coisa principal. No direito tributário a obrigação acessória independe da existência de…

geral os sócios ou administradores não responde pela divida da pessoa jurídica, existe 3 exceções: 1)qdo houver infração a legislação tributária pela pessoa jurídica, ilícito penal tributário. ex: emprresa deixa de pagar o tributo, não emite nota fiscal, sonegando tributo, ilícito penal, o patrimônio do sócio responde.2) qdo o sócio gerente exceder ou contrariar os poderes conferidos em mandato pela pessoa jurídica para que adm. a empresa, neste caso seu patrimônio será garantia da…