Fontes De Direito Fiscal

Mobiliários 2.2 - Valores Mobiliários e Classificações Contábeis No caso dos valores mobiliários, também são “papéis” emitidos por entidades financeiras ou comerciais e são constituídos basicamente de frações de patrimônio líquido, como ações, quotas ou direitos sobre a participação patrimonial de uma empresa, como exemplo bônus de subscrição ou partes beneficiadas. A classificação contábil, de acordo com o plano de contas da receita federal os valores mobiliários devem ser considerados…

..................................................................... 09 UNIDADE 2 – ORÇAMENTO PÚBLICO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E A LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL ........................................ 15 2.1Orçamento Público na Constituição Federal ...................................................... 15 2.2 A Lei de Responsabilidade Fiscal ..................................................................... 17 UNIDADE 3 – PLANO PLURIANUAL, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS E A LEI…

elisão fiscal (mais conhecida como planejamento tributário) e a forma ilegal denomina-se sonegação fiscal. O planejamento tributário é um conjunto de sistemas legais que visam diminuir o pagamento de tributos. O contribuinte tem o direito de estruturar o seu negócio da maneira que melhor lhe pareça, procurando a diminuição dos custos de seu empreendimento, inclusive dos impostos. Se a forma celebrada é jurídica e lícita, a fazenda pública deve respeitá-la. DIFERENÇAS ENTRE SONEGAÇÃO…

em relação à entidade objeto de contabilização. Fonte: Adquirida de vários conceitos estudados na Internet e livros c) Cite três documentos usados como suporte para os registros contábeis? R= Duplicatas, notas fiscais e recibo de aluguel. d) Em que consiste a escrituração? R= Consiste em registrar no livro “Diário” todos os acontecimentos contábeis em ordem cronológica, além de lançar toda a movimentação do caixa da empresa no livros fiscais em ordem cronológica, pois essas…

Tribunal Regional Federal da 1ª Região, cuja ementa restou assim vazada: "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO DE ATIVOS VIA SISTEMA BACEN JUD. ART. 655-A DO CPC. NÃO COMPROVAÇÃO DE DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS À LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. I. A ordem estabelecida no art. 11, I, da Lei de Execução Fiscal, bem como o art. 655-A do CPC, que preveem a constrição preferencial, via eletrônica, de dinheiro depositado em conta…

mercadorias. O imposto também incide sobre serviços de transporte interestadual e intermunicipal, de comunicações, de energia elétrica, de entrada de mercadorias importadas e aqueles serviços prestados no exterior. Tem que ter a emissão de nota ou cupom fiscal. Através deles que o imposto será calculado e arrecadado pelo governo. As mercadorias são tributadas de acordo com sua essencialidade. Assim, para produtos básicos, como o arroz e o feijão, o ICMS cobrado é menor do que no caso de…

GRADUAÇÃO CURSO: ADMINISTRAÇÃO E RELAÇÕES INTERNACIONAIS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO Coordenador: Cássio Prestes Última revisão: Abril/2015 Horas-aula – sala de aula: 40 Horas-aula – preparação prévia: 20 Eixo: Ambiente de Negócios Créditos: 02 Plano de Ensino OBJETIVO DA DISCIPLINA: Partindo-se da inegável premissa segundo a qual o sistema tributário representa uma constante preocupação na atividade empresarial, gerando altos custos na linha de produção, ao final desta Disciplina o…

Estado do Rio de Janeiro Administração Pública Finanças Públicas O Federalismo Fiscal Maria Regina Teixeira do Amaral Rio de Janeiro 2015 Sumário: 1. Introdução...........................................................................................3 2. O Federalismo Fiscal............................................................................4 3. As características do Federalismo Fiscal Brasileiro..............................6 3.1.…

RESUMO O desejo do homem de sempre pagar menos e ganhar mais, fez com que ele procurasse meios para evitar o pagamento de tributos. Dessa forma, aparece no âmbito jurídico, mais especificamente no direito tributário, o planejamento tributário. A alta carga de tributos, aliada ao alto custo para manter a subsistência da própria vida e de empresas, aliado ao aumento dos gastos da máquina pública, fez com que ocorre-se uma procura indiscriminada para a diminuição do pagamento desses…

Pereira da Silva, Wesley Macedo do Nascimento1 RESUMO A nova lei de falência está fundamentada em novos princípios que buscam, não só a preservação da empresa com o escopo de conservar a unidade geradora de empregos, mas sim, também, como fonte de recolhimento de tributos. A recuperação judicial visa o exaurimento dos elementos instrumentais para se impedir a falência da empresa em crise, com o objetivo de manter os empregados, a arrecadação, os fornecedores e acima de tudo o…