Fontes De Direito Fiscal

of this work is to demonstrate the importance of public accounting as a form of tool information in government management and emphasize the need for transparency of government accounts regarding the interests of society. With the adoption of the Fiscal Responsibility Law, the control of public finances became tighter, with the intention of minimize the difficulties in the process of decision making of the government, avoiding unnecessary use of public resources, and promote the…

de mercadorias e sobre prestação de serviço de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, instituído pelo Governo Estadual, tem o intuito de tributar as operações com mercadorias ou prestação de serviços, sendo uma das principais fontes de arrecadação do Estado. A Substituição Tributária é uma forma diferenciada de recolhimento do imposto sobre circulação de mercadoria, cuja responsabilidade tributária consiste em transferir, total ou parcial, a obrigação de pagar o tributo para

________________________________________________________________ EXMO SR DOUTOR JUIZ DDE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR (BA) Processo nº xxxx EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE Tudo fazendo, conforme a razões de fato e de direito adiante ventiladas: Consta dos autos que a presente execução fiscal foi proposta na data de 29.05.1998, tendo sido seu curso, por força da norma prevista no art 40 da LEF (Lei 6830/1980), suspenso desde a data de…

DF CARF MF Fl. 317 S3­TE03 Fl. 317 1 3 60 20 / 316 MINISTÉRIO DA FAZENDA S3­TE03 CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS 04 0 20 1.7 TERCEIRA SEÇÃO DE JULGAMENTO IA 13401.720004/2006­31 P Processo nº O 0 34 1 S ES Voluntário Acórdão nº 3803­004.030 – 3ª Turma Especial Sessão de 19 de março de 2013 Matéria PIS ­ PAGAMENTO A MAIOR ­ PEDIDO DE RESTITUIÇÃO…

CURSISTA: MARCOS LUCIANO DE JESUS PEIXOTO ATIVIDADE: ATIVID_01_OPL Atividade A1 O eminente jurista Ilvo Debus, em interessante análise dos termos da LRF, apresenta-nos o que chamou de “Os Dez Mandamentos da Gestão Fiscal Responsável”, abaixo descritos. MANDAMENTOS DA GESTÃO FISCAL I – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada. II – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual. III – Não criarás…

Contabilidade é uma ciência social, seu objetivo e o patrimônio, gerenciar, controlar esse patrimônio e gerar relatórios para tomada de decisões servicos CONTABEIS LEGAL FISCAL DEPARTAMENTO PESSOAL CONSULTORIA Consultoria é a atividade profissional de diagnóstico e formulação de soluções acerca de um assunto ou especialidade atividade de orientação, aconselhamento, fornecimento de subsídios, transferência de conhecimentos, elaboração de relatórios e emissão de parecer acerca de assunto

FOLHA PADRÃO Nome legível do aluno(a): Disciplina – Assinale com um “X” Direito Tributário II Curso DIREITO Campus – UF Faculdade Estácio de Sá de Santa Catarina (FESSC) Período 10º Turno Matutino CADERNOS DIDÁTICOS Professor Rafael Peixoto Abal Data da entrega SEMANA: 01 Av1 ( ) Av2 ( ) Av3 ( No. DE ACERTOS: Visto do professor Atenção: Agregue valor às suas respostas com fundamentos teóricos consistentes. Boa pesquisa

Elisão ©Diferenças entre sonegação fiscal e elisão fiscal ©Planejamento tributário como obrigação dos Administradores. ©Curiosidades ¯ Os tributos no Brasil ¯ Empresas em expansão necessitam de planejamento tributario e societário ©Conclusão ©Fonte da pesquisa PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Introdução O planejamento fiscal ou Planejamento tributário é uma forma de minimizar os custos fiscais, respeitando a…

de risco social, por meio de doação integralmente dedutível do imposto de renda. Quem tem imposto a restituir também pode contribuir e usufruir do benefício da renúncia fiscal equivalente ao valor da destinação. O FIA funciona como um suporte ao Estatuto da Criança e do Adolescente e por isso é gerido pelos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente, em níveis estadual e municipal. Antes de chegar às instituições, os recursos destinados por pessoas físicas e jurídicas vão para…

IMPOSTO DE RENDA (IR)– NORMAS GERAIS Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza COMPETÊNCIA: A competência tributária é o poder atribuído a uma pessoa jurídica de direito público interno (União, Estados, DF e Municípios) para legislar plenamente sobre tributos. A Constituição Federal atribui competência à União para instiuir e cobrar o IR. A justificativa para que o Imposto de Renda seja da competência privativa da União se dá pelo fato de que o imposto…